17/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0757776-23.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RICARDO MARTINS REQUERIDO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível em que a autora requer a exclusão definitiva do seu nome dos cadastros de inadimplentes e danos morais.

A parte autora alega que teria quitado integralmente a parcela nº 12 do contrato de financiamento nº 0100700010322097, vencida em 17/04/2025, porém teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes, além de sofrer cobranças vexatórias e indevidas.

Aduz que, diante de reorganização financeira, reemitiu o boleto com vencimento para 24/04/2025 e o quitou integralmente nesta data, mas mesmo com a quitação, a ré procedeu com a negativação indevida e promoveu cobranças abusivas.

Em contestação, a ré impugnou a alegação de pagamento, argumentando que o comprovante apresentado pelo autor não corresponde ao boleto da dívida vencida, havendo divergência entre os documentos quanto ao código de barras.

Aduziu que, diante da inexistência de quitação válida, a negativação foi legítima, caracterizando exercício regular de direito. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38, “caput”, da Lei n. 9.099/1995.

DECIDO.

Da não comprovação da pretensão resistida A parte requerida alega, em preliminar, a não comprovação de pretensão resistida, eis que a parte autora não logrou êxito em comprovar que buscou a resolução do problema noticiado na inicial pela via administrativa, através da plataforma “consumidor.gov”.

No que concerne à referida preliminar, tenho que não merece acolhida, pois é desnecessária a realização de processo de mediação, uma vez que já houve audiência de conciliação, no CEJUSC, e a parte ré não apresentou proposta de acordo.

Ademais, in casu se faz presente o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, no qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito, não sendo pré-requisito para o ingresso da ação judicial a tentativa de solução do problema na esfera administrativa.

Logo, a preliminar em comento não merece prosperar.

Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais, passa-se ao exame do mérito.

Do mérito A relação jurídica entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que a requerida enquadra-se no art. 3º do referido diploma legal, enquanto o autor, evidente consumidor, é o tomador da prestação como usuário final, nos termos do art. 2º do aludido texto.

A controvérsia gira em torno da suposta quitação da parcela nº 12, vencida em 17/04/2025, no valor de R$ 9.844,51, mediante emissão de novo boleto com vencimento prorrogado para 24/04/2025 e valor atualizado de R$ 10.518,14, conforme documento id 239702710.

O autor apresentou comprovante de pagamento referente ao suposto novo boleto (id 239702711).

Contudo, ao se comparar os documentos, verifica-se que o boleto juntado sob o id 239702710, emitido pela ré, possui os seguintes dados: Código de barras (42296.01002 70001.032203 97012.870214 5 10.***.***/0518-14), valor (R$ 10.518,14) e vencimento em 24/04/2025.

Já o comprovante de pagamento apresentado pelo autor (id239702711) informa: código de barras - 42296.01051 20001.016052 73029.870018 8 10.***.***/0267-62; valor pago - R$ 10.267,62; e vencimento com data de 25/04/2025.

As divergências são inequívocas, tanto em relação ao código de barras quanto ao valor e à data de vencimento.

Tais elementos são essenciais para comprovar que o pagamento efetuado se refere, de fato, ao boleto emitido pela ré e vinculado à dívida discutida nos autos.

A ausência de correspondência entre os documentos inviabiliza a vinculação direta do pagamento à obrigação contratual discutida.

Não bastasse, não há qualquer outra prova nos autos que comprove a renegociação da dívida nos termos alegados pelo autor ou a emissão de novo boleto com os dados constantes no comprovante de pagamento apresentado.

Também não se comprova que o código de barras utilizado no pagamento tenha sido enviado ou autorizado pela instituição financeira ré.

Nos termos do art. 373, I, do CPC, competia ao autor demonstrar a quitação da obrigação, ônus do qual não se desincumbiu.

A simples existência de um pagamento de valor aproximado, com código de barras e vencimento divergentes, não é suficiente para caracterizar o adimplemento do débito vinculado à parcela vencida originalmente em 17/04/2025 e renegociada para vencimento no dia 24/04/2025.

Dessa forma, legítima a negativação realizada pela ré, ante a existência de débito não comprovadamente quitado, bem como legítimas as tentativas de cobrança, não havendo nos autos elementos que demonstrem a existência de abusividade ou excesso.

Do dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora e, por conseguinte, julgo o processo, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95.

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
22/08/2025 17:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
16/08/2025 03:31

Decorrido prazo de RICARDO MARTINS em 15/08/2025 23:59.
15/08/2025 13:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
12/08/2025 10:41

Juntada de Petição de réplica
07/08/2025 17:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/08/2025 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/08/2025 17:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/08/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/08/2025 15:10

Juntada de Petição de contestação
31/07/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 03:08

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0757776-23.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RICARDO MARTINS REQUERIDO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

Quanto ao primeiro requisito, tenho que não está devidamente demonstrado.

A inscrição de devedores inadimplentes nos cadastros de proteção ao crédito é direito subjetivo do credor, assim como são a cobrança e o protesto de títulos vencidos.

Para que a parte autora possa se opor à inscrição efetivada, deve comprovar que a dívida apontada não existe, não é exigível ou que o procedimento legal para negativação do devedor não foi seguido.

Em suma, deve provar que foi indevida a inscrição.

Entretanto, os documentos que instruem a inicial não são aptos, pelo menos até este momento processual, a comprovar a irregularidade da inscrição, uma vez que não há comprovação inequívoca do pagamento da fatura.

Com efeito, conforme se colhe das conversas de ID 240380148, o pagamento supostamente realizado não teria sido identificado e, instado a enviar o comprovante do pagamento, não o teria feito.

Ainda, não juntou aos autos as faturas do cartão de crédito para confirmar o pagamento realizado.

Desse modo, no caso concreto, necessário oportunizar o contraditório de forma a esclarecer os fatos narrados na inicial e, se for o caso, permitir a produção de outras provas.

Desse modo, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência.

Cite-se e intimem-se com as advertências da lei.

BRASÍLIA - DF, 24 de junho de 2025, às 19:31:06.

FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta
24/06/2025 21:24

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 21:22

Juntada de Certidão
24/06/2025 19:36

Recebidos os autos
24/06/2025 19:36

Não Concedida a tutela provisória
24/06/2025 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
24/06/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 03:08

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 09:06

Recebidos os autos
17/06/2025 09:06

Determinada a emenda à inicial
16/06/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 18:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/06/2025 18:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/06/2025 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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