09/09/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:12

Juntada de Petição de apelação
21/08/2025 03:29

Decorrido prazo de SUBSECRETÁRIO DA RECEITA - SUREC em 20/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:36

Decorrido prazo de GONAR ENGENHARIA LTDA - EPP em 13/08/2025 23:59.
29/07/2025 19:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 03:50

Decorrido prazo de SUBSECRETÁRIO DA RECEITA - SUREC em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:18

Publicado Sentença em 22/07/2025.
22/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 15:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 18:40

Recebidos os autos
17/07/2025 18:40

Concedida a Segurança a GONAR ENGENHARIA LTDA - EPP - CNPJ: 06.***.***/0001-26 (IMPETRANTE)
17/07/2025 15:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
17/07/2025 15:41

Recebidos os autos
17/07/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 22:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
16/07/2025 15:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/07/2025 03:30

Decorrido prazo de GONAR ENGENHARIA LTDA - EPP em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:12

Recebidos os autos
14/07/2025 14:12

Outras decisões
14/07/2025 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
13/07/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 11:10

Juntada de Certidão
08/07/2025 03:23

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708504-54.2025.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - ISS/ Imposto sobre Serviços (5951) IMPETRANTE: GONAR ENGENHARIA LTDA - EPP IMPETRADO: DISTRITO FEDERAL, SUBSECRETÁRIO DA RECEITA - SUREC DECISÃO DESTINATÁRIO: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA - SUREC, vinculado à SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISRITO FEDERAL, com endereço no Setor Bancário Norte, Quadra 02, Bloco A, Ed.

Ale do Rio Doce, Brasília/DF, CEP 70.04090 Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por GONAR ENGENHARIA LTDA - EPP contra ato atribuído à SUBSECRETÁRIO DA RECEITA – SUREC, com vistas a garantir a imediata reativação da inscrição cadastral da Impetrante no Distrito Federal, restabelecendo integralmente sua capacidade de emissão de notas fiscais eletrônicas e demais atos cadastrais, impedindo a manutenção ou a repetição da suspensão com base nos mesmos fatos e fundamentos impugnados.

Atribuiu-se à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e houve o recolhimento das custas processuais (ID 240920227).

Oportunizada a manifestação prévia da autoridade coatora e do MPDFT, vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário.

DECIDO.

No que diz respeito à tutela provisória de urgência vindicada, cumpre rememorar que a Lei Federal n. 12.016/09, em seu art. 7º, III, exige o preenchimento de requisitos para a concessão, quais sejam, a suspensão do ato que motivou o pedido, quando houver fundamento relevante e o ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso deferida somente na análise do mérito.

Na espécie, em juízo de cognição sumária, inerente ao momento processual, verifico haver a presença simultânea dos requisitos necessários para a concessão da liminar vindicada, na medida em que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios considera ilegal a suspensão de inscrição fiscal como forma de pressionar o contribuinte a regularizar o endereço cadastral, por existirem outros meios administrativos menos gravosos para tal finalidade, sem comprometer a liberdade de exercício da atividade empresarial, consoante aresto a seguir: REEXAME NECESSÁRIO.

DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO FISCAL.

MEIO COERCITIVO PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.

ILEGALIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária em mandado de segurança impetrado para questionar a legalidade do ato administrativo que suspendeu a inscrição da impetrante no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, sob o argumento de que a empresa não estaria funcionando no endereço cadastral informado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há uma questão central em discussão: a legalidade da suspensão da inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal como meio coercitivo para compelir o contribuinte a cumprir obrigação acessória relacionada à atualização do endereço cadastral.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A suspensão da inscrição fiscal constitui meio coercitivo inadequado para compelir o contribuinte ao cumprimento de obrigação acessória, sendo inadmissível conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por violar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e livre iniciativa. 4.

O Supremo Tribunal Federal, por meio das Súmulas 70 e 323, afirma ser vedada a utilização de medidas coercitivas para cobrança de tributos ou cumprimento de obrigações acessórias, configurando tais práticas desvio de finalidade. 5.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios tem precedente no sentido de que considera ilegal a suspensão de inscrição fiscal como forma de pressionar o contribuinte a regularizar o endereço cadastral, por existirem outros meios administrativos menos gravosos para tal finalidade, sem comprometer a liberdade de exercício da atividade empresarial. 6.

A Constituição Federal assegura a razoável duração do processo e a celeridade procedimental (art. 5º, LXXVIII), fundamentos que corroboram a necessidade de medidas proporcionais e não abusivas por parte da Administração Pública.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Remessa necessária desprovida.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei 12.016/2009, art. 14, §1º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 70 e 323; TJDFT, Acórdão 1367977, 0710368-26.2021.8.07.0000, Rel.

Desª Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, j. 25/08/2021; TJDFT, Acórdão 1319439, 0724609-36.2020.8.07.0001, Rel.

Des.

José Eustáquio de Castro Teixeira, 8ª Turma Cível, j. 18/02/2021. (Acórdão 1959266, 0715999-86.2024.8.07.0018, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/01/2025, publicado no DJe: 17/02/2025.) Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar e determino à autoridade coatora que proceda à imediata reativação da inscrição cadastral da Impetrante no Distrito Federal, restabelecendo integralmente sua capacidade de emissão de notas fiscais eletrônicas e demais atos cadastrais, impedindo a manutenção ou a repetição da suspensão com base nos mesmos fatos e fundamentos impugnados, até ulterior deliberação judicial.

Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, nos termos do artigo 7º, I, da Lei Federal n. 12.016/09.

Dê ciência deste mandado de segurança à pessoa jurídica interessada para que exerça a faculdade de ingressar na relação jurídico processual, conforme artigo 7º, II, da Lei Federal n. 12.016/09.

Defiro, desde logo, o ingresso da pessoa jurídica de direito público interessada, caso haja requerimento.

O Cartório Judicial Único (CJU 1ª a 4ª), deverá, de imediato, anotar no sistema e distribuição, sem a necessidade de fazer conclusão para esse ato.

Após, proceda-se à abertura de vista dos autos ao Ministério Público para oferecimento de parecer.

Concedo a esta decisão força de mandado.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
05/07/2025 03:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em 04/07/2025 19:58.
04/07/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 17:57

Recebidos os autos
04/07/2025 17:57

Concedida a Medida Liminar
04/07/2025 03:39

Decorrido prazo de SUBSECRETÁRIO DA RECEITA - SUREC em 03/07/2025 11:14.
03/07/2025 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
02/07/2025 23:23

Juntada de Certidão
01/07/2025 19:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2025 15:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 17:07

Recebidos os autos
27/06/2025 17:07

Outras decisões
27/06/2025 16:44

Juntada de Petição de certidão
27/06/2025 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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