12/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 12/09/2025.
12/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 17:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2025 00:00

Intimação

EMENTA: DIREITO PENAL.

PROCESSO PENAL.

MEDIDA ASSECURATÓRIA.

BLOQUEIO DE VALORES.

IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

ART. 833, X, DO CPC.

IMPOSSIBILIDADE.

INDÍCIOS DE ORIGEM ILÍCITA.

DECISÃO MANTIDA.

I.CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal contra decisão que, nos autos de medida cautelar de busca e apreensão e bloqueio de valores, indeferiu o pleito de desbloqueio de valor correspondente a 40 salários-mínimos, negando a aplicação analógica do art. 833, X, do Código de Processo Civil.

II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se a regra do art. 833, X, do CPC pode ser aplicada analogicamente para hipótese de bloqueio de valores oriundo de medida assecuratória em investigação criminal.

III.RAZÕES DE DECIDIR 3.

Em casos de apuração de ilícitos criminais e havendo indícios suficientes da proveniência ilícita dos valores localizados em contas bancárias, não merece acolhida o pedido de aplicação analógica do art. 833, X, do CPC, porquanto as medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal visam assegurar a responsabilização pecuniária do criminoso pelos prejuízos causados com o delito. 4.

Ressalvada a inequívoca demonstração da regularidade da origem do montante, valores oriundos do fato ilícito não são acobertados pela cláusula de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, direcionada que é, via de regra, ao pagamento de dívidas de natureza civil.

Precedentes. 5.

No presente caso, a medida assecuratória visa tutelar o patrimônio público, uma vez que há indícios de que os valores bloqueados são, ao menos em tese, oriundos de verba pública, de modo que autorizar o desbloqueio dos valores colocaria em risco o ressarcimento do erário. 5.1.

O art. 833, X, do Código de Processo Civil visa proteger o patrimônio de litigantes em ações que envolvem direitos patrimoniais disponíveis, o que não é o caso dos autos. 6.

A defesa não juntou qualquer prova mínima acerca da origem lícita dos valores bloqueados, devendo prevalecer a presunção de que são oriundos de verba pública desviada, pois o Ministério Público trouxe vários elementos que corroboram a tese acusatória.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso conhecido e desprovido.
10/09/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 15:36

Conhecido o recurso de FERNANDO PEREIRA BORGES DE ANDRADE - CPF: *26.***.*30-15 (APELANTE) e não-provido
09/09/2025 13:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2025 12:39

Expedição de Certidão.
18/08/2025 00:00

Edital

32ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1 TCR (PERÍODO 04/09/2025 ATÉ 11/09/2025) De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH, Presidente da 1ª Turma Criminal, e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 1029/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, a partir das 13h30 do dia 4 de setembro de 2025 (quinta-feira), tem inicio a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente. As solicitações de retirada de pauta virtual deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão (13h30), nos termos do artigo 124-A do Regimento Interno do TJDFT. Processo 0710199-94.2025.8.07.0001 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Leila Arlanch Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608)Resistência (3566)Desacato (3573) Polo Ativo ADILSON DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DAYANE CRISTINA GOMES FORTUNA SANTOS - DF75677FABIO DINIZ ROCHA ALVES - DF50108-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0707058-82.2021.8.07.0009 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Leila Arlanch Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Receptação (3435)Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa (12334) Polo Ativo NEYVANILSON DE JESUS SILVA SERRA Advogado(s) - Polo Ativo SEBASTIAO PEREIRA DE SOUZA - DF20702-ACLERISTON PEREIRA SOUSA - DF32503-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSTHIAGO GINCARLOS FERREIRA LIMASERGIO VICTOR MACHADO SANTOSCLAUDIO RIBEIRO PAZ DE ARAUJOWENES CARDOSO DOS SANTOSMARCELO NUNES CRUZANTONIO DOMINGOS FERREIRA DE BRITOFABIO BRANO NOLASCO DE LIMAAULERIMAR DIAS DO NASCIMENTOFABIO JUNIO VIRGULINO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL THAYNA FREIRE DE OLIVEIRA - DF65674-ANATHALIA CRISTINI FREITAS FRAGA - DF37679-AFLAVIO TADEU CORSI XIMENES - DF54450-ACLAUDIO CESAR VITORIO PORTELA - DF29410-AERICA FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS - DF64284-A Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAESTRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0705586-29.2024.8.07.0013 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Leila Arlanch Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial (12000) Polo Ativo D.

P.

D.

D.

F.

Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D.

F.

Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "LAVINIA TUPY VIEIRA FONSECA Processo 0718864-30.2024.8.07.0003 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Leila Arlanch Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Furto Qualificado (3417)Crime Tentado (5555) Polo Ativo MANOEL HENRIQUE DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Processo 0708215-89.2023.8.07.0019 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des.

Esdras Neves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Furto (3416)Receptação (3435)Coação no curso do processo (3580) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RONE ALISSON PEREIRA FARIASKENNEDE COSTA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL NOEMMY STEPHANIE FELIX NOGUEIRA SOUSA - DF53439-A Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "VERONICA TORRES SUAIDEN Processo 0730925-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo FELIPE ROSA DO BONFIM Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0731228-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo LUCAS VERAS RODRIGUES DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700497-12.2025.8.07.0006 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des.

Esdras Neves Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372)Crime Tentado (5555) Polo Ativo FILIPE FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo
17/08/2025 17:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2025 16:33

Expedição de Intimação de Pauta.
15/08/2025 16:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2025 18:49

Recebidos os autos
01/08/2025 10:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
22/07/2025 14:06

Recebidos os autos
22/07/2025 14:06

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/07/2025 15:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/07/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:22

Expedição de Certidão.
12/07/2025 02:16

Decorrido prazo de TOCCATA PRODUCOES ARTISTICA S LTDA - ME em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 02:16

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 02:16

Decorrido prazo de THIAGO JAGUARIBE DE FARIA em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO AMIGOS DO FUTURO em 11/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:16

Publicado Certidão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria da Primeira Turma Criminal Praça Municipal, Lote 1, Fórum de Brasília, Bloco A, 4º Andar, Ala A, Sala 4.022-1 - CEP 70094-900 - Brasília/DF Telefone: 3103-7199/3103-7196/3103-7197 Número do processo: 0756910-94.2024.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: FERNANDO PEREIRA BORGES DE ANDRADE APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ATO ORDINATÓRIO - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - ADVOGADO(A)S Intimo o(a) INTERESSADOS ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO FUTURO, THIAGO JAGUARIBE DE FARIA, SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL E TOCCATA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME para apresentarem as contrarrazões ao recurso de apelação (ID 72827453 ).

Brasília/DF, 1 de julho de 2025.

LUIS CARLOS DA SILVEIRA BE Diretor de Secretaria da 1ª Turma Criminal
01/07/2025 17:15

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:23

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:21

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
04/06/2025 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 04/06/2025.
04/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 18:03

Expedição de Ato Ordinatório.
02/06/2025 13:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/05/2025 17:56

Recebidos os autos
27/05/2025 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/05/2025 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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