30/06/2025 16:28

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 16:27

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:26

Juntada de Certidão
30/06/2025 16:20

Juntada de Certidão
30/06/2025 14:04

Expedição de Alvará.
30/06/2025 00:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.
20/06/2025 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2025 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 02:45

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 14:37

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
17/06/2025 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina (Juízo Natural) Número do processo: 0707763-87.2024.8.07.0005 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: RENATO MIGUEL ROCHA SENTENÇA Em face do cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal, acolho o parecer Ministerial, e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RENATO MIGUEL ROCHA pelo fato punível objeto do presente feito, o que faço com fundamento no art. 28-A, §13º, do CPP.

Quanto ao objeto apreendido (ID 198405123), este deve ser restituído ao proprietário.

Assim, determino a intimação de Em segredo de justiÃ§a, residente e domiciliado no CONDOMÍNIO MESTRE DARMAS 02, QUADRA 9, LOTE 07ª - PLANALTINA/DF, Telefone Celular: (61) 99500-9411, para, em um prazo de 10 (dez) dias, buscar o referido bem, podendo a restituição ser feita por pessoa por ele indicada.

Havendo interesse na restituição, expeça-se o alvará de levantamento.

Não havendo interesse na restituição, não sendo localizado o possível proprietário ou transcorrido o prazo sem manifestação, fica decretado o perdimento em favor da União em 90 dias, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 123 do CPP.

Comunique-se o setor responsável em caso de perdimento.

Não há fiança vinculada aos autos.

Anote-se nas informações criminais.

Operada a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Documento assinado eletronicamente pela Magistrada identificada na certificação digital.
16/06/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:36

Recebidos os autos
16/06/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:36

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
16/06/2025 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
15/06/2025 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 07:52

Juntada de Certidão
17/02/2025 13:13

Juntada de ficha de inspeção judicial
30/01/2025 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2025 20:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 21:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 21:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 15:32

Expedição de Certidão.
16/07/2024 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 18:55

Juntada de Certidão
08/07/2024 18:33

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
08/07/2024 18:19

Recebidos os autos
08/07/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 18:19

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
08/07/2024 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
08/07/2024 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 14:54

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
01/07/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 17:16

Recebidos os autos
25/06/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
25/06/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 08:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 08:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 12:41

Juntada de Certidão
18/06/2024 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 18:43

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
28/05/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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