11/09/2025 02:41

Publicado Certidão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
08/09/2025 21:35

Expedição de Certidão.
06/09/2025 09:21

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:36

Juntada de Certidão
27/08/2025 02:40

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Processo: 0705753-23.2022.8.07.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK EXECUTADO: ANGELA CRISTINA DO NASCIMENTO AUGUSTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido do credor para inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastrados de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC.

Defiro, também, a expedição de certidão prevista no art. 517 do CPC, cabendo ao credor promover o devido protesto.

Ademais, nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, voltará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (artigo 206-A do Código Civil), cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o §4º do referido artigo.

Não havendo esse termo nos autos, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, a partir do transcurso do prazo de suspensão disposto no art. 921, inciso III, §1º do CPC, ou seja, 01 ano a contar desta decisão que determina a suspensão.

O prazo prescricional da pretensão monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, nos termos do Enunciado 503 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça; Dessa forma, a prescrição intercorrente se encerrará em 22/08/2031, durante o qual os autos serão ARQUIVADOS (CPC, art. 921, §4º).

Arquivem-se os autos, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo.

Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis.

Contudo, esclareço que não serão admitidos pedidos de reiteração de diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Registre-se, por oportuno, que a simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados por este Juízo não se coaduna com o disposto no artigo 921, § 3º, o qual impõe a indicação precisa de bens penhoráveis.

Por fim, findo o prazo do arquivamento, na forma dos artigos 10 e 921, §5º, do CPC, intimem-se as partes a se manifestarem sobre a prescrição intercorrente no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, certifique-se e voltem conclusos.

Núcleo Bandeirante/DF CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
24/08/2025 10:54

Recebidos os autos
24/08/2025 10:54

Deferido em parte o pedido de ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK - CNPJ: 05.***.***/0001-38 (EXEQUENTE)
24/08/2025 10:54

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
14/08/2025 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
13/08/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 02:45

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 18:54

Recebidos os autos
22/07/2025 18:54

Indeferido o pedido de ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK - CNPJ: 05.***.***/0001-38 (EXEQUENTE)
21/07/2025 05:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
14/07/2025 21:59

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 02:40

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 15:48

Recebidos os autos
26/06/2025 15:48

Indeferido o pedido de ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK - CNPJ: 05.***.***/0001-38 (EXEQUENTE)
24/06/2025 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
17/06/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:48

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0705753-23.2022.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK EXECUTADO: ANGELA CRISTINA DO NASCIMENTO AUGUSTO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, manifeste-se o exequente acerca da parte final da r. decisão de ID 236129918, para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias.

Núcleo Bandeirante/DF MICHELLA CONCEICAO BARRETO DOS SANTOS Documento datado e assinado eletronicamente
06/06/2025 15:03

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:09

Juntada de Certidão
05/06/2025 16:09

Juntada de Alvará de levantamento
27/05/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 17:44

Juntada de Certidão
21/05/2025 02:37

Publicado Despacho em 21/05/2025.
21/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 10:03

Recebidos os autos
19/05/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
16/05/2025 18:49

Recebidos os autos
12/05/2025 23:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
05/05/2025 19:24

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:29

Publicado Certidão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0705753-23.2022.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK EXECUTADO: ANGELA CRISTINA DO NASCIMENTO AUGUSTO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, intimo a autora para tomar ciência do documento de ID 232891454, no prazo de 05 (cinco) dias.

Núcleo Bandeirante/DF MICHELLA CONCEICAO BARRETO DOS SANTOS Documento datado e assinado eletronicamente
22/04/2025 14:44

Expedição de Certidão.
21/04/2025 14:33

Expedição de Alvará.
14/04/2025 08:17

Juntada de Certidão
31/03/2025 21:55

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:32

Publicado Certidão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0705753-23.2022.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK EXECUTADO: ANGELA CRISTINA DO NASCIMENTO AUGUSTO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria 03/2023, deste Juízo, fica a parte autora intimada a promover o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, considerando a decisão de ID 224676313.

