30/06/2025 16:07

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 16:05

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 03:04

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo QS 2 Área Especial A, -, 1º ANDAR, SALA 1.50, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71820-211 Telefone: (61) 3103-4731 Whatsapp business: 3103-4729 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 horas Número do processo: 0703664-04.2025.8.07.0017 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MARCELINO SANTOS EVANGELISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar infração penal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei 11.340/06.

O Órgão Ministerial arquivou o feito por falta de justa causa quanto aos delitos de ameaça e violência psicológica, por faltarem elementos suficientes para a instauração de processo criminal (ID 238915686).

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento das ADI 6298-DF, 6299-DF, 6300-DF e 6305-DF, atribuiu interpretação ao art. 28 do Código de Processo Penal para determinar que compete ao Ministério Público, como titular da ação penal, dentro de sua autonomia e independência, determinar o arquivamento do inquérito policial, cabendo ao Magistrado, submeter a matéria à revisão caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato de arquivamento, o que não é a hipótese dos autos.

Arquivem-se os autos.

Proceda a Secretaria às comunicações e anotações necessárias.

As medidas protetivas foram indeferidas.

FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA Juíza de Direito (datado e assinado eletronicamente)
16/06/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 18:44

Recebidos os autos
13/06/2025 18:44

Determinado o Arquivamento
11/06/2025 20:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA
09/06/2025 23:16

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
09/06/2025 23:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 23:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 19:13

Juntada de Certidão
09/05/2025 18:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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