11/09/2025 17:47

Juntada de Certidão
09/09/2025 11:47

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:03

Expedição de Certidão.
05/09/2025 18:31

Expedição de Ofício.
05/09/2025 18:31

Expedição de Ofício.
05/09/2025 18:31

Expedição de Ofício.
05/09/2025 17:14

Expedição de Ofício.
04/09/2025 14:14

Transitado em Julgado em 03/09/2025
04/09/2025 03:24

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA MUNIZ em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 03:24

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO MAGALHAES em 03/09/2025 23:59.
20/08/2025 03:05

Publicado Sentença em 20/08/2025.
20/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 18:15

Recebidos os autos
18/08/2025 18:15

Julgado procedente o pedido
14/08/2025 13:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
14/08/2025 13:11

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA MUNIZ (REQUERIDO) em 08/08/2025.
14/08/2025 03:35

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO MAGALHAES em 13/08/2025 23:59.
09/08/2025 03:32

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA MUNIZ em 08/08/2025 23:59.
31/07/2025 19:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/07/2025 19:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
31/07/2025 19:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/07/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/07/2025 02:19

Recebidos os autos
29/07/2025 02:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/07/2025 01:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/07/2025 03:39

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO MAGALHAES em 03/07/2025 23:59.
27/06/2025 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2025 03:07

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0718160-80.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO MAGALHAES REQUERIDO: RODRIGO FERREIRA MUNIZ DECISÃO O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo a hora.

Bem por isso, não admite o compartilhamento com outros institutos do procedimento ordinário, como por exemplo, a tutela provisória.

O pedido de tutela de urgência (cautelar/antecipada) nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de recursos, reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Outro não é o entendimento de Demócrito Ramos Reinaldo Filho, profundo conhecedor destes juizados e integrante da 2ª.

Turma do I Colégio Recursal de Pernambuco: A lei que instituiu os Juizados Especiais Cíveis, como órgãos do Poder Judiciário (da Justiça Ordinária), disciplinou o processo e o procedimento que dirigem sua atuação, só prevendo um tipo de procedimento o sumaríssimo.

Tem, pois, esse órgão jurisdicional mais essa característica como marca da sua especialidade.

Isso significa que, uma vez acolhido o Juizado Especial para demanda, as partes não poderão utilizar-se, ao longo da tramitação do processo, de medidas ou institutos típicos do procedimento ordinário ou qualquer outro disciplinado no Código de Processo Civil, já excluídos de antemão, por não haver previsão legal para a sua adoção (a lei especial não adotou o Código de Processo Civil ou qualquer outro texto processual como fonte subsidiária).

Admitir o contrário seria tolerar a existência de um procedimento miscigenado pela reunião de institutos sem nenhuma tendência combinatória.

Nesse sentido é que entendemos não ter lugar, dentro do procedimento sumaríssimo, o pedido de tutela antecipada previsto no art. 273 do estatuto processual civil. (Juizados especiais cíveis: comentários à Lei 9.099/95. 2ª edição; São Paulo: Saraiva, 1999; páginas 123 e 124).

Concebido para concretizar os princípios da economia processual e da celeridade, referido dispositivo trouxe significativos benefícios ao sistema, conferindo-lhe maior agilidade na exata medida em que evitou a autuação e a juntada de documentação para permitir maior rapidez à expedição dos mandados citatórios.

Saliente-se que, por ocasião da distribuição, a parte autora é intimada a apresentar toda a documentação na audiência de conciliação.

O pedido de tutela provisória , porém, impõe desobediência explícita a esse preceito regimentalmente imposto, pois exige (a) recebimento de documentação, (b) autuação do feito, (c) despacho inicial autorizando ou não a medida, (d) trâmites burocráticos em caso de autorização da medida.

Note-se que esse desvirtuamento não pode ser examinado sob a perspectiva de uma única medida provisória.

O que há de ser levado em conta pelo Juiz imbuído pelo espírito processual que se pratica nos Juizados é o impacto do processamento de todos os pedidos no andamento de todas as causas, de todos os feitos.

Ainda que se acredite na excepcionalidade da situação a justificar a concessão, essa excepcionalidade só se revela perante o magistrado.

Para a parte e seu patrono - como testemunhado pelos juízes que atuam em outras esferas cíveis - mostra-se difícil traçar as linhas que condicionam a medida, haja vista o número sempre crescente de pedidos desprovidos dos requisitos hábeis a provê-la.

A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Assim, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência (cautelar/antecipada).

Intime-se.

Após, cite-se e intime-se a parte requerida.

Feito, aguarde-se a realização da Sessão de Conciliação designada.
24/06/2025 19:15

Recebidos os autos
24/06/2025 19:15

Não Concedida a tutela provisória
23/06/2025 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
23/06/2025 08:42

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/06/2025 03:08

Publicado Despacho em 12/06/2025.
12/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 15:41

Recebidos os autos
10/06/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 09:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/07/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/06/2025 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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