23/08/2025 13:02

Arquivado Definitivamente
23/08/2025 13:02

Expedição de Certidão.
23/08/2025 13:01

Transitado em Julgado em 23/08/2025
23/08/2025 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES DA SILVA em 22/08/2025 23:59.
16/08/2025 00:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 15/08/2025.
15/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Prisão preventiva.

Inépcia da denúncia.

Indícios de materialidade e autoria.

Medidas cautelares diversas.

Ordem concedida em parte.

I.

Caso em exame 1.

Habeas corpus de decisão que converteu, em preventiva, a prisão em flagrante do paciente pelo crime de roubo circunstanciado.

II.

Questões em discussão 2.

Discute-se: (i) se inepta a denúncia; (ii) se há justa causa para a ação penal; (iii) se estão presentes os requisitos para a prisão preventiva ou se medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

III.

Razões de decidir 3.

Não é inepta denúncia que expõe o fato criminoso com todas suas circunstâncias, qualifica o acusado, classifica a conduta e apresenta rol de testemunhas, em observância ao art. 41 do CPP. 4.

Presume-se que há justa causa para ação penal quando já recebida a denúncia – o que permite concluir que há indícios suficientes de materialidade e autoria e não há prova inequívoca de atipicidade da conduta. 5.

Não se justifica a prisão cautelar se o acusado tem 20 anos de idade, é primário, tem ocupação lícita, em especial se não há outros elementos concretos a indicar periculosidade exacerbada, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública, ainda mais se há indícios de que a imputação não seja a feita na denúncia.

IV.

Dispositivo 6.

Ordem concedida em parte.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §§ 1º e 2º, VII; CPP, arts. 282, § 6º, e 312.
12/08/2025 22:39

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:30

Concedido em parte o Habeas Corpus a FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES DA SILVA - CPF: *13.***.*06-41 (PACIENTE)
07/08/2025 20:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2025 12:32

Juntada de Certidão
07/08/2025 12:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/08/2025 07:47

Recebidos os autos
04/08/2025 18:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
04/08/2025 17:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2025 16:21

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
29/07/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:04

Juntada de Certidão
28/07/2025 18:49

Recebidos os autos
28/07/2025 18:49

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/07/2025 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 18:43

Juntada de Alvará de soltura
25/07/2025 17:45

Expedição de Mandado.
25/07/2025 17:40

Juntada de termo
25/07/2025 16:51

Recebidos os autos
25/07/2025 16:51

Concedida a Medida Liminar
24/07/2025 16:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
24/07/2025 16:25

Juntada de Certidão
24/07/2025 16:20

Recebidos os autos
24/07/2025 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
24/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/07/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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