01/09/2025 03:02

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 15:54

Recebidos os autos
28/08/2025 15:54

Indeferido o pedido de GEDEAN ARAUJO DA COSTA - CPF: *88.***.*18-53 (REU)
22/08/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 21/08/2025 23:59.
14/08/2025 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
31/07/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 03:11

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 16:44

Recebidos os autos
28/07/2025 16:44

Embargos de declaração não acolhidos
24/07/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
25/06/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 09:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2025 03:03

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722350-92.2025.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO DAYCOVAL S.A.

REU: GEDEAN ARAUJO DA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Consoante expressa disposição legal, a resposta da parte ré, nos feitos submetidos ao rito processual diferenciado, estabelecido nos termos do artigo 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69, deve ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias do cumprimento da medida liminar deferida.

Assim, prematura se mostra a contestação ofertada pela parte ré (id. 238941571).

No mesmo sentido arestos do TJDFT, "litteris": "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

CONTESTAÇÃO PREMATURA. 1.

No rito especial estabelecido pelo DC 911/69, a contestação somente tem lugar após a execução da liminar, até porque sem o implemento desta o processo de busca e apreensão sequer chega a desenvolver-se. 2.

Não há que se confundir ofensa à ampla defesa com a postergação do seu exercício.(...)" (Acórdão n.697273, 20120020124737AGI, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/07/2013, Publicado no DJE: 05/08/2013.

Pág.: 126) "Ação de busca e apreensão.

Contestação condicionada ao cumprimento da liminar.

Decreto-Lei n. 911/69, art. 3º, § 3º.

Proteção da celeridade da medida executiva face o inadimplemento ou a mora do devedor fiduciante.

Além disso, deferida a liminar e não encontrado o veículo, é facultado ao autor converter a demanda em ação de depósito ou mesmo desistir da busca e apreensão e recorrer à ação executiva (arts. 4º e 5º do Decreto-Lei n. 911/69).

Por isso, a resposta do réu apenas deverá ser oferecida após o cumprimento da liminar.

Ampla defesa e contraditório diferidos, não contrariados. (...)" (Acórdão n.663287, 20120020267789AGI, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/03/2013, Publicado no DJE: 22/03/2013.

Pág.: 96) Ante o exposto, deixo de conhecer a contestação, porquanto prematura "ex vi" do que preceitua o artigo 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Aguarde-se o comprimento do mandado de id. 238350847.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
13/06/2025 17:47

Recebidos os autos
13/06/2025 17:47

Decisão Interlocutória de Mérito
10/06/2025 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
10/06/2025 10:12

Juntada de Petição de impugnação
09/06/2025 17:22

Expedição de Mandado.
09/06/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 19:03

Juntada de Petição de impugnação
23/05/2025 03:08

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 20:00

Recebidos os autos
21/05/2025 20:00

Decisão Interlocutória de Mérito
19/05/2025 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
19/05/2025 12:55

Expedição de Certidão.
19/05/2025 01:26

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 18:36

Juntada de Petição de certidão
09/05/2025 03:11

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
09/05/2025 03:11

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
09/05/2025 03:11

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 16:11

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:06

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:27

Recebidos os autos
07/05/2025 13:27

Concedida a Medida Liminar
07/05/2025 09:00

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0729353-98.2025.8.07.0001

Queiroga, Vieira &Amp; Queiroz Advocacia

Diogo Boghossian dos Santos

Advogado: Raphael Locatelli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/06/2025 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0710740-70.2025.8.07.0020

Daniel de Alencar Rodrigues

Luiz Lustosa Vieira

Advogado: Mariana de Jesus Lima Coqueiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/05/2025 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0710740-70.2025.8.07.0020

Luiz Lustosa Vieira

Daniel de Alencar Rodrigues

Advogado: Mariana de Jesus Lima Coqueiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/09/2025 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0719911-91.2024.8.07.0018

Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/11/2024 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0751456-39.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Stephane Angela Miranda da Silva

Advogado: Paulo Fontes de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/12/2024 12:45

Exibir Processo