14/07/2025 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:30

Expedição de Certidão.
09/07/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:55

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0727131-76.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: THIAGO MIGUEL BORGES LEANDRO, CAROLINA APARECIDA DOS SANTOS ROLON SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por THIAGO MIGUEL BORGES LEANDRO e outros.

O(a) beneficiário(a) acima, devidamente orientado(a) por sua Defesa, manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na: - CAROLINA APARECIDA DOS SANTOS ROLON: prestação de 40 (quarenta) horas, em até 4 (quatro) meses, de serviços à comunidade, em Instituição a ser definida pelo SEMA/MPDFT. - THIAGO MIGUEL BORGES LEANDRO: o pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 600,00 em até 8 (oito) parcelas.

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

O(a) beneficiário(a) deverá procurar o Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA/MPDFT), no horário das 12:00 às 19:00 horas, através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas, para verificar a instituição que deve prestar o serviço à comunidade ou cumprir a prestação pecuniária, que deve ser paga em produtos.

Neste caso, o(a) autor(a) deve contatar a instituição previamente, para verificar suas necessidades, comprar os produtos indicados e entregá-los na instituição.

Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao SEMA/MPDFT.

Caso o acordo seja de reparação dos danos à vítima, o(a) autor(a) deve juntar aos autos o comprovante de pagamento.

As dúvidas poderão ser sanadas diretamente com a Promotoria de Justiça Especial Criminal de Taguatinga das 12:00 às 19:00 horas (WhatsApp 3353-8940).

Cumprido o acordo no prazo estabelecido ou ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se Nome: THIAGO MIGUEL BORGES LEANDRO e Nome: CAROLINA APARECIDA DOS SANTOS ROLON, por meio do advogado(a) constituído, para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
01/07/2025 03:03

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 15:59

Juntada de Certidão
27/06/2025 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 19:08

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 17:19

Recebidos os autos
26/06/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:19

Homologada a Transação Penal
26/06/2025 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
21/06/2025 11:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
17/06/2025 17:05

Recebidos os autos
17/06/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
17/06/2025 00:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 20:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 17:19

Recebidos os autos
12/06/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
09/06/2025 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2025 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 14:35

Recebidos os autos
15/05/2025 14:35

Outras decisões
15/05/2025 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
14/05/2025 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:08

Juntada de Certidão
08/05/2025 19:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:12

Juntada de Certidão
15/04/2025 12:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
08/04/2025 16:57

Expedição de Certidão.
13/01/2025 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
13/01/2025 15:21

Juntada de Certidão
12/12/2024 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2024 23:59.
26/11/2024 23:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 14:54

Recebidos os autos
19/11/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 15:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
18/11/2024 15:15

Juntada de Certidão
15/11/2024 07:00

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
14/11/2024 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 14:38

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
13/11/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:38

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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