TJDFT - 0708796-78.2025.8.07.0005

1ª instância - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA

CPF *81.***.*80-63

Advogados

NATHALIA RAMALHO MORATO DA SILVA

OAB: 51883/DF

CPF *38.***.*81-57

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2025 03:45

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.

  • 05/08/2025 16:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/08/2025 21:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/08/2025 03:13

    Publicado Decisão em 04/08/2025.

  • 02/08/2025 03:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

  • 01/08/2025 11:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/07/2025 16:03

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2025 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2025 20:06

    Recebidos os autos

  • 30/07/2025 20:06

    Outras decisões

  • 30/07/2025 12:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

  • 30/07/2025 11:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/07/2025 21:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2025 20:59

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2025 20:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/07/2025 03:58

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2025 23:59.

  • 15/07/2025 03:58

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2025 23:59.

  • 09/07/2025 18:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/07/2025 03:23

    Publicado Decisão em 08/07/2025.

  • 08/07/2025 03:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

  • 07/07/2025 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 15:06

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/07/2025 14:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0708796-78.2025.8.07.0005 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: Em segredo de justiça OFENSOR: FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA DECISÃO Acolho o parecer ministerial de ID 241775413 e DEFIRO PARCIALMELNTE o pedido do ofensor FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA, para retirada dos bens pessoais e materiais de uso profissional do lar conjugal.

    A saber: Bens e documentos pessoais: Documentos pessoais de identificação e outros de natureza exclusivamente pessoal; Pastas de documentos; Diplomas e certificados de cursos; Exames e receitas pessoais localizados sob o colchão da cama de solteiro, acondicionados em envelopes; Caixa com cartões pessoais situada sobre o guarda-roupa do quarto de estudo; Carteira de saúde da PMDF; Pastas pretas contendo, entre outros documentos, certidão de nascimento e CPF do filho Ezequiel Ferreira de Sousa; Resultado de exame (paquimetria) localizado sobre a mesa de estudo.

    Equipamentos de uso profissional da PMDF: Coldre preto; Maleta preta de plástico utilizada para guarda de armamento e contendo materiais de limpeza; Outros equipamentos de uso funcional vinculados à atividade policial.

    Os demais bens devem aguardar eventual partilha pelas vias ordinárias, uma vez que não restou comprovada a propriedade exclusiva.

    Intime-se.

    DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

  • 04/07/2025 18:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2025 18:32

    Recebidos os autos

  • 04/07/2025 18:32

    Outras decisões

  • 04/07/2025 17:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

  • 04/07/2025 17:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/07/2025 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2025 09:55

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2025 22:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/07/2025 16:20

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2025 16:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/07/2025 15:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/07/2025 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 14:53

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2025 13:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0708796-78.2025.8.07.0005 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: Em segredo de justiça OFENSOR: FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA DECISÃO Trata-se de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA deferidas pelo NUPLA em desfavor de FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA, tendo como fato subjacente a suposta prática de crime em contexto de incidência da Lei nº 11.340/06 (ID 240971460).

    A Defesa constituída pelo ofensor, peticionou nos autos requerendo a apuração dos fatos e a revogação das medidas protetivas (ID 241014245). É o relatório do necessário.

    DECIDO.

    Embora seja possível ao Magistrado rever as medidas protetivas concedidas, não vislumbro nos autos situação a ensejar a revisão/alteração da decisão anteriormente prolatada, sendo que as medidas outrora concedidas se mostram suficientes, por ora, a resguardar a incolumidade física e psíquica do(a) requerente.

    A Resolução CNJ nº 577/2024, determinou o uso obrigatório do sistema BNMP 3.0 para cadastrar as ordens judiciais, inclusive de natureza cautelar, entre elas, das medidas protetivas de urgência, conforme art. 2º, incisos VI e VIII.

    Para realizar o referido cadastramento é necessário inserir a data de vigência das medidas protetivas.

    Entretanto, considerando a decisão de afetação, que originou o tema repetitivo 1249/STJ, cuja delimitação da controvérsia reside em “I) Natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha; II) (im)possibilidade de fixação, pelo magistrado, de prazo predeterminado de vigência da medida", deixo de estabelecer prazo de vigência às medidas protetivas de urgência até o julgamento do referido tema.

    Confira-se: PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    DIREITO PROCESSUAL PENAL.

    VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

    MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

    LEI N. 11.340/2006.

    NATUREZA JURÍDICA. (IM)POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, PELO MAGISTRADO, DE PRAZO PREDETERMINADO DE VIGÊNCIA.

    RECURSO ESPECIAL AFETADO PARA JULGAMENTO PELA TERCEIRA SEÇÃO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. 1.

    Delimitação das controvérsias: "I) Natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha; II) (im)possibilidade de fixação, pelo magistrado, de prazo predeterminado de vigência da medida". 2.

    Não se aplica à hipótese o disposto na parte final do § 1º do art. 1036 do Código de Processo Civil - CPC (suspensão do trâmite dos processos pendentes), embora haja divergência jurisprudencial nesta Corte a respeito do tema, em atenção à urgência e à precariedade das medidas protetivas. 3.

    Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 ao 1.041, todos do CPC, e 256 ao 256-X, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, para que seja julgado pela Terceira Seção. (ProAfR no REsp n. 2.070.717/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 19/3/2024, DJe de 26/4/2024.) Em que pesem as razões tecidas pela Defesa do ofensor FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA, as medidas protetivas, enquanto medidas cautelares sui generis, têm por fim a proteção de direitos fundamentais da mulher, vítima de, ou em risco de sofrer violência doméstica.

    As medidas protetivas deferidas no contexto da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) têm caráter independente e autônomo, pois, não dependem do inquérito policial ou ação penal instaurados para apuração dos fatos subjacentes ao requerimento de proteção.

    Ademais, como toda tutela provisória, possui como característica a cognição sumária, visando resguardar a integridade física e psicológica da ofendida, tutelando-se, assim, o futuro.

    A necessidade de proteção presume-se da própria Lei 11.340/2006, sendo que o objetivo das medidas protetivas é proteger a vítima e não punir o suposto o ofensor.

    Desta forma, uma vez presentes os indícios da situação de violência, exemplificada no rol do art. 7º da Lei n° 11.340/2006, se faz necessária a manutenção das medidas protetivas de urgência.

    Como é cediço, as medidas protetivas independem da existência de ação penal, inquérito policial ou queixa-crime, bem como não há mais limitação temporal para sua manutenção, devendo vigorar enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes (art. 19, §6º, da Lei 11.340/06): Art. 19.

    As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. § 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado. § 2º As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados. (...) Ademais, o §1º do art. 22 prevê a aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, “sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público”. (grifei) Outrossim, a decisão judicial que as impõe submete-se à cláusula rebus sic stantibus, ou seja, para sua eventual revogação ou modificação, mister se faz que o Juízo se certifique de que houve a alteração do contexto fático e jurídico, conforme previsão expressa contida no art. 19, §§ 5º e 6º, acrescentados pela Lei nº 14.550/23.

    Ademais, o recurso cabível para a revisão da decisão que defere ou indefere medidas protetivas é a reclamação criminal.

    Confira-se: RECLAMAÇÃO CRIMINAL.

    MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

    PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO.

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

    FUNGIBILIDADE.

    RECLAMAÇÃO CRIMINAL.

    POSSIBILIDADE.

    PROTEÇÃO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO.

    RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

    I – Pela aplicação do princípio da fungibilidade, o Recurso em Sentido Estrito interposto em face de decisão que manteve medida protetiva pode ser conhecido como Reclamação Criminal, nos termos do artigo 232, do Regimento Interno do TJDFT.

    II - A Lei nº 11.340/06 criou diversos mecanismos preventivos e repressivos voltados a coibir a violência praticada contra a mulher no âmbito doméstico e familiar baseada no gênero, decorrente de uma condição de hipossuficiência e/ou vulnerabilidade da ofendida em relação ao ofensor.

    III - As medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006 podem ser estabelecidas de maneira autônoma para fins de cessação ou acautelamento de situação envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da existência de inquérito policial ou ação penal em curso.

    Precedentes.

    IV - Enquanto houver situação de risco para a mulher, mostra-se recomendável a manutenção das medidas protetivas de urgência.

    V - Reclamação julgada improcedente. (Acórdão 1864039, 0721600-79.2024.8.07.0016, Relator(a): NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 16/05/2024, publicado no DJe: 29/05/2024.) Por todo exposto, indefiro o pedido de revogação das medidas protetivas e mantenho integralmente as medidas protetivas de urgência outrora concedidas.

    Quanto à manifestação da defesa do ofensor a respeito da apuração dos fatos subjacentes, em face da alegação de falsa acusação, nada a prover nos presentes autos de medida cautelar, uma vez que a apuração dos fatos será realizada no inquérito correlato e a instrução probatória será oportunizada na ação penal.

    Dê-se vista dos autos ao MPDFT. Às diligências necessárias.

    Intimem-se.

    DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

  • 30/06/2025 23:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/06/2025 18:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2025 17:42

    Recebidos os autos

  • 30/06/2025 17:41

    Concedida a medida protetiva Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas

  • 30/06/2025 17:41

    Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

  • 30/06/2025 10:45

    Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Planaltina

  • 29/06/2025 21:15

    Recebidos os autos

  • 29/06/2025 21:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2025 19:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES

  • 29/06/2025 19:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/06/2025 13:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/06/2025 13:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/06/2025 02:13

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2025 01:06

    Recebidos os autos

  • 28/06/2025 01:06

    Concedida em parte a medida protetiva de Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas

  • 28/06/2025 00:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA

  • 28/06/2025 00:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/06/2025 23:25

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2025 23:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2025 22:54

    Recebidos os autos

  • 27/06/2025 22:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2025 22:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO

  • 27/06/2025 22:07

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão

  • 27/06/2025 22:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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