07/08/2025 23:22

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 23:21

Transitado em Julgado em 04/08/2025
12/07/2025 03:16

Decorrido prazo de ELISANGELA MARIA DA SILVA em 11/07/2025 23:59.
18/06/2025 16:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/06/2025 02:31

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0022793-17.2007.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELISANGELA MARIA DA SILVA EXECUTADO: ELIVALDO XAVIER ROCHA SENTENÇA Em razão do esgotamento dos meios ao alcance da parte credora e deste Juízo para localizar bens da parte devedora passíveis de penhora, houve a suspensão da execução, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC, em agosto de 2017 (id. 56506568).

Transcorrido o prazo ânuo fixado no § 1.º do aludido artigo (id. 56506580), teve início o escoamento, tanto do triênio da prescrição intercorrente da pretensão principal, escudada em pretensão de cobrança de alugueres (artigo 206, § 3.º, inciso I, do Código Civil), como do quinquênio da pretensão de cobrar os honorários advocatícios sucumbenciais, “ex vi” do previsto artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.906/94, alcançando seu termo em 1ª de janeiro de 2024, tendo sido computados, ademais, os 140 (cento e quarenta) dias de prorrogação previstos no artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020 (Regime Jurídico Emergencial – RJET).

Instada a se manifestar acerca da prescrição intercorrente, conforme certidão de id. 236197184, a parte credora quedou-se silente.

Cabe à parte exequente diligenciar o andamento do processo com o escopo de satisfazer o crédito perseguido, não se revelando suficiente a apresentação de requerimentos, para a realização de diligências, que se mostraram infrutíferas, para localizar bens do devedor passíveis de penhora, para suspender ou interromper o prazo prescricional.

Assim, caracterizada a inércia da parte exequente e não sendo imputável ao Poder Judiciário a falta de satisfação da pretensão "sub judice", outra medida não se impõe que o reconhecimento de que a pretensão à satisfação dos créditos, inclusos os honorários sucumbenciais, a que se encontrava adstrito o devedor, se encontra fulminada pela prescrição intercorrente desde 1ª de janeiro de 2024.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, "ex vi" do artigo 487, inciso II, c/c artigo 924, V, do Código de Processo Civil, porquanto prescrito, em 1ª de janeiro de 2024, o crédito reclamado pela parte exequente.

Sem condenação, porém, da parte credora ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que extinto o feito em razão da inexistência de bens da parte devedora passíveis de penhora.

Transitando em julgado a sentença, promova-se a baixa do feito na Distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital
16/06/2025 17:07

Recebidos os autos
16/06/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:07

Declarada decadência ou prescrição
09/06/2025 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
09/06/2025 18:08

Expedição de Certidão.
05/06/2025 03:11

Decorrido prazo de ELISANGELA MARIA DA SILVA em 04/06/2025 23:59.
21/05/2025 02:31

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 08:44

Expedição de Certidão.
19/05/2025 08:42

Processo Desarquivado
24/04/2020 07:42

Arquivado Provisoramente
24/04/2020 04:40

Processo Desarquivado
24/04/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/04/2020 20:50

Arquivado Provisoramente
20/04/2020 20:48

Expedição de Outros documentos.
20/04/2020 20:47

Juntada de Certidão
13/02/2020 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2020

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00