06/11/2024 15:25

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 13:02

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DA NOBREGA em 05/11/2024 23:59.
25/10/2024 02:21

Publicado Certidão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 15:28

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:39

Recebidos os autos
23/10/2024 13:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
23/10/2024 06:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
23/10/2024 06:18

Transitado em Julgado em 23/10/2024
23/10/2024 02:22

Decorrido prazo de LUCIENE DA NOBREGA ARAUJO em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:22

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DA NOBREGA em 22/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:26

Publicado Sentença em 01/10/2024.
01/10/2024 02:26

Publicado Sentença em 01/10/2024.
30/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 11:55

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2024 23:02

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:18

Recebidos os autos
26/09/2024 15:18

Julgado improcedente o pedido
24/09/2024 01:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
24/09/2024 00:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/09/2024 21:00

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 16:03

Recebidos os autos
18/09/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DA NOBREGA em 13/09/2024 23:59.
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:24

Publicado Despacho em 23/08/2024.
22/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
20/08/2024 14:39

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DA NOBREGA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 12:49

Recebidos os autos
20/08/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 21:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/08/2024 20:25

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 04:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.
12/08/2024 02:21

Publicado Despacho em 12/08/2024.
09/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 22:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 18:53

Recebidos os autos
06/08/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
06/08/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.
27/06/2024 07:08

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 19:13

Recebidos os autos
26/06/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/06/2024 13:06

Juntada de Certidão
24/06/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 03:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2024 23:59.
04/05/2024 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.
24/04/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 10:07

Recebidos os autos
24/04/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/04/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 03:32

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 11/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:17

Decorrido prazo de LUCIENE DA NOBREGA ARAUJO em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:17

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DA NOBREGA em 04/04/2024 23:59.
18/03/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 19:30

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 16:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/03/2024 02:57

Publicado Decisão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:09

Recebidos os autos
07/03/2024 14:09

Outras decisões
04/03/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/03/2024 07:48

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0711212-09.2022.8.07.0010 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: FRANCISCO ALVES DA NOBREGA REQUERIDO: LUCIENE DA NOBREGA ARAUJO DECISÃO Diante do requerimento de ID 182866385 e das informações constantes na certidão de matrícula do imóvel (ID 182866387), há de ser deferida a inclusão de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP no polo passivo, por ostentar a qualidade de proprietária registral do imóvel (ID 182866387).

A presença de empresa pública do Distrito Federal no polo passivo da lide exclui a competência das Varas Cíveis do Distrito Federal para processá-la e julgá-la, nos termos do Art. 26, inciso I, da Lei nº 11.697/2.008.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.

AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO.

AÇÃO ANULATÓRIA.

POSSUIDORA QUE NÃO INTEGROU A LIDE.

I - Há litisconsórcio passivo necessário da Terracap na ação de usucapião em que o imóvel encontra-se registrado em seu nome, uma vez que suportará efeitos da sentença proferida.

O litisconsórcio da Terracap atrai a competência da Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal.

II - A sentença produz efeitos apenas entre as partes que integram a lide, não prejudicando terceiros, art. 506 do CPC.

III - A sentença proferida em ação anulatória, processo no qual a autora não figurou como parte, não é oposição à posse por ela exercida.

IV - Ocorre a aquisição da propriedade pela usucapião, quando comprovado que a autora exerce posse de forma mansa, pacífica, com animus domini e por mais de trinta anos sobre o imóvel.

V - Apelação desprovida. (Acórdão 1643983, 07122094720218070003, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2022, publicado no DJE: 16/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo exposto, cadastre-se COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP no polo passivo, promovendo-se os respectivos registros cadastrais.

No mais, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito e determino a remessa dos autos a uma das Varas Públicas do Distrito Federal, o que faço nos termos do Art. 26, inciso I, da Lei nº 11.697/2.008 e Art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
29/02/2024 14:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/02/2024 08:58

Recebidos os autos
29/02/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 08:58

Declarada incompetência
16/02/2024 04:20

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:20

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:15

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 22:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
15/02/2024 21:47

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/01/2024 15:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/01/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
29/12/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 20:42

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 20:42

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 18:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/10/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 14:45

Juntada de Certidão
19/10/2023 11:06

Decorrido prazo de EVENTUAIS INTERESSADOS em 18/10/2023 23:59.
25/08/2023 02:30

Publicado Edital em 25/08/2023.
24/08/2023 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 110, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Telefone: (61) 3103-5706 /3101-5747 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h EDITAL DE CITAÇÃO - USUCAPIÃO - EVENTUAIS INTERESSADOS Prazo: 20 dias O Doutor MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões de Santa Maria/DF, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório tramita o processo de nº 0711212-09.2022.8.07.0010, movido por FRANCISCO ALVES DA NOBREGA (CPF: *23.***.*10-00), em face de LUCIENE DA NOBREGA ARAUJO (CPF: *55.***.*49-00), que tem por objeto a usucapião extraordinária do imóvel lote 13, Conjunto I, Quadra 118, Santa Maria/DF, matrícula n.º 15.744 do 5º Oficio de Registro de Imóveis do Distrito Federal.

