09/09/2025 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2025 03:08

Publicado Sentença em 08/09/2025.
06/09/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:31

Recebidos os autos
04/09/2025 13:30

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
02/09/2025 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
02/09/2025 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2025 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:26

Recebidos os autos
29/08/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 12:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
29/08/2025 12:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/08/2025 23:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
02/08/2025 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2025 23:59.
29/07/2025 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:17

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 18:29

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
23/07/2025 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 03:08

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ªVEDF 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0730468-57.2025.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: RAVI ALVES CARDOSO DECISÃO Trata-se de pedido de restituição bens apreendidos nos autos (Veículo GOL, branco, ano 2024), formulado por RAVI ALVES CARDOSO e MARCOS AURELIO CARDOSO (id. 241689954).

O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento do pedido (id. 243310408). É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas poderão ser restituídas tão somente após o trânsito em julgado da sentença final, quando não mais interessarem ao processo.

No presente caso, em que pese o requerente ter apresentado os documentos de id. 241689965 e seguintes, verifica-se que o bem pleiteado ainda interessa aos autos, especialmente para apuração de eventual vinculação ao crime de tráfico de drogas, circunstância que poderá ser apreciada por ocasião da instrução probatória, caso o beneficiário descumpra o acordo, como destacado pelo órgão ministerial (id. 243310408).

No sentido de não devolução dos bens quando necessários ao processo confira-se: APELAÇÃO CRIMINAL.

RESTITUIÇÃO DE BENS.

INDEFERIMENTO.

INTERESSE PROCESSUAL ...

A restituição de coisa apreendida somente deve ser deferida quando, antes de transitar em julgado a sentença final, não mais interessar ao processo (artigo 118 do Código de Processo Penal) ...

Recursos desprovidos (Acórdão 1402328, 07404841220218070001, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 24/2/2022, publicado no DJE: 4/3/2022).

Portanto, se os bens apreendidos ainda interessam ao deslinde do processo, o pedido não comporta deferimento.

DIANTE DO EXPOSTO, acolho a manifestação do Ministério Público (id. 243310408) para INDEFERIR, ao menos por ora, o pedido de restituição.

Após, tornem os autos para suspensão (id. 242565289).

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

B.

Brasília - DF, datado e assinado eletronicamente.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito
21/07/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 16:48

Recebidos os autos
21/07/2025 16:48

Indeferido o pedido de Sob sigilo
19/07/2025 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 18:12

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
18/07/2025 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
18/07/2025 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2025 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 03:11

Publicado Certidão em 16/07/2025.
16/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:43

Juntada de Certidão
12/07/2025 22:40

Recebidos os autos
12/07/2025 22:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/07/2025 22:40

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
11/07/2025 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
10/07/2025 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:45

Juntada de Certidão
04/07/2025 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 12:27

Juntada de Certidão
02/07/2025 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:33

Recebidos os autos
23/06/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
20/06/2025 13:38

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
20/06/2025 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2025 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 18:51

Juntada de Certidão
13/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 2 Vara de Entorpecentes do DF
13/06/2025 16:01

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
13/06/2025 16:01

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
13/06/2025 15:47

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
13/06/2025 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2025 11:35

Juntada de Alvará de soltura
12/06/2025 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 12:53

Juntada de Certidão - sepsi
12/06/2025 12:33

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
12/06/2025 12:31

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
12/06/2025 12:31

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
12/06/2025 12:31

Homologada a Prisão em Flagrante
12/06/2025 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 11:12

Juntada de gravação de audiência
12/06/2025 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 17:43

Juntada de Certidão
11/06/2025 17:38

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
11/06/2025 12:15

Juntada de laudo
11/06/2025 09:35

Juntada de auto de prisão em flagrante
11/06/2025 04:43

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
11/06/2025 00:11

Expedição de Notificação.
11/06/2025 00:11

Expedição de Notificação.
11/06/2025 00:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
11/06/2025 00:11

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:11

Remetidos os Autos (ao Juiz de Garantias) para 2ª Vara de Entorpecentes do DF
11/06/2025 00:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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