TJDFT - 0705314-31.2021.8.07.0016

1ª instância - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA CRISTINA SOARES

CPF *76.***.*10-25

Advogados

LUCAS MORI DE RESENDE

OAB: 38015/DF

CPF *17.***.*90-03

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 19:46

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 01/08/2025 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2025 17:06

    Expedição de Autorização.

  • 25/07/2025 13:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/07/2025 13:33

    Desentranhado o documento

  • 17/07/2025 08:12

    Recebidos os autos

  • 17/07/2025 08:12

    Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

  • 16/07/2025 14:02

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

  • 16/07/2025 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 02:33

    Publicado Decisão em 03/07/2025.

  • 03/07/2025 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0705314-31.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA CRISTINA SOARES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A parte exequente requer a aplicação do teto estabelecido na Lei n. 6.618/2020 para que o pagamento do seu crédito seja feito por RPV (ID 238802389).

    DECIDO.

    De fato, ao tempo da expedição do precatório ao ID 151090449 (02/03/2023), o juízo entendia pela limitação do pagamento da RPV ao teto de 10 salários mínimos conforme julgado pelo Conselho Especial do TJDFT, de modo que o recebimento além desse montante fazia-se pela expedição de precatório, como feito nestes autos.

    A constitucionalidade da Lei n. 6.618/2020 foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.491.414, com acórdão publicado em 12/07/2024: “(...) Ante o exposto, forte no art. 21, §§ 1º e 2º, do RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020.” No entanto, a aplicabilidade da Lei Distrital nº. 6.618/2020 é limitada pela irretroatividade da norma, não alcançando, portanto, situações consolidadas antes de sua vigência.

    Considerando que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 02/02/2022 (ID 114343594), já na vigência do referido instrumento que estabelecia o teto de 20 salários mínimos, deve este teto ser aplicado ao caso.

    Verifica-se, ademais, que a Resolução 303/CNJ autoriza a revisão do requisitório para que seja a dívida quitada por meio de RPV.

    Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO para determinar a expedição da RPV para pagamento tanto do principal quanto dos honorários contratuais dos advogados do autor, limitado a 20 (vinte) salários mínimos.

    Considerando o teor do Despacho no Processo SEI nº. 0021005/2024, à Secretaria para certificar a ocorrência ou não do pagamento do requisitório ou a cessão do precatório.

    Estando regular a situação do processo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial e proceda-se ao cancelamento do ofício de precatório.

    Oficie-se a COORPRE.

    Caso negativo, dê-se vista ao autor no prazo de 5 dias.

    Com o retorno da Contadoria, intimem-se as partes para impugnações no prazo de 5 dias.

    Não havendo impugnações, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV e intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

    Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

    Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

    Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

    Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

  • 01/07/2025 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2025 19:05

    Recebidos os autos

  • 25/06/2025 19:05

    Deferido o pedido de MARIA CRISTINA SOARES - CPF: *76.***.*10-25 (EXEQUENTE).

  • 25/06/2025 19:05

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 09/06/2025 15:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

  • 09/06/2025 15:53

    Processo Desarquivado

  • 09/06/2025 13:19

    Juntada de Petição de petição

  • 03/03/2023 13:03

    Arquivado Provisoramente

  • 03/03/2023 13:02

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 17:10

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 24/02/2023 18:13

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 02:23

    Publicado Decisão em 13/02/2023.

  • 10/02/2023 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

  • 08/02/2023 14:38

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2023 14:38

    Outras decisões

  • 06/02/2023 13:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 06/02/2023 12:27

    Juntada de Petição de petição

  • 01/02/2023 02:32

    Publicado Decisão em 01/02/2023.

  • 31/01/2023 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

  • 27/01/2023 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2023 16:22

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 16:22

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 25/01/2023 10:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE

  • 25/01/2023 08:26

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2023 23:59.

  • 12/12/2022 15:18

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2022 08:52

    Publicado Certidão em 21/11/2022.

  • 21/11/2022 08:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

  • 16/11/2022 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2022 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2022 16:21

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 16:21

    Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

  • 04/10/2022 16:58

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 04/10/2022 16:48

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 16:48

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 15/09/2022 18:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 15/09/2022 15:33

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2022 00:29

    Publicado Decisão em 01/09/2022.

