TJDFT - 0708388-95.2022.8.07.0004

1ª instância - 2ª Vara Civel do Gama

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Polo Ativo

Partes

ADRIANO AMARAL BEDRAN

CPF *95.***.*64-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ZARIFA CHAHINE

CPF *58.***.*60-00

AZIZI CHAHINE PEREIRA

CPF *76.***.*60-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 03:18

    Decorrido prazo de ADRIANO AMARAL BEDRAN em 12/06/2025 23:59.

  • 11/06/2025 03:11

    Decorrido prazo de AZIZI CHAHINE PEREIRA em 10/06/2025 23:59.

  • 10/06/2025 03:24

    Decorrido prazo de ZARIFA CHAHINE em 09/06/2025 23:59.

  • 03/06/2025 02:45

    Publicado Decisão em 03/06/2025.

  • 03/06/2025 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

  • 02/06/2025 19:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 30/05/2025 16:40

    Juntada de Petição de petição

  • 29/05/2025 16:43

    Expedição de Termo.

  • 22/05/2025 02:35

    Publicado Decisão em 22/05/2025.

  • 22/05/2025 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

  • 19/05/2025 22:12

    Recebidos os autos

  • 19/05/2025 22:12

    Outras decisões

  • 13/05/2025 13:15

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2025 15:05

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 15/04/2025 16:29

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2025 15:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 03/04/2025 03:04

    Decorrido prazo de ADRIANO AMARAL BEDRAN em 02/04/2025 23:59.

  • 25/03/2025 02:40

    Publicado Decisão em 25/03/2025.

  • 25/03/2025 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

  • 21/03/2025 19:12

    Expedição de Termo.

  • 21/03/2025 14:08

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2025 09:43

    Recebidos os autos

  • 21/03/2025 09:43

    Outras decisões

  • 27/02/2025 10:57

    Juntada de Petição de petição

  • 05/02/2025 19:38

    Juntada de Petição de petição

  • 04/02/2025 16:20

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 24/01/2025 19:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 24/01/2025 19:29

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 16:34

    Recebidos os autos

  • 24/01/2025 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2025 16:25

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2025 08:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 24/01/2025 08:47

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2025 22:40

    Recebidos os autos

  • 23/01/2025 22:40

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/01/2025 22:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 22/01/2025 14:53

    Publicado Decisão em 21/01/2025.

  • 22/01/2025 14:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

  • 22/01/2025 13:12

    Juntada de Petição de petição

  • 10/01/2025 17:57

    Recebidos os autos

  • 10/01/2025 17:57

    Outras decisões

  • 15/10/2024 16:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 15/10/2024 15:55

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 15:55

    Outras decisões

  • 11/09/2024 17:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 11/09/2024 16:33

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2024 02:25

    Publicado Despacho em 04/09/2024.

  • 03/09/2024 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

  • 31/08/2024 08:44

    Recebidos os autos

  • 31/08/2024 08:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2024 07:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 31/07/2024 07:09

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 30/07/2024 14:25

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 14/04/2024 12:02

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2024 07:58

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 07:58

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 13/02/2024 09:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 09/02/2024 18:29

    Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

  • 26/01/2024 02:38

    Publicado Decisão em 22/01/2024.

  • 20/12/2023 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

  • 18/12/2023 11:14

    Recebidos os autos

  • 18/12/2023 11:14

    Outras decisões

  • 06/12/2023 08:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 04/12/2023 16:14

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2023 15:45

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2023 15:40

    Juntada de Petição de petição

  • 10/11/2023 02:36

    Publicado Decisão em 10/11/2023.

  • 09/11/2023 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

  • 07/11/2023 17:11

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 17:11

    Outras decisões

  • 20/10/2023 03:30

    Decorrido prazo de 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 19/10/2023 23:59.

  • 10/10/2023 16:52

    Juntada de Petição de resposta ao ofício

  • 28/09/2023 18:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 28/09/2023 18:19

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 21:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 21:06

    Expedição de Ofício.

  • 02/09/2023 01:53

    Decorrido prazo de AZIZI CHAHINE PEREIRA em 01/09/2023 23:59.

  • 02/09/2023 01:53

    Decorrido prazo de ZARIFA CHAHINE em 01/09/2023 23:59.