E por este edital, CITA os TERCEIROS INTERESSADOS para tomarem ciência da presente ação, podendo contestá-la, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 259, I do CPC.

Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede no FÓRUM DES.

JOSÉ DILERMANDO MEIRELLES, ÁREA ESPECIAL CENTRAL , SALA A-107, 1ªANDAR, Santa Maria-DF.

Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00.

E para que este chegue ao conhecimento do interessado, e, ainda, para que no futuro não possa alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei.

DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 21 de agosto de 2023.

Eu, LAYDIANE DE CASTRO PEREIRA, Diretora de Secretaria, o subscrevo, por ordem do MM.

Juiz.

LAYDIANE DE CASTRO PEREIRA Diretora de Secretaria
21/08/2023 17:39

Expedição de Edital.
10/08/2023 07:43

Publicado Decisão em 10/08/2023.
09/08/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0711212-09.2022.8.07.0010 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: FRANCISCO ALVES DA NOBREGA REQUERIDO: LUCIENE DA NOBREGA ARAUJO DECISÃO 1.

Consta nos autos que LUCIENE DA NÓBREGA ARAÚJO (ID 154474368), JANDIRA ALVES DA COSTA (ID 153148710) e CREUSA MARIA DA SILVA (ID 163164883 e ID 163164885) foram devidamente citadas.

Apenas a primeira requerida apresentou contestação no ID 155982193, com réplica no ID 156155069. 2.

Expeça-se edital de citação dos eventuais interessados, com prazo de 20 dias, nos termos do art. 257, III, do CPC. 3.

Transcorrido o prazo do item 2 e não sendo contestado por eventual interessado, incerto e desconhecido, remetam-se os autos à Defensoria Pública para o exercício da Curadoria de ausentes. 4.

Em seguida, intimem-se os representantes legais da Fazenda Pública da União e do Distrito Federal, inclusive a Terracap, para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, sobre eventual interesse na demanda 5.

Após, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. 6.

Por fim, voltem os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
07/08/2023 19:55

Recebidos os autos
07/08/2023 19:55

Outras decisões
20/07/2023 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
18/07/2023 01:27

Decorrido prazo de CREUSA MARIA DA SILVA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:27

Decorrido prazo de CREUSA MARIA DA SILVA em 17/07/2023 23:59.
26/06/2023 01:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/06/2023 01:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/05/2023 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2023 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 16:56

Juntada de Certidão
29/05/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:30

Publicado Certidão em 22/05/2023.
20/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 15:51

Juntada de Certidão
11/05/2023 17:06

Juntada de Certidão
09/05/2023 15:49

Juntada de comunicações
20/04/2023 12:29

Juntada de Certidão
20/04/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 10:59

Juntada de Certidão
20/04/2023 09:45

Juntada de Petição de réplica
19/04/2023 13:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para USUCAPIÃO (49)
18/04/2023 21:04

Juntada de Petição de contestação
15/04/2023 01:21

Decorrido prazo de JANDIRA ALVES DA COSTA em 14/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:42

Publicado Certidão em 13/04/2023.
12/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
10/04/2023 18:41

Juntada de Certidão
06/04/2023 21:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2023 22:57

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 18:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 09:25

Expedição de Carta.
15/03/2023 14:01

Expedição de Mandado.
14/03/2023 18:01

Expedição de Mandado.
03/03/2023 00:15

Publicado Decisão em 03/03/2023.
02/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
28/02/2023 17:17

Recebidos os autos
28/02/2023 17:17

Recebida a emenda à inicial
22/02/2023 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
14/02/2023 11:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/02/2023 22:08

Recebidos os autos
13/02/2023 22:08

Determinada a emenda à inicial
10/02/2023 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
10/02/2023 11:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/01/2023 02:30

Publicado Decisão em 30/01/2023.
27/01/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
25/01/2023 15:30

Recebidos os autos
25/01/2023 15:30

Determinada a emenda à inicial
06/12/2022 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
06/12/2022 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2024

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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