TJDFT - 0706093-38.2025.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706093-38.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: DANIEL COSSAO GONCALVES ROSA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA DANIEL COSSAO GONÇALVES ROSA ajuizou cumprimento de sentença em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, com objetivo de receber o pagamento das diferenças do reajuste salarial com base na ação coletiva nº 0702195-95.2017.8.07.0018.

A petição veio acompanhada de documentos.

O cumprimento de sentença foi recebido (ID 236592742).

O réu apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 242762700), alegando a ilegitimidade ativa, a existência de prejudicialidade externa em razão da ação rescisória nº 0723087-35.2024.8.07.0000 e a necessidade de extinção do cumprimento pela inexigibilidade da obrigação.

O autor se manifestou sobre a impugnação no ID 245380332, defendendo sua legitimidade ativa por integrar a carreira de TSOCIO– Agente Social.

Sustentou, ainda, a desnecessidade de suspensão da tramitação processual em razão da ação rescisória noticiada pelo réu; o reconhecimento da constitucionalidade da referida Lei distrital, diante do não conhecimento da ADI nº 7.391/DF; e a inaplicabilidade do Tema 864 do Supremo Tribunal Federal ao presente caso. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, analisa-se as questões de ordem processual.

O réu impugnou a gratuidade de justiça concedida, sob o argumento de que o autor aufere renda superior a 5 (cinco) salários-mínimos.

Nada mais disse ou comprovou.

O contracheque acostado aos autos evidencia que ele aufere remuneração bruta próxima do alegado, porém com descontos relevantes que reduzem substancialmente o valor líquido percebido, o qual não ultrapassa os limites usualmente aceitos pela jurisprudência para a concessão do benefício.

Ressalte-se que o critério de cinco salários-mínimos não é absoluto, devendo-se considerar a situação concreta da parte, inclusive suas despesas ordinárias e encargos familiares, que podem comprometer de forma significativa sua capacidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Dessa forma, indefiro o pedido.

Cuida-se de pedido de cumprimento individual de sentença coletiva (autos nº 0702195-95.2017.8.07.0018), no qual foi o réu condenado a implementar na remuneração dos substituídos do SINDSASC/DF o reajuste previsto na Lei Distrital 5.184/2013, inclusive os reflexos sobre as demais parcelas calculadas sobre o vencimento básico e a pagar os valores correspondentes às diferenças entre o valor do vencimento estabelecido em lei e o que foi efetivamente pago aos substituídos, compreendidas entre 1º/11/2015 e a data em que for implementado o reajuste.

O réu alegou a ilegitimidade ativa em razão de o autor exercer cargo da carreira socioeducativa, a qual não estaria abrangido pelo título executivo judicial exequendo, e ser representado por Sindicato diverso daquele que ajuizou a ação principal.

O autor, por sua vez, sustentou que o seu vínculo estatutário com a Lei Distrital nº 5.351/2014 por si só não é suficiente para afastar a legitimidade.

Afirma ainda que a identidade de regime jurídico e de gratificação incorporada é incontroversa.

A sentença julgou os pedidos iniciais procedentes para condenar o Distrito Federal nos seguintes termos, no ponto: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o DISTRITO FEDERAL a: (a) implementar na remuneração dos substituídos do SINDSASC/DF o reajuste previsto na Lei Distrital 5.184/2013, inclusive os reflexos sobre as demais parcelas calculadas sobre o vencimento básico, a partir da intimação desta sentença; e (b) pagar os valores correspondentes às diferenças entre o valor do vencimento estabelecido em lei e o que foi efetivamente pago aos substituídos, compreendidas entre 1/11/2015 e a data em que for implementado o reajuste nos termos do item “a” (...)” Consoante se observa da leitura do dispositivo, a legitimidade ativa para o presente cumprimento de sentença se restringe aos substituídos do sindicato autor da ação coletiva originária, o que deve ser observado à época da propositura da ação.

No entanto, conforme demonstrado pelas fichas financeiras acostadas aos autos, o autor ocupava à época cargo vinculado à carreira socioeducativa, cuja regulamentação se dá pela Lei Distrital nº 5.351/2014, havendo ainda sindicato próprio que representa exclusivamente os servidores da referida carreira, a saber, o Sindicato dos Servidores da Carreira Socioeducativa do Distrito Federal – SINDSSE/DF.

Assim, constata-se que o cargo ocupado pelo autor não se insere no âmbito subjetivo da sentença coletiva exequenda e que referida modificação ocorreu ainda antes da data prevista para a implementação da parcela do reajuste pretendida.

Dessa forma, à época da propositura da ação (17/03/2017), ele não se caracterizava como substituída do Sindicato autor da ação principal, não possuindo assim legitimidade ativa para este cumprimento de sentença.

Ante a similaridade com a situação dos presentes autos, pertinente transcrever a tese fixada quando do julgamento do IRDR 21 pelo e.

TJDFT: Somente os servidores que já pertenciam aos quadros da Administração Direta do Distrito Federal, na data do ajuizamento da Ação Coletiva nº 32.159/97, e que sejam representados, exclusivamente, pelo SINDIRETA/DF, independentemente de autorização para a propositura da demanda ou de filiação ao SINDIRETA/DF na fase de conhecimento, possuem legitimidade ativa para os respectivos Cumprimentos Individuais da Sentença Coletiva.

No caso dos presentes autos, como o exequente era representado, à época do ajuizamento da ação coletiva, por entidade sindical distinta daquela apontada no título executivo, a coisa julgada coletiva não o alcança.

Deve ser destacado que não se discute aqui o direito ou não ao reajuste pretendido, pois não se trata de ação de conhecimento, mas sim o alcance dos efeitos da coisa julgada em específico, por se tratarem estes autos apenas do cumprimento do quanto decidido no título executivo originário.

Dessa forma, não há crédito a ser satisfeito em favor do autor, impondo-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa.

E, em razão da ilegitimidade do autor, é desnecessária análise das demais teses defensivas contidas na impugnação.

Com relação à sucumbência incide a norma do § 3º, inciso I, do artigo 85 do Código de Processo Civil, que estabelece os percentuais entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa.

Considerando que a demanda não apresenta complexidade, é razoável a fixação dos honorários no percentual mínimo legal.

Tendo em vista que os honorários advocatícios serão fixados em percentual sobre o valor da causa, necessário o estabelecimento de critérios para sua atualização.

Assim, valor da causa deve ser atualizado com observância da taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir do ajuizamento.

Em face das considerações alinhadas, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da ausência de legitimidade, conforme artigo 485, VI, e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, com observância da suspensão da exigibilidade, na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 19 de Agosto de 2025.

ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.