08/07/2025 17:25

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 17:24

Expedição de Certidão.
08/07/2025 17:24

Transitado em Julgado em 07/07/2025
08/07/2025 03:41

Decorrido prazo de DOUGLAS LEONES VERISSIMO DAL OSTO em 07/07/2025 23:59.
23/06/2025 09:43

Expedição de Certidão.
18/06/2025 02:53

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0712032-45.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DOUGLAS LEONES VERISSIMO DAL OSTO REQUERIDO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório (art. 38, LJE).

Segue um resumo dos fatos.

Trata-se de ação proposta por Douglas Leones Veríssimo Dal Osto em face de Notre Dame Intermédica S.A., operadora de plano de saúde.

O autor relata que contratou, por meio da corretora MontSeguro, o plano de saúde NotreDame Intermédica Advanced 600, com cláusula de coparticipação limitada por beneficiário.

O contrato previa valores máximos para cada tipo de procedimento, conforme informado pela corretora.

Diz que apesar do contrato estar vigente e adimplido, o autor recebeu, em novembro de 2024, um boleto no valor de R$ 14.725,49, muito acima do valor habitual de R$ 1.827,83, sem explicações claras.

Menciona que , ao tentar resolver a situação, enfrentou sucessivos descumprimentos de prazos de resposta, atendimento ineficaz, e ausência de retorno por parte da empresa, mesmo após abertura de protocolos e reclamações junto ao PROCON e à ANS.

O autor alega ainda que a situação gerou graves transtornos emocionais, como crises de ansiedade, insônia, dificuldades no trabalho e episódios de estresse intenso, inclusive com sintomas físicos.

O autor requer a revisão do valor cobrado no boleto de novembro de 2024; o cancelamento do contrato sem cobrança de multa por quebra contratual, em razão do inadimplemento da requerida; a indenização por danos morais no valor de 10 salários-mínimos (R$ 14.120,00).

A conciliação foi infrutífera.

A requerida apresentou defesa.

Impugna o valor da causa, considerado excessivo (R$ 14.120,00), por não observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Suscita sua ilegitimidade passiva porque não pode ser responsabilizada por eventuais falhas na cobrança, já que a contratação foi intermediada pela corretora MontSeguro, e não há prova de erro direto da operadora.

Alega ausência de irregularidade na contratação, pois o contrato previa coparticipação variável, conforme uso dos serviços, e que não há comprovação de cobrança indevida ou descumprimento contratual.

Impugna a alegação de que houve dano moral.

A Requerida requer ao final o reconhecimento da ilegitimidade passiva e sua exclusão do polo passivo e a improcedência total da ação.

Petição de ID 238850023 informando tentativas de solução administrativa e pugnando por suspensão do feito para viabilizar acordo.

Eis o resumo dos fatos.

Passo a decidir.

A Impugnação ao Valor da Causa desmerece atenção.

Em se tratando de ação eminentemente indenizatório, o valor a ser atribuído à causa refere-se à quantia indenizatória pretendida que, no caso, é de 10 (dez) salários-mínimos ou R$ 14.120,00 (art. 292, V, CPC).

Rejeito a impugnação ao valor da causa.

A preliminar de ilegitimidade passiva também desmerece atenção.

Em verdade, a averiguação de responsabilidade é afeita ao mérito da ação.

Nesse sentido, não se pode simplesmente excluir a parte requerida por inexistência de responsabilidade e sem adentrar às questões de fato e de direito atinentes ao próprio mérito.

De acordo com a Teoria da Asserção, as condições da ação são analisadas de acordo com as informações contidas na petição inicial, de maneira abstrata.

Vale dizer, em havendo pertinência subjetiva entre as partes, a questão deverá ser dirimida no mérito.

No caso em análise, o requerente fundamenta a sua pretensão na responsabilidade civil da requerida por ter sido com ela que celebrou o contrato de saúde.

Logo, sob o prisma das assertivas apresentadas na petição inicial, não restam dúvidas de que a parte requerida guarda legitimidade para ocupar o polo passivo da lide, pois ela não nega ter celebrado o negócio jurídico com o requerente (ao contrário, reconhece a celebração do contrato).

Por isso, a preliminar de ilegitimidade passiva deverá ser rejeitada.

No mérito, inicialmente tem-se que eventual acordo para quitação do débito, pode ser celebrado extrajudicialmente, a qualquer tempo.

No caso vertente, o feito já foi paralisado a fim de que as partes chegassem a um consenso, porém, isso não se mostrou viável.

Com efeito, a requerida não ofereceu proposta de acordo e o procedimento não pode ficar suspenso sem julgamento definitivo.

Indefiro o pedido de suspensão.

Por outro lado, há nítida relação de consumo entre as partes, razão pela qual o feito será analisado segundo o Código de Defesa do Consumidor (art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90).

Pois bem.

Em momento algum o requerente, embora tenha feito pedido de revisão de valores, por considerar ter havido cobrança indevida, conseguiu demonstrar onde se encontrava a incorreção dos valores.

Nesse ínterim, o contrato firmado entre as partes prevê expressamente valores de coparticipação, que variam conforme os serviços médicos utilizados pelo beneficiário.

Conforme dito acima, o requerente não comprovou qualquer abusividade da cobrança dos valores mencionados, o que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, CPC.

Prosseguindo, em caso de pedido de rescisão, o requerente deverá se submeter às normas contratuais firmadas entre as partes.

Em assim sendo, os pedidos merecem total improcedência.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Resolvo o mérito (art. 487, I, CPC).

Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da LJE).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
16/06/2025 16:39

Recebidos os autos
16/06/2025 16:39

Julgado improcedente o pedido
09/06/2025 18:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
09/06/2025 18:41

Recebidos os autos
09/06/2025 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
09/06/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 18:13

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:59

Recebidos os autos
05/06/2025 15:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/04/2025 22:42

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:36

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 19:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
17/03/2025 18:00

Recebidos os autos
17/03/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
28/02/2025 16:08

Expedição de Certidão.
28/02/2025 02:49

Decorrido prazo de DOUGLAS LEONES VERISSIMO DAL OSTO em 27/02/2025 23:59.
25/02/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 17:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/02/2025 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
14/02/2025 17:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/02/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/02/2025 16:56

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 02:16

Recebidos os autos
13/02/2025 02:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/02/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 08:01

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 04:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/01/2025 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 14:56

Expedição de Certidão.
30/12/2024 18:10

Expedição de Certidão.
27/12/2024 05:15

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/12/2024 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2024 15:00

Expedição de Certidão.
16/12/2024 09:11

Recebidos os autos
16/12/2024 09:11

Recebida a emenda à inicial
13/12/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
12/12/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 15:13

Expedição de Certidão.
11/12/2024 19:05

Recebidos os autos
11/12/2024 19:05

Determinada a emenda à inicial
11/12/2024 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
05/12/2024 19:27

Juntada de Petição de certidão de juntada
05/12/2024 19:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/02/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/12/2024 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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