14/08/2025 14:20

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 18:53

Transitado em Julgado em 28/07/2025
29/07/2025 03:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:25

Decorrido prazo de ARLINDO DE SOUSA SOBRINHO em 22/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:10

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714786-17.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ARLINDO DE SOUSA SOBRINHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A ARLINDO DE SOUSA SOBRINHO ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a a declaração de isenção do Imposto de Renda e de contribuição previdenciária em razão de doença grave; bem como a repetição do indébito de valores que teriam sido indevidamente retidos.

Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

De início, no que remete à declaração do direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária, verifica-se que este fora reconhecido administrativamente em data anterior ao ajuizamento da presente ação.

Da mesma forma, no que remete às contribuições previdenciárias, afere-se que a Administração promoveu a devolução dos valores descontados entre a declaração do direito do autor e a efetiva implementação da isenção no contracheque do mês de maio de 2023 (ID n° 234507058 pg. 13).

Portanto, tendo em vista a falta de interesse processual, NÃO CONHEÇO do feito no que remete a estes quesitos específicos, tendo em vista a ausência do interesse de agir.

Sem mais preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A questão posta em juízo consiste em determinar se o autor faz jus ao recebimento dos valores que foram descontados em seus contracheques, a título de imposto de renda, no período entre outubro de 2022 - quando foi declarado isento dos respectivos tributos - e maio de 2023 - quando foi efetivamente implementada a respectiva isenção.

A parte autora alega, em síntese, que deve receber os valores descontados até a efetiva implementação da isenção.

Ocorre que, conforme se denota dos documentos juntados pela Administração em ID n° 234507058, a "(...) Secretaria de Saúde procedeu com a retificação da DIRF de 2022 informando à Receita Federal que o autor estava isento de imposto de renda a partir de outubro de 2022 conforme despacho em anexo (169520204) (...)".

Deste fato, conforme aduz a parte requerida, é axiomática a conclusão de que os ajustes referentes aos valores indevidamente descontados entre outubro de 2022 e abril de 2023 foram realizados nas declarações de imposto de renda feitas pelo autor nos anos de 2023 e 2024 - referentes aos exercícios anteriores.

Isso porquê, como havia sido informado à receita que o autor estava isento desde outubro de 2022, se houvesse alguma discrepância de dados informados pelo autor à receita federal com o que foi informado pela Secretaria de Saúde na retificação da DIRF de 2022, o autor teria caído na malha fina da receita, ou a receita estaria questionando essa diferença de valores.

Nesse contexto, cumpre destacar, que a parte autora foi intimada a se manifestar acerca das informações prestadas pela Administração, tendo o requerente se mantido inerte e deixado o prazo transcorrer in albis para impugnar os documentos juntados aos autos.

Desse modo, conclui-se que, apesar não ter sido diretamente paga ao autor - como ocorrera com os valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária - a quantia referente aos descontos indevidamente efetuados a título de imposto de renda no contracheque do autor foram restituídos ao requerente mediante ajustes realizados nas declarações de imposto de renda referentes aos exercícios de 2022 e 2023, não havendo mais nenhum valor a receber referente ao período de outubro a abril de 2023.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado inicial.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Após, proceda-se à baixa e arquivem-se.

BRASÍLIA-DF, 18 de junho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
05/07/2025 05:57

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:54

Recebidos os autos
18/06/2025 13:54

Julgado improcedente o pedido
02/06/2025 11:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
31/05/2025 03:24

Decorrido prazo de ARLINDO DE SOUSA SOBRINHO em 30/05/2025 23:59.
09/05/2025 03:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 03:04

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 19:33

Expedição de Certidão.
05/05/2025 20:52

Recebidos os autos
05/05/2025 20:52

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 12:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
05/05/2025 12:23

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 19:06

Recebidos os autos
06/03/2025 19:06

Outras decisões
04/03/2025 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
27/02/2025 10:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/02/2025 03:05

Publicado Decisão em 19/02/2025.
18/02/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 17:29

Recebidos os autos
14/02/2025 17:29

Determinada a emenda à inicial
14/02/2025 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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