Núcleo Bandeirante/DF MICHELLA CONCEICAO BARRETO DOS SANTOS Documento datado e assinado eletronicamente
14/03/2025 14:45

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:01

Juntada de Alvará de levantamento
22/02/2025 02:33

Decorrido prazo de ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 02:33

Decorrido prazo de ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK em 21/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:25

Publicado Certidão em 14/02/2025.
14/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 11:58

Juntada de Certidão
07/02/2025 02:22

Publicado Decisão em 07/02/2025.
06/02/2025 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 17:13

Recebidos os autos
04/02/2025 17:13

Deferido o pedido de ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK - CNPJ: 05.***.***/0001-38 (EXEQUENTE).
02/02/2025 21:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
29/01/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:26

Decorrido prazo de ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 02:38

Publicado Certidão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
13/01/2025 12:23

Expedição de Certidão.
04/11/2024 08:56

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/10/2024 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2024 02:21

Publicado Despacho em 23/10/2024.
22/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 18:40

Recebidos os autos
18/10/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
11/10/2024 11:43

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:31

Expedição de Certidão.
21/09/2024 02:20

Decorrido prazo de ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 08:03

Juntada de Certidão
13/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 13/09/2024.
12/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0705753-23.2022.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK EXECUTADO: ANGELA CRISTINA DO NASCIMENTO AUGUSTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro em parte o pedido de ID209434700.

Assim, promovi a pesquisa de renda da devedora referente às duas últimas declarações junto ao sistema INFOJUD, conforme termos anexos.

Intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que for de seu interesse.

Núcleo Bandeirante/DF.

Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
10/09/2024 19:03

Recebidos os autos
10/09/2024 19:03

Deferido em parte o pedido de ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK - CNPJ: 05.***.***/0001-38 (EXEQUENTE)
02/09/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
30/08/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0705753-23.2022.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK EXECUTADO: ANGELA CRISTINA DO NASCIMENTO AUGUSTO CERTIDÃO Fica a parte exequente intimada para tomar conhecimento da expedição do alvará de ID208123402 e, por conseguinte, apresentar planilha abatidos os valores já levantados e indicar precisamente bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, inciso III, do CPC.

Núcleo Bandeirante/DF DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO Documento datado e assinado eletronicamente
21/08/2024 10:38

Expedição de Certidão.
20/08/2024 11:11

Juntada de Alvará de levantamento
30/07/2024 15:15

Juntada de Certidão
16/07/2024 14:48

Expedição de Certidão.
10/07/2024 04:26

Decorrido prazo de ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK em 09/07/2024 23:59.
03/07/2024 03:37

Publicado Certidão em 03/07/2024.
03/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0705753-23.2022.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK EXECUTADO: ANGELA CRISTINA DO NASCIMENTO AUGUSTO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, fica a parte autora intimada a informar os dados bancários para fins de expedição de ofício de transferência de valores ou informar se tem interesse na expedição de alvará de levantamento de valores.

Prazo de 5(cinco) dias.

Núcleo Bandeirante/DF VERONICA HELENA DE SOUZA SILVEIRA Documento datado e assinado eletronicamente
01/07/2024 16:32

Expedição de Certidão.
27/06/2024 21:29

Expedição de Certidão.
21/06/2024 04:36

Decorrido prazo de ANGELA CRISTINA DO NASCIMENTO AUGUSTO em 20/06/2024 23:59.
12/06/2024 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2024 12:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/05/2024 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2024 02:50

Publicado Decisão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 15:33

Recebidos os autos
16/04/2024 15:33

Deferido o pedido de ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK - CNPJ: 05.***.***/0001-38 (EXEQUENTE).
05/04/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
05/04/2024 13:12

Juntada de Certidão
29/02/2024 02:42

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0705753-23.2022.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK EXECUTADO: ANGELA CRISTINA DO NASCIMENTO AUGUSTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de ID 186678094 e, por intermédio do convênio SISBAJUD, promovo a solicitação de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma reiterada, para fins de penhora do valor de R$3.396,16.

Aguarde-se até 26/03/2024 e voltem conclusos para verificação de eventuais respostas positivas e demais providências pertinentes.

