20/08/2025 22:30

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/08/2025 15:22

Recebidos os autos
18/08/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:22

Outras decisões
05/08/2025 22:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
05/08/2025 04:52

Processo Desarquivado
04/08/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 11:41

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 03:41

Decorrido prazo de LUCINEIDE ALVES DE JESUS em 28/07/2025 23:59.
21/07/2025 02:47

Publicado Certidão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 18:11

Juntada de Certidão
15/07/2025 17:50

Recebidos os autos
15/07/2025 17:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.
14/07/2025 14:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/07/2025 14:30

Transitado em Julgado em 11/07/2025
12/07/2025 03:25

Decorrido prazo de LUCINEIDE ALVES DE JESUS em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:25

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 11/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:53

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0719498-08.2024.8.07.0009 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO DAYCOVAL S.A.

REU: LUCINEIDE ALVES DE JESUS SENTENÇA Trata-se de ação de Busca e Apreensão, no rito do Decreto-Lei n.º 911/69, com pedido liminar, ajuizada por BANCO DAYCOVAL S.A contra LUCINEIDE ALVES DE JESUS, tendo como objeto o veículo descrito na Inicial, o qual foi alienado ao autor em garantia do Contrato de Financiamento firmado entre as partes.

O pedido liminar foi deferido (id n. 220185867) sendo cumprido, conforme atesta o termo de id n. 229404922.

O prazo para o requerido contestar transcorreu "in albis", conforme certidão de id n. 236117774. É o relatório.

DECIDO: Inicialmente, cumpre esclarecer que a procedência do pedido de busca e apreensão consubstanciada pela Lei de Alienação Fiduciária exige que a parte autora comprove a relação contratual (1) e a mora da parte ré (2), nos termos dos arts. 2º, § 2º, e 3º, do Decreto-Lei 911/69, com o entendimento mitigado com os Enunciados 72 e 245, do Superior Tribunal de Justiça.

Feitos esses esclarecimentos, passemos a análise do caso concreto.

A parte Autora vingou provar os requisitos necessários à concessão de seu pleito.

Afinal, provou a regular relação contratual fiduciária (id n. 219899769) e a mora da parte Ré, por meio comunicado de cobrança (ID n. 219899768).

A parte Ré, a seu turno, quedou-se inerte, não fez qualquer prova quanto à existência de algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito invocado pela parte adversária, não desempenhando, assim, o ônus processual que lhe competia, o qual encontra previsão no art. 373, II, do Código Processual Civil.

Nesse contexto, verificada a insuficiência dos argumentos e provas produzidas pela parte Ré, em sua defesa, conclui-se que a procedência do pedido é medida que se impõe.

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de busca e apreensão para consolidar em nome da parte autora a propriedade e a posse plena do bem objeto da demanda, confirmando a liminar concedida e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência, condeno a parte Ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme o disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente - EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 6
13/06/2025 23:05

Recebidos os autos
13/06/2025 23:05

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
16/05/2025 17:54

Juntada de Certidão
09/04/2025 03:04

Decorrido prazo de LUCINEIDE ALVES DE JESUS em 08/04/2025 23:59.
18/03/2025 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 19:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2025 14:48

Juntada de Certidão
25/02/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 04:14

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 16:10

Juntada de Petição de certidão
09/12/2024 15:59

Recebidos os autos
09/12/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:59

Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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