07/08/2025 13:19

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 13:18

Transitado em Julgado em 07/08/2025
07/08/2025 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/08/2025 23:59.
09/07/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 03:01

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0703634-63.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: G.

E.

F.

G.

REPRESENTANTE LEGAL: WELBER GOMES PEREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por G.

E.

F.

G., representado(a) por WELBER GOMES PEREIRA, contra o DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer leito de UTI em hospital público ou privado, com suporte que atenda às suas necessidades.

Narra a parte autora que (I) encontra-se internada em leito do HRT - Hospital Regional de Taguatinga-DF; (II) seu estado de saúde é gravíssimo, com risco de morte; (III) há indicação de transferência para leito de UTI com suporte que atenda suas necessidades; (IV) não existem vagas para transferência.

Sustenta a obrigação do Distrito Federal fornecer um leito e o tratamento médico adequado, mesmo que por meio da rede privada quando não existem vagas na rede hospitalar pública.

Fundamenta sua pretensão na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Distrito Federal e na Jurisprudência.

Postula, por fim, a gratuidade da justiça e a condenação do Distrito Federal ao pagamento dos encargos sucumbenciais em prol do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública do DF.

Com a inicial vieram os documentos.

Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

A tutela de urgência foi concedida pelo Juízo Plantonista em 07/04/2025, ID 231988657.

Concedida a gratuidade da justiça, ID 232058336.

Em contestação, ID 232881953, o Distrito Federal suscitou preliminar de perda do objeto.

Quanto ao mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial, argumentando que os pacientes que necessitem de leito de UTI deverão ser internados seguindo-se, inicialmente, os pertinentes critérios técnicos de regulação, e, ainda, apenas em leitos públicos, ou, na sua insuficiência, em leitos privados contratados e/ou conveniados, tudo a fim de se respeitar a organização do sistema.

Subsidiariamente, requereu que: (I) eventuais despesas oriundas de internação em leito privado de UTI deverão seguir os valores constantes das tabelas adotadas pelo SUS e, ainda, ser vindicadas em ação judicial próprio e (II) eventual condenação ao pagamento de verba honorária se dê por apreciação equitativa, nos termos do parágrafo 8º do artigo 85 do CPC.

A SES/DF informou a internação da parte autora em leito de UTI no dia 12/04/2025, ID 233269942.

Em réplica, ID 233532170, a parte autora contestou os argumentos defensivos da parte ré e reiterou os termos da inicial.

O Ministério Público oficiou pela procedência dos pedidos formulados na inicial, ID 233746996. É o relatório.

DECIDO.

O tema posto em questão é unicamente de direito, de forma que o julgamento antecipado da lide se impõe, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.

Inicialmente analiso as questões de ordem processual.

I _ DA PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR O réu defende a perda do objeto da ação, por ser a tutela antecipada instrumento de cunho satisfativo processual, que, uma vez deferida, ocasionaria a perda do interesse de agir e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

O fato de o serviço de saúde já ter sido dispensado à parte autora poderia levar à conclusão de que, de fato, houve perda do interesse de agir.

No entanto, o serviço de saúde foi fornecido em cumprimento à decisão judicial que deferiu o pedido de tutela antecipada.

Dessa forma, como se extrai da própria expressão, houve uma antecipação que precisa ser confirmada pela sentença de mérito.

Nesse sentido, o entendimento deste E.

Tribunal de Justiça (Acórdãos 1706779 e 1601879).

Em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada.

II – DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.

Pretende a parte autora compelir o réu a lhe garantir a assistência à saúde, providenciando sua internação em unidade de terapia intensiva – UTI, em hospital da rede pública ou, na sua falta, em hospital da rede privada.

A resolução da lide exige que se estabeleçam os limites de proteção ao direito à saúde invocado, como as ações públicas de saúde podem ser objeto da atuação do Judiciário e se, no caso em exame, a pretensão da parte autora é abrangida pelo direito à saúde tutelável pelo Poder Judiciário.