  • 24/08/2023 16:39

    Juntada de Petição de petição

  • 10/08/2023 07:50

    Publicado Decisão em 10/08/2023.

  • 10/08/2023 07:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

  • 09/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0708388-95.2022.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADRIANO AMARAL BEDRAN EXECUTADO: ZARIFA CHAHINE, AZIZI CHAHINE PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição de ID 152547604.

    Cuida-se de impugnação à penhora de imóvel, manejada pela executada ZARIFA CHAHINE, por meio da qual alega a impenhorabilidade do imóvel denominado por QSB 03 Lote 09, Taguatinga Sul, Brasília/DF, CEP 72.015-530.

    Sustenta a executada que o imóvel é utilizado como residência familiar para si, para irmã Azizi e outros parentes; que a pesquisa ao E-RIDF demonstra o registro de outro imóvel em seu nome, no entanto, ele foi vendido no ano de 2015, não tendo o novo proprietário registrado a escritura de compra e venda.

    Juntou aos autos a pesquisa de imóveis junto ao E-RIDF (ID 152550399), escritura de compra e venda do imóvel já vendido (ID 152550409) e comprovante de residência (ID 152550413).

    Requereu a gratuidade de justiça e o acolhimento da impugnação para reconhecer a impenhorabilidade do bem.

    Intimada, a parte autora manifestou-se pela rejeição da impugnação, com a consequente manutenção da penhora do imóvel.

    Decido.

    Incialmente, observo que a questão da gratuidade de justiça já foi analisada e revogada pela sentença da ação principal 0701680-34.2019.8.07.0004 e não vislumbro razões para modificação.

    Quanto à impenhorabilidade, ditada pelo artigo 1º da Lei nº 8.009/90, constituiu matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo ou grau de jurisdição.

    Na presente hipótese, entendo que a impugnação apresentada pela parte executada deve ser acolhida.

    Isso porque a Lei nº 8.009/90 considera como bem de família o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, salvo as hipóteses previstas nessa lei.

    No caso dos autos, a parte executada instruiu o pedido com cópias da consulta realizada junto ao E-RIDF, da escritura de compra e venda do imóvel localizado na QNL 17, LT 02, TAGUATINGA e comprovante de residência atualizado, provas que corroboram com a narrativa de que tem um único imóvel registrado em seu nome, o qual serve de residência para a família.

    Em que pese a alegação do exequente de que as executadas são proprietárias de 67 chácaras, tal situação não desnatura a qualidade de bem de família sobre o imóvel localizado na QSB 03 Lote 09, Taguatinga Sul, porquanto o credor não se desincumbiu de provar que a executada tenha endereço residencial em uma dessas chácaras.

    A parte exequente também não comprovou que a requerida não utiliza o imóvel indicado à penhora como moradia.

    Demonstrada a natureza de bem de família, não cabe a penhora do imóvel.

    A esse respeito vejamos a jurisprudência deste Tribunal.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    IMPENHORABILIDADE.

    BEM DE FAMÍLIA.

    PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

    AFASTADA. ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO.

    COMPROVAÇÃO.

    DECISÃO REFORMADA. 1.

    A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, que pode ser alegada a qualquer tempo, desde que ainda não tenha sido alcançada pela preclusão consumativa. 2.

    Nos termos dos artigos da Lei 8.009/1990, para receber a proteção de impenhorabilidade destinada ao bem de família, o imóvel deve servir de residência à família ou assegurar frutos para sua subsistência. 3.

    O ônus da prova da impenhorabilidade cabe ao executado, por ser fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, do Código de Processo Civil-CPC).

    No caso, o acervo probatório indica que o imóvel objeto de constrição é bem de família. 4.

    O fato de o devedor possuir mais de um imóvel não desnatura a qualidade de bem de família sobre o imóvel utilizado para fins de moradia. 5.

    Demonstrada a natureza de bem de família, não cabe a penhora do imóvel. 6.

    Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1730435, 07002952420238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/7/2023, publicado no DJE: 2/8/2023.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em face do exposto, com base no artigo 1º da Lei 8.009/90, acolho a impugnação apresentada pela parte executada, para determinar o cancelamento da penhora que recaiu o imóvel denominado QSB 03 Lote 09, Taguatinga Sul, Brasília/DF, CEP 72.015-530, por se tratar de bem de família.

