27/08/2025 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/08/2025 12:48

Juntada de Certidão
27/08/2025 03:37

Decorrido prazo de LUZILANE DE SOUZA RODRIGUES em 26/08/2025 23:59.
12/08/2025 12:53

Expedição de Certidão.
08/08/2025 03:39

Decorrido prazo de LUZILANE DE SOUZA RODRIGUES em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 03:39

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVIÇOS S.A. em 07/08/2025 23:59.
06/08/2025 18:20

Juntada de Certidão
06/08/2025 18:17

Juntada de Petição de recurso inominado
06/08/2025 16:28

Juntada de Petição de certidão
25/07/2025 17:46

Juntada de comunicação
24/07/2025 18:50

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:36

Juntada de comunicação
24/07/2025 12:36

Juntada de comunicação
24/07/2025 12:31

Juntada de Certidão
24/07/2025 12:29

Juntada de Certidão
23/07/2025 03:00

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0703812-39.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUZILANE DE SOUZA RODRIGUES REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA JUDICIAL COM FORÇA DE MANDADO / OFÍCIO Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção da prova testemunhal requerida pela autora (ID 234717395), porquanto a análise do teor da petição inicial, da contestação, bem como dos documentos convergidos aos autos já autoriza a prolação de uma sentença de mérito.

Quanto à impugnação ao valor da causa, razão não assiste à ré, uma vez que a demanda ajuizada diz respeito a obrigação de fazer e danos morais, sendo desnecessária a modificação do valor dado à causa, já que o importe requerido a título de dano moral é meramente estimativo.

A preliminar de falta de interesse de agir, nos moldes em que arguida (que não há prova de cobrança indevida), não deve ser conhecida, uma vez que guarda pertinência com o mérito da controvérsia, que somente no momento próprio restará apreciado.

Desse modo, dela não conheço e diante da inexistência de outras, passo ao exame da causa, já que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

A relação jurídica estabelecida entre as partes está jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, e há verossimilhança nas alegações da autora quando afirma que celebrou contrato de empréstimo com a requerida para ser pago em 12 prestações de R$159,00, vencendo a primeira em 30/09/2024, bem como que não foi a responsável pela falta do desconto em sua conta da parcela referente à primeira parcela.

Com efeito, as alegações da demandante restaram corroboradas pelo histórico de extrato bancário juntado nos IDs 229079092 e 229079093, o qual não foi impugnado pela ré, e apresenta saldo positivo em conta no dia 30/09/2024, data de vencimento da 1ª parcela, e apesar disso não houve o desconto da prestação do citado empréstimo.

Delineado esse contexto, entendo que competia à suplicada, diante da inversão do ônus da prova, comprovar a eclosão de situação que legitimasse a falta de desconto da parcela de setembro/2024, já que havia saldo positivo em conta, o que não fez.

Logo, a requerida não se desincumbiu a contento do encargo probatório que lhe foi endereçado.

Dessa forma, o pleito inicial merece prosperar, para que a requerida seja obrigada e emitir boleto da parcela de setembro/2024 na importância original de R$159,00, já que não houve o desconto em conta na data de vencimento, apesar da autorização, por culpa exclusiva da demandada, que não produziu prova em sentido contrário.

Outrossim, também assiste direito à autora quanto ao requerimento de cancelamento da negativação, a qual sobreveio por culpa exclusiva da ré, que não demonstrou realidade distinta.

Destarte, fixado inicialmente o dever de indenizar, observo que a súmula 385 do STJ disciplina que: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".

Desse modo, constato que o documento juntado no ID 229079082 - Pág. 3 evidencia a existência de registros (negativações) anteriores da demandante, lançados por outras pessoas jurídicas, e nessa linha de raciocínio a "nova" inclusão do nome dela (negativação) pela parte ré, que ocorreu em 30.09.2024, não lhe dá ensejo a qualquer reparação por dano moral.

Tem, assim, inteira aplicação ao caso concreto o teor da Súmula 385 acima transcrito, especialmente porque não há qualquer notícia nos autos de que aquelas negativações são igualmente indevidas.

Remanesce, entretanto, o direito ao cancelamento do registro.

Com essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inaugural para CONDENAR a requerida na obrigação de emitir boleto referente à parcela de setembro de 2024 no importe de R$ 159,00 (sem incidência de juros e encargos), devendo ser afastado o acréscimo da mora; a retirar o nome da autora do cadastro de maus pagadores, caso ainda não o tenha feito, sob pena de fixação de multa a ser oportunamente arbitrada, sem prejuízo de conversão da obrigação em perdas e danos.

JULGO IMPROCEDENTE o pleito de danos morais.

Resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme determina Lei de regência.

Como medida que visa dar efetividade ao comando judicial, OFICIE-SE ao SCPC/SPC/Serasa para realizarem, no que lhes competir, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a exclusão no banco de dados desse órgão do registro de LUZILANE DE SOUZA RODRIGUES - CPF/CNPJ: *78.***.*71-09, levado a efeito a pedido de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CPF/CNPJ: 60.***.***/0001-96, referente ao contrato n. 0000000000061030030510, no valor de R$ 1.749,43, vencimento 30/09/2024, sob pena de apuração de eventual prática de crime de desobediência.

Concedo à presente decisão força de mandado/ofício.

Adote o cartório as providências de estilo.

Havendo oportuno requerimento de execução, venham os autos conclusos.

No mais, em caso de pagamento, expeça-se alvará de levantamento para retirada no prazo de 5 (cinco) dias (se o caso), e arquivem-se os autos.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei 9.099/95), A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE ADVOGADO.

Após, em atenção ao disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça ou pedido para nomeação de advogado dativo, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
21/07/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:35

Recebidos os autos
21/07/2025 17:35

Julgado procedente em parte do pedido
01/07/2025 14:52

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/05/2025 12:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
16/05/2025 12:18

Juntada de Certidão
06/05/2025 14:54

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/04/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 14:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/04/2025 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
30/04/2025 14:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/04/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/04/2025 10:19

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 10:01

Juntada de Petição de substabelecimento
29/04/2025 02:21

Recebidos os autos
29/04/2025 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/04/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:19

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:21

Juntada de Petição de certidão de juntada
18/03/2025 17:59

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:05

Recebidos os autos
17/03/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 15:06

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/03/2025 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
14/03/2025 15:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/04/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/03/2025 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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