15/09/2025 14:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
15/09/2025 14:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/09/2025 14:04

Recebidos os autos
15/09/2025 14:04

Deferido o pedido de MARCOS PAULO DOS SANTOS ALMEIDA - CPF: *88.***.*72-47 (REQUERENTE).
10/09/2025 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
10/09/2025 07:14

Processo Desarquivado
09/09/2025 19:27

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 18:45

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 18:43

Transitado em Julgado em 28/08/2025
29/08/2025 03:32

Decorrido prazo de MARCOS PAULO DOS SANTOS ALMEIDA em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:32

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 28/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:03

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 19:05

Juntada de Certidão
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0704261-61.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCOS PAULO DOS SANTOS ALMEIDA REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por Marcos Paulo dos Santos Almeida em face de Samsung Eletrônica da Amazônia, partes devidamente qualificada nos autos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória.

A preliminar de incompetência dos Juizados Especiais por necessidade de prova pericial não prospera, uma vez que esse meio de prova mostra-se desnecessário ao deslinde da questão posta à análise.

Dispõe o artigo 5º da Lei Federal nº 9.099/95 que "o juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica." Preliminar rejeitada.

Em relação à impugnação à gratuidade de justiça, indefiro-a tendo em vista que, consoante previsão no artigo 55 da Lei 9.099/95, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, o que não é o caso.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Conta o autor que adquiriu um aparelho celular Samsung em 26/11/2023 pelo valor de R$ 2.849,00.

Conta que por duas vezes o celular apresentou defeito e foi reparado pela assistência técnica.

Relata que em fevereiro o aparelho apresentou o mesmo problema e de acordo com a ré, para o reparo seria necessário o desembolso de R$ 3.130,00.

Requer a troca do produto por um novo ou devolução da quantia paga.

Sustenta a ré que o produto está fora do prazo de garantia.

Conforme documentação constante nos autos, o celular foi adquirido em 26/11/2023, pelo valor de 2.399,00 (id 227781723 - Pág. 7).

Em fevereiro o celular apresentou defeito.

Tratando-se, no caso dos autos, de bem de consumo durável (celular), cuja vida útil (15 meses) se mostrou inferior à que se esperava legitimamente, restou configurado defeito de adequação do bem (artigo 18 do CDC).

Não restou demonstrado mau uso do aparelho.

Desta feita, não é forçoso admitir que se tratou de vício oculto, capaz de aniquilar com a vida útil do televisor e cujo reparo ultrapassa o valor de compra.

A vista disso, basta considerar que o vício oculto surgiu no período de vida útil do produto, pouco importando que isto se dê durante ou após o prazo de garantia contratual.

No entanto, levando em conta que o aparelho foi plenamente utilizado por um ano e três meses não se mostra razoável condenar a parte ré à devolução integral do valor pago pelo produto (R$ 2.399,00).

Desta forma, utilizando a regra prevista no artigo 6º da Lei 9.099/95 e; considerando o preço médio de uma aparelho novo com as características semelhantes no mercado; o fato de que o bem já possuía 15 meses de utilização; o tempo médio de vida útil de um celular , que é de 36 meses; a acentuada depreciação de bem com o passar do tempo, em razão do aprimoramento tecnológico; a fim de respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a restituição deve ser no valor de R$ 1.900,00 (um mil cento novecentos), a ser atualizado nesta data, com incidência de juros desde a citação.

Em face de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar Samsung Eletrônica da Amazônia, a pagar à autora a quantia de R$ 1900,00 (um mil e novecentos reais).

A quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a contar da presente sentença, e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024).

Para que as partes retornem ao estado anterior, deverá a parte ré providenciar a retirada do produto na residência do consumidor, mediante prévio agendamento, devendo o autor, ainda, conservar o produto no estado em que se encontra como fiel depositário até a efetiva entrega, podendo reter o bem até o efetivo pagamento da condenação imposta nesta sentença.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Aguas Claras, DF. mb Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
12/08/2025 18:19

Recebidos os autos
12/08/2025 18:19

Julgado procedente em parte do pedido
15/05/2025 12:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
15/05/2025 12:05

Juntada de Certidão
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de MARCOS PAULO DOS SANTOS ALMEIDA em 09/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:09

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 07/05/2025 23:59.
01/05/2025 04:00

Decorrido prazo de MARCOS PAULO DOS SANTOS ALMEIDA em 30/04/2025 23:59.
24/04/2025 18:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/04/2025 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
24/04/2025 18:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/04/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 02:16

Recebidos os autos
23/04/2025 02:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/04/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:17

Recebidos os autos
06/03/2025 14:17

Outras decisões
28/02/2025 17:28

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/02/2025 17:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
28/02/2025 17:21

Juntada de Certidão
28/02/2025 17:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/02/2025 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0738172-24.2025.8.07.0001

Em Segredo de Justica

Distrito Federal

Advogado: Iula Bettim Jacobi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/07/2025 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0728643-81.2025.8.07.0000

Igor Marques Fernandes Costa

Juiz da Vara do Tribunal do Juri de Ceil...

Advogado: Carlos Roberto de Araujo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/07/2025 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0701865-89.2021.8.07.0008

Condominio Paranoa Parque

Fabio Fernandes da Silva Gomes

Advogado: Raphael Addan da Silva Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/04/2021 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0709245-88.2025.8.07.0020

Omar Hussein Mohamad Netto

Ebazar.com.br. LTDA - ME

Advogado: Juliano Ricardo Schmitt

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/05/2025 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0733259-96.2025.8.07.0001

Rm dos Santos Oliveira Comercio e Materi...

Centro de Educacao Superior do Norte Goi...

Advogado: Bruno Degrazia Mohn

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/06/2025 11:58

Exibir Processo