Sem prejuízo, aguarde-se o decurso do prazo para eventual impugnação pela executada.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
27/02/2024 13:57

Recebidos os autos
27/02/2024 13:57

Deferido o pedido de ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK - CNPJ: 05.***.***/0001-38 (EXEQUENTE).
19/02/2024 20:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
16/02/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 05:33

Decorrido prazo de ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:53

Publicado Certidão em 06/02/2024.
05/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0705753-23.2022.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK EXECUTADO: ANGELA CRISTINA DO NASCIMENTO AUGUSTO CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu EM BRANCO o prazo para a parte ré/executada apresentar manifestação.

Assim, fica a autora/exequente intimada a promover o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, considerando a r. determinação.

Núcleo Bandeirante/DF FLAVIA ARAUJO DA SILVA RORATO Documento datado e assinado eletronicamente
01/02/2024 16:57

Expedição de Certidão.
01/02/2024 03:46

Decorrido prazo de ANGELA CRISTINA DO NASCIMENTO AUGUSTO em 31/01/2024 23:59.
07/12/2023 02:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/11/2023 08:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2023 02:23

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
30/10/2023 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2023 22:13

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/10/2023 02:51

Publicado Decisão em 18/10/2023.
18/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 15:26

Recebidos os autos
16/10/2023 15:26

Outras decisões
10/10/2023 00:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
03/10/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:22

Publicado Certidão em 13/09/2023.
12/09/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Processo: 0705753-23.2022.8.07.0011 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK REU: ANGELA CRISTINA DO NASCIMENTO AUGUSTO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de ID. 167637212 transitou em julgado em 31/08/2023x.

Requeira o credor o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

Transcorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Contador para o cálculo das custas finais. *documento datado e assinado eletronicamente
09/09/2023 16:41

Transitado em Julgado em 31/08/2023
31/08/2023 01:21

Decorrido prazo de ANGELA CRISTINA DO NASCIMENTO AUGUSTO em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 01:21

Decorrido prazo de ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK em 30/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:46

Publicado Sentença em 08/08/2023.
08/08/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0705753-23.2022.8.07.0011 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK REU: ANGELA CRISTINA DO NASCIMENTO AUGUSTO SENTENÇA I - Relatório ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK ajuizou a presente Ação Monitória contra ANGELA CRISTINA DO NASCIMENTO AUGUSTO, visando ao recebimento da quantia de R$ 1.125,21 (mil cento e vinte e cinco reais e vinte um centavos), juntando para tanto o cheque de ID n. 145120853.

A petição inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação.

Regularmente citado, ID n. 161662623, o réu não efetuou o pagamento nem opôs embargos monitórios, na consoante se depreende da certidão de ID n. 166235238. É o relatório.

Decido II - Fundamentação Julgo antecipadamente a lide, a teor do disposto nos artigos 355, inciso II, do CPC.

A ação monitória está amparada em cheques prescritos, os quais, embora destituídos de executividade, são idôneos a embasar a pretensão, independente da relação jurídica que deu ensejo à sua emissão, visto que configuram, por si só, prova escrita da obrigação do emitente de pagar a quantia neles estampada (art. 700, inc.

I, do CPC).

O cheque, embora prescreva depois de transcorrido seis meses a contar da expiração do prazo para a sua apresentação (art. 59 da Lei nº 7.357/85), não perde a sua característica essencial enquanto título de crédito, porquanto continua a espelhar uma ordem de pagamento à vista da quantia nele inserida, a ser paga pelo emitente ao seu portador ou beneficiário nele nominado.

Portanto, considerando que os cheques são suficientes para a comprovação do direito de crédito perseguido pelo requerente/embargado e que não há nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo deste direito, o pedido monitório merece ser acolhido.

A correção monetária constitui mecanismo de proteção do valor real da moeda frente ao efeito inflacionário.

Portanto, não é nenhum plus, mas um minus que se evita.

No caso de cheque, ainda que esteja prescrito, o termo a quo para a correção monetária deverá ser a data da emissão, porquanto se trata de ordem de pagamento à vista.

De acordo com o que dispõe o artigo 397 do CC, em se tratando de obrigações positivas e líquidas, o inadimplemento no seu termo constitui de pleno direito o devedor em mora.

