TJDFT - 0711387-06.2017.8.07.0001

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALFREDO DE SOUSA SIQUEIRA

CPF *44.***.*92-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 03:09

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 24/06/2025 23:59.

  • 06/05/2025 02:40

    Publicado Decisão em 05/05/2025.

  • 06/05/2025 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

  • 30/04/2025 19:40

    Expedição de Decisão.

  • 30/04/2025 19:40

    Expedição de Decisão.

  • 30/04/2025 19:40

    Recebidos os autos

  • 02/04/2025 15:40

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 09/05/2024 16:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 09/05/2024 16:45

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 17:12

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 17:12

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/10/2023 20:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 29/09/2023 03:29

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2023 23:59.

  • 01/09/2023 01:41

    Decorrido prazo de ALFREDO DE SOUSA SIQUEIRA em 31/08/2023 23:59.

  • 31/08/2023 16:48

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2023 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 11:51

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2023 00:40

    Publicado Decisão em 09/08/2023.

  • 09/08/2023 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

  • 08/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0711387-06.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALFREDO DE SOUSA SIQUEIRA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

    DECIDO.

    O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

    Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

    Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.

    Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.

    Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.

    Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 21.07.2022 (ID 130907670), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

    Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.

    Havendo requerimento, venham os autos conclusos.

    Intimem-se.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 07/08/2023 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2023 14:23

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 14:23

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 04/08/2023 14:23

    Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).

  • 29/11/2022 12:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 13/09/2022 01:10

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2022 23:59:59.

  • 26/07/2022 12:55

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2022 00:21

    Publicado Decisão em 14/07/2022.

  • 14/07/2022 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

  • 12/07/2022 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2022 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2022 10:38

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 09:33

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 17/06/2022 16:46

    Recebidos os autos

  • 17/06/2022 16:46

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/09/2021 16:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 15/09/2021 14:48

    Remetidos os Autos da(o) 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

  • 15/09/2021 14:48

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2021 11:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 24/08/2021 14:37

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 16:46

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 20:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2021 20:56

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/08/2021 11:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 25/06/2021 20:54

    Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)

  • 25/06/2021 20:54

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2021 17:27

    Audiência Conciliação (vídeoconferência) realizada em/para 25/03/2021 09:30 CEJUSC-FISCAL.

  • 16/03/2021 11:13

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2021 16:07

    Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada para 25/03/2021 09:30 CEJUSC-FISCAL.

  • 06/11/2020 13:46

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 13:46

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 05/11/2020 09:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 04/11/2020 18:35

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2020 02:30

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2020 23:59:59.

  • 17/10/2020 02:30

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2020 23:59:59.

  • 22/09/2020 20:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2020 14:21

    Recebidos os autos

  • 22/09/2020 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2020 14:21

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 21/09/2020 14:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 15/09/2020 03:18

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2020 23:59:59.

  • 11/09/2020 09:30

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2020 15:56

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2020 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2020 15:35

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 14/08/2020 18:09

    Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

  • 31/07/2020 19:05

    Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

  • 15/07/2020 21:04

    Audiência Conciliação (vídeoconferência) realizada - 10/07/2020 15:00

  • 09/07/2020 21:09

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2020 21:07

    Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada - 10/07/2020 15:00

  • 09/07/2020 15:26

    Recebidos os autos

  • 08/07/2020 10:47

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 23/03/2020 11:06

    Audiência Conciliação cancelada - 03/04/2020 10:20

  • 23/03/2020 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2020 12:05

    Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

  • 11/03/2020 14:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/03/2020 18:50

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2020 09:28

    Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

  • 03/02/2020 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2020 09:27

    Audiência Conciliação designada - 03/04/2020 10:20

  • 03/02/2020 09:27

    Audiência Conciliação cancelada - 06/12/2018 12:45

  • 22/01/2020 14:55

    Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

  • 22/01/2020 14:54

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2019 16:44

    Juntada de Petição de certidão

  • 19/12/2018 17:06

    Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-BSB para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

  • 19/12/2018 17:04

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2018 09:59

    Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-BSB - (outros motivos)

  • 20/11/2018 15:15

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2018 23:59:59.

  • 31/10/2018 11:33

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 31/10/2018 11:33

    Expedição de Mandado.

  • 31/10/2018 11:33

    Juntada de mandado

  • 31/10/2018 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2018 11:30

    Audiência conciliação designada - 06/12/2018 12:45

  • 31/10/2018 11:24

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2017 18:31

    Recebidos os autos

  • 05/09/2017 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2017 11:56

    Conclusos para decisão para WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 06/06/2017 15:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2017

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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