De acordo com o artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Distrito Federal garante a todos, assistência farmacêutica e acesso aos medicamentos necessários à recuperação de sua saúde, nos termos do art. 204.

Não fosse suficiente, a jurisprudência é pacífica quanto ao dever do Estado de disponibilizar os procedimentos médicos necessários àqueles que não dispõem de recursos financeiros para custeá-los.

Os documentos que instruem a petição inicial, sobretudo os relatórios médicos apresentados, ID's 231985628 - pág. 4, 232664892, comprovam a necessidade de realização do tratamento pleiteado na petição inicial.

Atestam, ainda, a urgência do caso, tendo em vista tratar-se de estado clínico grave que, se não for atendido o quanto antes, poderá causar agravamento no quadro de saúde da parte autora, inclusive com risco de morte.

Ademais, o Distrito Federal, no mérito da contestação, aduziu que o deferimento da tutela incorre em violação à isonomia e à separação dos poderes e que não há fundamentação legal para intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo.

Extrai-se, portanto, que não houve impugnação específica quanto a necessidade técnica do tratamento de saúde pretendido.

Nesse cenário, admite-se como verdade processual tanto o diagnóstico firmado pela equipe assistente, como a adequação médica do tratamento pretendido.

Como se pode concluir, o Distrito Federal tem o dever legal de oferecer à parte autora o atendimento médico de que necessita, assegurando o seu atendimento por meio dos serviços mantidos direta ou indiretamente pelo Sistema Único de Saúde.

Quanto à intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas de acesso a saúde, destaco que o tema já foi objeto de análise pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, oportunidade em que ficou assentado a legitimidade da intervenção judicial sempre que comprovada a injustificada omissão administrativa (STA AgRg 175/CE). É bem verdade que a proteção aos princípios do acesso universal e igualitário passa, necessariamente, pela observância a regulação do serviço de saúde pelo poder púbico, de modo a tratar de maneira uniforme tanto os usuários que iniciam o tratamento pelas portas de entrada do SUS, quanto aos que buscam tutelar o seu direito a saúde através das demandas judicializadas.

Para ambos deve prevalecer a observância estrita à avaliação do risco do individual ou coletivo e ao critério cronológico no atendimento.

Contudo, diante da ausência de informações acerca da regulação do sistema, notadamente quanto à classificação de urgência dos pacientes que aguardam uma vaga de UTI, não resta outra alternativa ao Poder Judiciário senão atender prontamente as demandas de saúde, sobretudo quando se está diante do risco de morte.

Não é demais salientar que, se o usuário não tem sua demanda atendida, a única alternativa que lhe resta para defender seu direito à saúde e à vida é recorrer ao Poder Judiciário.

Noutro giro, muito embora o Estado não disponha de recursos ilimitados, atualmente prevalece na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento de que o direito à saúde deve se sobrepor aos interesses de cunho patrimonial, sendo, portanto, dever do Poder Judiciário garantir ao cidadão a aplicabilidade imediata e eficaz dos direitos à saúde assegurados pela Constituição Federal.

Assim, comprovadas a necessidade e a adequação do tratamento médico pleiteado, bem como o dever legal do Distrito Federal em fornecê-lo, impõe-se a procedência do pedido formulado na inicial.

III _ DISPOSITIVO 1 _ Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, confirmando a antecipação de tutela anteriormente deferida, CONDENAR o DISTRITO FEDERAL a promover a internação da parte autora em leito de Unidade de Terapia Intensiva de hospital público ou particular, com suporte que atenda às suas necessidades, observados os critérios técnicos de prioridade clínica definidos pela Central de Regulação de Internação Hospitalar (CRIH) da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, inclusive avaliando-se a possibilidade de internação na rede particular contratada e não contratada. 1.1 _ Julgo extinto o feito com base no art. 487, I, do CPC. 2 _ Sem custas ante a isenção legal.

Este e.Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2016.002.024562-9, firmou entendimento no sentido de que as demandas versando sobre fornecimento de serviços de saúde encartam pedido cominatório e, nesse sentido, o valor da causa deve ser fixado de forma estimava, em conformidade com o disposto no artigo 292, §3º, do CPC.