O cheque é uma ordem de pagamento à vista.

Logo, a sua mora se opera “exre”, no momento em que ele é apresentado à instituição bancária para pagamento, independentemente de qualquer interpelação do devedor.

Ademais, a própria Lei 7.357/85 dispõe, em seu art. 52, inc.

II, que os juros legais são devidos desde o dia da apresentação do cheque para pagamento.

Conclui-se, assim, que não havendo o efetivo pagamento da obrigação positiva e líquida, quando da apresentação do cheque, resta caracterizada de pleno direito a mora do seu emissor e, a contar desta data, são devidos juros de mora de 1% ao mês.

Sobre o tema, o c.

STJ, no julgamento do Tema 942 submetido à sistemática de recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação", consolidando e uniformizando o entendimento sobre a questão.

Por fim, tratando a matéria de direito patrimonial disponível pelas partes, a não oposição dos embargos faz presumir, em favor da parte autora verdadeiros os fatos articulados na inicial, mormente quando corroborados pelos documentos juntados, impondo-se o acolhimento da sua pretensão.

III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial, na importância de R$ 1.125,21 (mil cento e vinte e cinco reais e vinte um centavos), acrescida de correção monetária pelo INPC, a partir da data de emissão da cártula, e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada (STJ: Recurso Repetitivo RESp 1556834/SP).

Em face da sucumbência, condeno a parte ré, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, caput e § 2º, do CPC.

Converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC).

Transitada em julgado, prossiga-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil e, por conseguinte, promova o autor o recolhimento das custas processuais da fase de cumprimento de sentença, nos termos do §3º, do art. 184 do novo Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
04/08/2023 14:29

Recebidos os autos
04/08/2023 14:29

Julgado procedente o pedido
24/07/2023 08:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
24/07/2023 08:07

Expedição de Certidão.
22/07/2023 01:21

Decorrido prazo de ANGELA CRISTINA DO NASCIMENTO AUGUSTO em 21/07/2023 23:59.
30/06/2023 00:39

Publicado Ata em 30/06/2023.
30/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 15:56

Expedição de Certidão.
28/06/2023 14:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/06/2023 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante
28/06/2023 14:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/06/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/06/2023 00:22

Recebidos os autos
27/06/2023 00:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/06/2023 13:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/05/2023 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2023 02:26

Publicado Certidão em 04/05/2023.
04/05/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 08:17

Expedição de Certidão.
02/05/2023 08:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/06/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/04/2023 00:19

Publicado Decisão em 26/04/2023.
25/04/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
20/04/2023 18:50

Recebidos os autos
20/04/2023 18:50

Outras decisões
06/03/2023 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
02/03/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 01:16

Publicado Decisão em 16/02/2023.
15/02/2023 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
12/02/2023 09:54

Recebidos os autos
12/02/2023 09:54

Determinada a emenda à inicial
07/02/2023 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
06/02/2023 19:08

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 12:50

Publicado Decisão em 23/01/2023.
20/12/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
17/12/2022 18:04

Recebidos os autos
17/12/2022 18:04

Decisão interlocutória - emenda à inicial
16/12/2022 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
16/12/2022 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0743514-39.2023.8.07.0016

Adriano Oliveira Pinto Borges

Banco C6 S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/08/2023 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0708918-65.2023.8.07.0004

Liberta Assessoria Financeira LTDA - EPP

Maria Cidia Costa Ferreira

Advogado: Shaianne Espindola Bezerra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/07/2023 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0700898-69.2020.8.07.0011

Condominio do Edificio City Offices Jorn...

Alexandre Ribeiro Sarmento

Advogado: Daiana Bandeira Buzinaro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/03/2020 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0704786-26.2023.8.07.0016

Daniel Silva dos Santos

Ricardo Augusto Silverio dos Santos

Advogado: Ana Cristina Soares de Faria

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/02/2023 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0713335-95.2022.8.07.0004

Priscila Guimaraes Matos Maceio

Gledson Gomes de Souza Saraiva

Advogado: Priscila Guimaraes Matos Maceio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/11/2022 15:57

Exibir Processo