09/09/2025 03:13

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 11:22

Recebidos os autos
05/09/2025 11:22

Julgado procedente em parte do pedido
02/09/2025 18:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
02/09/2025 18:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/09/2025 17:00, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
02/09/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 03:10

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 02:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/08/2025 14:40

Juntada de Certidão
05/08/2025 14:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/09/2025 17:00, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
04/08/2025 16:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/08/2025 15:00, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
04/08/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2025 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2025 03:04

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:33

Juntada de Certidão
14/07/2025 13:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/08/2025 15:00, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
14/07/2025 12:43

Recebidos os autos
14/07/2025 12:43

Outras decisões
04/07/2025 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
04/07/2025 14:12

Recebidos os autos
03/07/2025 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
03/07/2025 16:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/07/2025 03:10

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0710621-63.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA EDUARDO RIBEIRO REQUERIDO: A3K AGENCIAS DE VIAGENS E TURIMOS EIRELI, CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., C.

M.

V.

NOVA VIAGENS E TURISMO - ME DECISÃO Chamo o feito à ordem.

A análise dos autos indica que a presente lide se baseia no mesmo negócio jurídico que é objeto das demandas 0710168-68.2025.8.07.0003 e 0710169-53.2025.8.07.0003, que tramitam no Primeiro Juizado Especial Cível de Ceilândia/DF e nas quais as consumidoras buscam o ressarcimento do valor pago em pacote turístico adquirido para as três demandantes, que desistiram da viagem.

Destaca-se que todos os feitos possuem: o mesmo patrono, as mesmas partes rés, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido de restituição material e danos morais.

A circunstância foi apontada pelas empresas rés, em sua defesa única, existindo indícios, ainda, de que teria sido apresentado mesmo comprovante de depósito de R$320,00 (trezentos e vinte reais), realizado no dia 19/07/2024, às 16h35min41, em favor de ELDA MARIA DE ALMEIDA (ID 231454808), nos autos deste processo (0710621-63.2025.8.07.0003), assim como nos autos 0710169-53.2025.8.07.0003 (ID 230971508), que tramitam naquele Juízo.

Some-se a isso, o fato de ter a parte autora ter sido arguida naquele Juízo, acerca de possível conexão entre as demandas, ao que responderam, afirmativamente, tendo sido as lides lá reunidas.

Desse modo, de rigor a inclusão do presente feito aos outros dois, a fim de evitar decisões conflitantes, em atendimento ao art. 55, § 3º e art. 286 ambos do CPC/2015: Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. - Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º , ao juízo prevento.

Parágrafo único.

Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.

Frisa-se que as duas demandas em trâmite naquele Juízo, foram distribuídas no dia 31/03/2025, ou seja, anteriormente a este, distribuído no dia 02/04/2025, o que reforça a necessidade de redistribuição deste feito àquele Juízo.

Convém ressaltar, por fim, que a medida se encontra em consonância com a Nota Técnica nº 15 de 26 de fevereiro de 2025 do TJDFT, que trata do fracionamento abusivo de demandas.

A par da recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o TJDFT tem buscado mecanismos para coibir o fracionamento abusivo, com uso, inclusive, de inteligência artificial para localizar processos que versem sobre a mesma situação fática, a fim de que sejam reunidos, evitando o risco de decisões conflitantes e, trazendo segurança jurídica, na busca de uma prestação jurisdicional de excelência.
30/06/2025 18:44

Recebidos os autos
30/06/2025 18:44

Determinação de redistribuição por prevenção
25/06/2025 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
25/06/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 03:39

Decorrido prazo de C. M. V. NOVA VIAGENS E TURISMO - ME em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:39

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:39

Decorrido prazo de A3K AGENCIAS DE VIAGENS E TURIMOS EIRELI em 23/06/2025 23:59.
10/06/2025 15:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/06/2025 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
10/06/2025 15:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 10/06/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/06/2025 14:18

Juntada de Petição de réplica
09/06/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 02:30

Recebidos os autos
09/06/2025 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/06/2025 03:00

Publicado Certidão em 02/06/2025.
31/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 15:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/05/2025 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
28/05/2025 15:47

Juntada de Certidão
26/05/2025 09:24

Juntada de Certidão
26/05/2025 09:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/06/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/05/2025 08:36

Recebidos os autos
26/05/2025 08:36

Deferido o pedido de ANTONIO DE MELO FRANCO FILHO - CPF: *34.***.*51-91 (REQUERENTE).
23/05/2025 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
23/05/2025 17:39

Recebidos os autos
23/05/2025 17:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/05/2025 17:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/05/2025 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
23/05/2025 17:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/05/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2025 02:24

Recebidos os autos
22/05/2025 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/05/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 12:35

Juntada de Petição de contestação
17/04/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:19

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:50

Recebidos os autos
07/04/2025 17:50

Deferido o pedido de MARIA DE FATIMA EDUARDO RIBEIRO - CPF: *45.***.*13-91 (REQUERENTE).
07/04/2025 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
03/04/2025 21:44

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 19:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/04/2025 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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