Portanto, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos previstos no artigo 85, § 8º, e § 2º do Código de Processo Civil.

No presente caso, a natureza do pedido é bastante simples (serviço de saúde padronizado e previsto em lista de regulação da SES/DF), não houve dilação probatória, o feito tramitou de forma célere e ordenada, em curtíssimo espaço de tempo, com apresentação de poucas peças processuais padronizadas. 3 _ Assim, considerando o grau de zelo, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido para o serviço (art. 85, §2º do CPC), entendo suficiente e proporcional o arbitramento de honorários sucumbenciais no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais). 4 _ Tendo em vista que a matéria discutida fundamenta-se em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal (STA 175/AgRg, Ministro Gilmar Mendes, julgada em 17 de março de 2010), o reexame necessário é dispensado, nos termos do artigo 496, §4º, do CPC. 5 _ Transitada em julgado e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. 6 _ Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
16/06/2025 18:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/06/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:34

Recebidos os autos
16/06/2025 16:34

Julgado procedente em parte do pedido
25/04/2025 16:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
25/04/2025 16:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/04/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:22

Juntada de Certidão
24/04/2025 13:36

Juntada de Petição de réplica
24/04/2025 03:00

Decorrido prazo de DIRETOR DO HOSPITAL REGIONAL DE TAGUATINGA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:47

Publicado Certidão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 17:29

Juntada de Certidão
22/04/2025 02:48

Publicado Decisão em 22/04/2025.
17/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 15:55

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 11:43

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 03:15

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 14/04/2025 15:46.
15/04/2025 03:15

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA LUCIA S/A em 14/04/2025 00:53.
14/04/2025 18:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/04/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:00

Recebidos os autos
14/04/2025 16:00

Outras decisões
14/04/2025 14:55

Juntada de Certidão
14/04/2025 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
14/04/2025 12:55

Juntada de Certidão
14/04/2025 02:47

Decorrido prazo de IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A em 13/04/2025 23:58.
13/04/2025 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2025 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2025 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2025 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2025 02:46

Decorrido prazo de HOSPITAL ANCHIETA LTDA em 12/04/2025 05:00.
12/04/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 03:02

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:59

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 18:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/04/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 15:36

Recebidos os autos
11/04/2025 15:36

Outras decisões
11/04/2025 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
10/04/2025 16:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/04/2025 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 14:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/04/2025 09:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/04/2025 16:55

Juntada de Certidão
08/04/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:49

Recebidos os autos
08/04/2025 15:49

Concedida a gratuidade da justiça a G. E. F. G. - CPF: *86.***.*43-99 (REQUERENTE).
08/04/2025 15:49

Decisão Interlocutória de Mérito
08/04/2025 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
08/04/2025 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 08:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 5 Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
07/04/2025 22:10

Juntada de Certidão
07/04/2025 22:08

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 22:05

Recebidos os autos
07/04/2025 22:05

Concedida em parte a tutela provisória
07/04/2025 21:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
07/04/2025 20:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
07/04/2025 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702094-16.2025.8.07.0006

Marcelo Ferreira Tarrago

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Walter Jose Faiad de Moura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/02/2025 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0732108-95.2025.8.07.0001

Sul America Companhia de Seguro Saude

Besecure Informatica e Seguranca Eletron...

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/06/2025 19:41

Exibir Processo

Processo nº 0704716-78.2024.8.07.0014

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Instituto Cientifico de Ensino Superior ...

Advogado: Alisson Evangelista Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/05/2024 09:38

Exibir Processo

Processo nº 0703569-07.2025.8.07.0006

Ana Julia Lemos Alves Pedreira

Razor do Brasil LTDA

Advogado: Ronaldo Matheus Philippsen

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/03/2025 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0703074-54.2025.8.07.0008

Antonio Ferreira Campos

Maria Ines Ferreira Carvalho

Advogado: Valdete Pereira da Silva Araujo de Miran...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/05/2025 14:04

Exibir Processo