16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740942-87.2025.8.07.0001 Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: DIRCE NEIA GARCIA DA MOTTA REQUERIDO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Reclassifique-se o feito para Procedimento Comum. 2.

Quanto aos ajustes na decisão saneadora sugeridos pela autora no ID 249812883, verifico que a matéria alegadamente de competência da requerida, ou seja, provar o impedimento de acesso ao homecare por parte da autora, está inserido no ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (Art. 373, II do CPC). 3.

Não há que se falar, portanto, em ajuste na decisão saneadora motivo pelo qual mantenho a decisão de ID 248821572 por seus próprios fundamentos. 4.

Para apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça, traga a autora documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, tais como cópia das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários dos últimos três meses referentes às contas correntes e poupança de sua titularidade e cópias dos três últimos contracheques, comprovantes de eventuais gastos com saúde, alimentação, moradia, entre outros, hábeis a evidenciar que arcar com as despesas processuais obstará o seu sustento. 5.

Defiro a produção de prova pericial e nomeio perito(a) do Juízo Dr.

RODRIGO VIEIRA SILVA, E-mail: [email protected], CPF n. *16.***.*12-72. 6.

Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que cada uma das partes decline seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se for o caso. 7.

Após, ao(à) perito(a) para proposta de honorários, os quais serão custeados pela requerida, nos termos do artigo 95 do CPC. 8.

Vindo aos autos a proposta, intimem-se as partes para dizer a respeito no prazo comum de 5 (cinco) dias. 9.

O laudo deverá ser entregue em 20 (vinte) dias a contar do depósito do valor dos honorários, ou da primeira parcela, caso haja parcelamento. 10.

Com a entrega do laudo, expeça-se alvará em favor do(a) perito(a) no percentual de 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados (artigo 465, § 4º, do CPC) e intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 477, §1º, do CPC). 11.

Apresentados os esclarecimentos e homologada a prova pericial, expeça-se alvará do saldo remanescente em favor do(a) perito(a). * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 2
15/09/2025 18:36

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/09/2025 17:52

Recebidos os autos
15/09/2025 17:52

Nomeado perito
14/09/2025 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
12/09/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 03:13

Publicado Decisão em 08/09/2025.
06/09/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 16:21

Recebidos os autos
04/09/2025 16:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/09/2025 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
03/09/2025 20:43

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:18

Publicado Certidão em 29/08/2025.
29/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 12:24

Expedição de Certidão.
26/08/2025 21:21

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 12:25

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/08/2025 03:09

Publicado Decisão em 25/08/2025.
25/08/2025 03:09

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
23/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 14:17

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:47

Recebidos os autos
21/08/2025 13:47

Indeferido o pedido de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - CNPJ: 03.***.***/0001-82 (REQUERIDO)
21/08/2025 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
21/08/2025 12:49

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:16

Juntada de Petição de contestação
20/08/2025 03:11

Publicado Certidão em 20/08/2025.
20/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 16:56

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 03:18

Publicado Certidão em 12/08/2025.
13/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740942-87.2025.8.07.0001 Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: DIRCE NEIA GARCIA DA MOTTA REQUERIDO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE CERTIDÃO Certifico que a parte REQUERIDA apresentou CONTESTAÇÃO.

Nos termos da Portaria 01/2016, fica a parte REQUERENTE intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão.

BRASÍLIA, DF, 8 de agosto de 2025 13:15:09.

JUNIA CELIA NICOLA Servidor Geral
08/08/2025 13:15

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 21:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 15:35

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:59

Recebidos os autos
06/08/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:59

Concedida a tutela provisória
06/08/2025 13:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
06/08/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 12:31

Juntada de Petição de certidão
06/08/2025 03:20

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 18:24

Recebidos os autos
04/08/2025 18:24

Determinada a emenda à inicial
04/08/2025 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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