20/08/2025 15:40

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 15:39

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:37

Juntada de Certidão
19/08/2025 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:51

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz: Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará Processo: 0710537-97.2023.8.07.0014 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Investigado: CELIO FARIAS LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de procedimento criminal, proveniente da comunicação de ocorrência policial nº 414/2023-DECRIN, para apurar supostos delitos inscritos na Lei 10.741/2004 (Estatuto da Pessoa Idosa).

O Ministério Público oficiou pelo arquivamento do feito, por falta de justa causa para o exercício da ação penal, aduzindo que há contradição entre a narrativa do comunicante e os demais depoimentos, inclusive da suposta vítima, a qual negou os fatos narrados.

DECIDO.

O Ministério Público, que tem o atributo do dominus litis, informou que não vislumbra no processo elementos mínimos que viabilizem o ajuizamento da ação penal.

Nesse passo, inútil seria o prosseguimento do processo, do ponto de vista da acusação, se não se vislumbra no feito uma causa justa para a propositura da ação.

Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e determino o arquivamento do procedimento investigativo, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal.

Não existem bens pendentes de destinação.

Dê-se vista ao Ministério Público para que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 6298 MC/DF[1], proceda consoante determinado no artigo 28 do Código de Processo Penal e realize as comunicações de arquivamento pertinentes.

Decisão publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Guará-DF, 8 de agosto de 2025 10:15:57.

MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito
08/08/2025 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 10:16

Recebidos os autos
08/08/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:16

Determinado o Arquivamento
07/08/2025 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
07/08/2025 15:07

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
07/08/2025 08:55

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
07/08/2025 08:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 08:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2025 23:59.
28/07/2025 20:55

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
28/07/2025 20:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2025 18:23

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
28/07/2025 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/05/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 09:33

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
30/04/2025 09:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 15:43

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
28/04/2025 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 02:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.
29/01/2025 10:39

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
29/01/2025 10:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 17:19

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
28/01/2025 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/10/2024 23:59.
25/07/2024 05:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/07/2024 23:59.
24/07/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 09:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 04:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
20/01/2024 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
20/01/2024 08:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 12:49

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
13/11/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 12:48

Juntada de Certidão
09/11/2023 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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