23/07/2025 18:47

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2025 23:59.
08/07/2025 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 03:05

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz Natural: 2ª Vara Criminal do Gama Juízo das Garantias: 2ª Vara Criminal de Santa Maria QR 211 - LOTE 01 - CONJUNTO 01, -, 1º ANDAR, ALA B, SALA 108, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100, Telefone: ( ) , Horário de atendimento: 12:00 às 19:00, E-mail: [email protected] Número do processo: 0714724-47.2024.8.07.0004 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: ELAINE DIAS ALVES Após compulsar detidamente os autos, em especial os termos do acordo de não persecução penal celebrado entre o representante do Ministério Público e a indiciada, verifico que os requisitos legais estabelecidos no art. 28-A do Código de Processo Penal estão devidamente satisfeitos e, em especial, que as condições estabelecidas se mostraram socialmente recomendáveis, proporcionais e suficientes para a prevenção e repressão do crime.

A indiciada, devidamente acompanhada da sua defesa técnica, declarou livremente e sem vícios aparentes aceitar as condições propostas pelo representante do Ministério Público a título de acordo de não persecução penal (ID 241634274, ID241634275 e ID 241634276).

Esclareço, por oportuno, que a homologação do acordo de não persecução penal celebrado entre as partes sem a realização de audiência não prejudica a constatação da voluntariedade da indiciada, segundo alinhavado na cota ministerial, na medida em que tal requisito pode ser perfeitamente aferível à vista do vídeo da audiência na qual se ofertou o acordo e estavam presentes, além do representante do Ministério Público, a defesa técnica da beneficiada.

Ora, pensar de maneira diversa seria lançar dúvida sobre a própria atuação ministerial, o que não se mostra ser o caso em análise.

Portanto, não havendo demonstração concreta de prejuízo e em homenagem ao princípio do pas de nullité sans griefe, não vislumbro necessidade de realização de audiência para a homologação do acordo de não persecução penal celebrado entre as partes.

Em razão do exposto, homologo o acordo de não persecução penal celebrado entre as partes para que produza os respectivos efeitos legais.

Aguarde-se, pois, a satisfação integral das obrigações assumidas, devendo ser baixado o nome da indiciada dos registros processuais.

Intime-se, pois, o representante do Ministério Público para indicar a instituição na qual a indiciada prestará o serviço à comunidade, bem como para acompanhar o cumprimento das demais condições estabelecidas.

Intimem-se.

SANTA MARIA-DF, 4 de julho de 2025.

MAX ABRAHÃO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito Juízo das Garantias
04/07/2025 19:12

Juntada de Certidão
04/07/2025 19:10

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
04/07/2025 18:43

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
04/07/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:33

Recebidos os autos
04/07/2025 15:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/07/2025 15:33

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
03/07/2025 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
03/07/2025 18:17

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
03/07/2025 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:16

Juntada de Certidão
04/06/2025 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2025 23:59.
26/05/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:28

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/03/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 18:46

Recebidos os autos
24/03/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
24/03/2025 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:27

Juntada de Certidão
17/02/2025 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 16:46

Recebidos os autos
12/02/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 16:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
12/02/2025 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:56

Recebidos os autos
07/02/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
06/02/2025 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:11

Juntada de Certidão
05/02/2025 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2025 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2025 18:18

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
08/01/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 17:23

Recebidos os autos
08/01/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 16:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
23/12/2024 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/12/2024 12:31

Expedição de Certidão.
23/12/2024 12:31

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 2ª Vara Criminal de Santa Maria
19/12/2024 19:07

Recebidos os autos
19/12/2024 19:07

Declarada incompetência
29/11/2024 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
28/11/2024 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:26

Juntada de Certidão
17/11/2024 17:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 3 Vara Criminal de Ceilândia
17/11/2024 17:32

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
17/11/2024 17:32

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
12/11/2024 12:03

Juntada de Alvará de soltura
11/11/2024 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 16:08

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
11/11/2024 16:05

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/11/2024 10:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
11/11/2024 16:05

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
11/11/2024 16:05

Homologada a Prisão em Flagrante
11/11/2024 11:17

Juntada de laudo
11/11/2024 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 11:14

Juntada de gravação de audiência
11/11/2024 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 10:47

Juntada de auto de prisão em flagrante
11/11/2024 10:02

Juntada de Certidão
11/11/2024 10:01

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/11/2024 10:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
11/11/2024 04:10

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
11/11/2024 04:00

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 04:00

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 04:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
11/11/2024 04:00

Expedição de Certidão.
11/11/2024 04:00

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 3ª Vara Criminal de Ceilândia
11/11/2024 04:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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