    Preclusa a presente decisão, expeça-se ofício ao Cartório do 3º Ofício de imóveis para baixa na restrição.

    Faculto à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que indique bens da executada, passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito, sob pena de suspensão da execução (art. 921, III, do CPC).

    Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

    Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c

  • 07/08/2023 18:39

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 18:39

    Outras decisões

  • 18/05/2023 17:42

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2023 17:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 02/05/2023 18:05

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2023 17:38

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2023 00:18

    Publicado Despacho em 24/04/2023.

  • 20/04/2023 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

  • 18/04/2023 20:32

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 20:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 18:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 28/03/2023 01:22

    Decorrido prazo de ADRIANO AMARAL BEDRAN em 27/03/2023 23:59.

  • 16/03/2023 11:35

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2023 11:47

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2023 00:25

    Publicado Certidão em 06/03/2023.

  • 04/03/2023 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

  • 02/03/2023 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 17:20

    Expedição de Termo.

  • 16/02/2023 02:41

    Publicado Decisão em 16/02/2023.

  • 16/02/2023 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

  • 14/02/2023 09:37

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 09:37

    Deferido o pedido de ADRIANO AMARAL BEDRAN - CPF: *95.***.*64-15 (EXEQUENTE).

  • 10/02/2023 15:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 10/02/2023 14:33

    Juntada de Petição de petição

  • 03/02/2023 00:31

    Publicado Decisão em 03/02/2023.

  • 02/02/2023 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

  • 31/01/2023 19:46

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 19:46

    Deferido o pedido de ADRIANO AMARAL BEDRAN - CPF: *95.***.*64-15 (EXEQUENTE).

  • 29/01/2023 18:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 26/01/2023 18:08

    Juntada de Petição de petição

  • 25/01/2023 08:39

    Decorrido prazo de ADRIANO AMARAL BEDRAN em 23/01/2023 23:59.

  • 27/12/2022 18:08

    Publicado Despacho em 16/12/2022.

  • 15/12/2022 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

  • 13/12/2022 22:03

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 22:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 02:36

    Publicado Decisão em 13/12/2022.

  • 12/12/2022 20:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 12/12/2022 16:38

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2022 00:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

  • 08/12/2022 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

  • 06/12/2022 13:26

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 12:56

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 12:56

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 24/11/2022 04:12

    Decorrido prazo de ADRIANO AMARAL BEDRAN em 21/11/2022 23:59.

  • 16/11/2022 16:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 16/11/2022 16:51

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 16:26

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 15/11/2022 14:08

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 00:10

    Publicado Decisão em 11/11/2022.

  • 11/11/2022 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

  • 09/11/2022 11:25

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 11:25

    Deferido o pedido de ADRIANO AMARAL BEDRAN - CPF: *95.***.*64-15 (EXEQUENTE).

  • 24/10/2022 15:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 14/10/2022 16:53

    Juntada de Petição de petição

  • 14/10/2022 00:16

    Decorrido prazo de ADRIANO AMARAL BEDRAN em 13/10/2022 23:59:59.

  • 11/10/2022 00:29

    Publicado Decisão em 11/10/2022.

  • 10/10/2022 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

  • 07/10/2022 08:57

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 08:57

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/10/2022 09:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 05/10/2022 00:36

    Publicado Decisão em 05/10/2022.

  • 05/10/2022 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

  • 03/10/2022 11:46

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 11:46

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 28/09/2022 12:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 27/09/2022 15:43

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2022 08:14

    Publicado Certidão em 21/09/2022.

  • 21/09/2022 08:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

  • 19/09/2022 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2022 00:15

    Decorrido prazo de AZIZI CHAHINE PEREIRA em 16/09/2022 23:59:59.

  • 17/09/2022 00:15

    Decorrido prazo de ZARIFA CHAHINE em 16/09/2022 23:59:59.

  • 27/07/2022 00:27

    Publicado Decisão em 27/07/2022.

  • 26/07/2022 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

  • 24/07/2022 14:34

    Recebidos os autos

  • 24/07/2022 14:34

    Decisão interlocutória - recebido

  • 14/07/2022 16:52

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 14/07/2022 16:11

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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