  • 31/08/2022 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

  • 26/08/2022 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2022 18:53

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 18:53

    Decisão interlocutória - recebido

  • 22/08/2022 23:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 20/08/2022 10:41

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2022 16:46

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2022 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2022 18:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE

  • 18/07/2022 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2022 17:14

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2022 16:22

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 13:04

    Juntada de Petição de petição

  • 15/07/2022 00:18

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2022 23:59:59.

  • 13/07/2022 15:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE

  • 13/07/2022 10:23

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2022 19:50

    Publicado Despacho em 04/07/2022.

  • 01/07/2022 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

  • 29/06/2022 18:45

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 18:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2022 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 14:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 06/06/2022 18:02

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 18:02

    Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

  • 26/05/2022 17:52

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 26/05/2022 17:26

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 17:26

    Decisão interlocutória - recebido

  • 24/05/2022 01:04

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2022 23:59:59.

  • 19/05/2022 20:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 19/05/2022 15:54

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2022 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2022 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 02:33

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2022 23:59:59.

  • 20/04/2022 13:15

    Juntada de Petição de petição

  • 07/04/2022 00:22

    Publicado Certidão em 07/04/2022.

  • 06/04/2022 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

  • 04/04/2022 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2022 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 18:28

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 17:14

    Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

  • 29/03/2022 18:13

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 29/03/2022 18:13

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2022 16:16

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2022 00:46

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/03/2022 23:59:59.

  • 22/03/2022 00:59

    Publicado Decisão em 22/03/2022.

  • 21/03/2022 13:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

  • 17/03/2022 18:04

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 18:04

    Decisão interlocutória - recebido

  • 14/03/2022 19:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 14/03/2022 17:28

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2022 00:47

    Publicado Certidão em 07/03/2022.

  • 05/03/2022 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

  • 03/03/2022 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2022 10:01

    Juntada de Petição de petição

  • 22/02/2022 12:51

    Publicado Decisão em 21/02/2022.

  • 22/02/2022 12:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

  • 17/02/2022 19:30

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 17/02/2022 14:24

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2022 14:24

    Decisão interlocutória - recebido

  • 15/02/2022 09:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 15/02/2022 01:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/02/2022 23:59:59.

  • 11/02/2022 16:48

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2022 00:41

    Publicado Certidão em 07/02/2022.

  • 04/02/2022 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

  • 02/02/2022 18:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2022 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2022 08:16

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 14:30

    Remetidos os Autos da(o) 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)

  • 21/07/2021 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2021 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2021 22:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/07/2021 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2021 16:21

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 16:21

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 13/07/2021 07:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

  • 13/07/2021 07:18

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2021 02:30

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2021 23:59:59.

  • 05/07/2021 17:52

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 21/06/2021 02:36

    Publicado Decisão em 21/06/2021.

  • 19/06/2021 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

  • 16/06/2021 17:20

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2021 17:20

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 15/06/2021 14:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 15/06/2021 11:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/06/2021 17:14

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2021 23:59:59.

  • 04/06/2021 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2021 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2021 17:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/05/2021 02:29

    Publicado Sentença em 28/05/2021.

  • 27/05/2021 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

  • 25/05/2021 16:47

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2021 16:47

    Julgado improcedente o pedido

  • 17/05/2021 15:57

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 17/05/2021 15:44

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 08:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 11/05/2021 02:55

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2021 23:59:59.

  • 10/05/2021 19:53

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2021 02:32

    Publicado Certidão em 03/05/2021.

  • 01/05/2021 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

  • 29/04/2021 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2021 12:38

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 21:01

    Juntada de Petição de réplica

  • 06/04/2021 03:07

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/04/2021 23:59:59.

  • 06/04/2021 03:02

    Publicado Certidão em 06/04/2021.

  • 05/04/2021 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021

  • 30/03/2021 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2021 11:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/02/2021 02:26

    Publicado Decisão em 05/02/2021.

  • 05/02/2021 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021

  • 03/02/2021 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2021 12:23

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 12:23

    Decisão interlocutória - recebido

  • 02/02/2021 18:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

  • 02/02/2021 18:26

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 02/02/2021 17:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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