TJDFT - 0717028-56.2019.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RUTH INGRACIA DA SILVA MIRANDA

CPF *03.***.*69-87

Advogados

REGINALDO BACCI ACUNHA JUNIOR

OAB: 48006/DF

CPF *06.***.*37-77

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2025 15:22

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2025 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2025 17:46

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2025 16:23

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2025 16:23

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 07/05/2025 15:00

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2025 02:57

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2025 23:59.

  • 26/03/2025 18:22

    Recebidos os autos

  • 26/03/2025 18:22

    Outras decisões

  • 28/02/2025 02:40

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2025 23:59.

  • 26/02/2025 14:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 25/02/2025 15:25

    Juntada de Petição de petição

  • 10/02/2025 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2025 08:37

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2025 18:53

    Recebidos os autos

  • 07/02/2025 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2025 16:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 07/02/2025 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2025 16:13

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2025 14:55

    Juntada de Petição de petição interlocutória

  • 03/02/2025 14:53

    Juntada de Petição de petição interlocutória

  • 20/01/2025 09:47

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 18/01/2025 09:42

    Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

  • 16/01/2025 09:32

    Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

  • 14/01/2025 17:47

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 14/06/2024 21:00

    Recebidos os autos

  • 14/06/2024 21:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/10/2023 03:48

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/09/2023 23:59.

  • 27/09/2023 19:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 25/09/2023 15:59

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2023 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 17:56

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2023 07:50

    Publicado Decisão em 10/08/2023.

  • 10/08/2023 07:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

  • 09/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0717028-56.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RUTH INGRACIA DA SILVA MIRANDA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

    DECIDO.

    O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

    Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

    Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.

    Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.

    Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.

    Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 24/09/2022 (ID 136903132 ou andamento processual extraído do sítio eletrônico do TJDFT), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

    Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.

    Havendo requerimento, venham os autos conclusos.

    Intimem-se.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 08/08/2023 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2023 14:41

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 14:41

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 04/08/2023 14:41

    Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).

  • 30/01/2023 14:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 11/11/2022 00:13

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2022 23:59:59.

  • 28/09/2022 15:33

    Juntada de Petição de petição

  • 20/09/2022 02:22

    Publicado Decisão em 20/09/2022.

  • 19/09/2022 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

  • 15/09/2022 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2022 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2022 17:18

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2022 09:31

    Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

  • 06/09/2022 12:52

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 19/07/2022 01:12

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 01:12

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/02/2022 14:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 18/02/2022 14:26

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 14:24

    Decorrido prazo de RUTH INGRACIA DA SILVA MIRANDA em 24/09/2021 23:59:59.

  • 17/09/2021 19:59

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 03/09/2021 11:57

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/10/2019 17:32

    Recebidos os autos

  • 16/10/2019 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2019 18:03

    Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 16/09/2019 17:49

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2019 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2019 16:21

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2019 11:18

    Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

  • 07/08/2019 13:47

    Recebidos os autos

  • 07/08/2019 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2019 09:01

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARINA CORREA XAVIER

  • 07/08/2019 09:00

    Audiência Conciliação realizada - 06/08/2019 08:40

  • 01/08/2019 10:43

    Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

  • 31/07/2019 13:36

    Juntada de Petição de certidão

  • 10/06/2019 17:07

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/06/2019 17:06

    Expedição de Mandado.

  • 10/06/2019 17:06

    Juntada de mandado

  • 10/06/2019 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2019 19:06

    Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

  • 30/05/2019 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2019 10:07

    Audiência conciliação designada - 06/08/2019 08:40

  • 30/05/2019 09:35

    Recebidos os autos

  • 30/05/2019 09:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2019 00:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 29/05/2019 17:08

    Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

  • 28/05/2019 13:14

    Recebidos os autos

  • 27/05/2019 09:54

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 09/04/2019 13:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2019

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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