TJDFT - 0731778-04.2025.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa.

Nilsoni de Freitas Custódio PROCESSO NÚMERO: 0731778-04.2025.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: VICTOR ÁLVARO MEDEIROS DIAS IMPETRANTE: BRUNO NASCIMENTO MORATO AUTORIDADE: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por BRUNO NASCIMENTO MORATO, advogado inscrito na OAB/DF nº 73.389, em favor de VICTOR ÁLVARO MEDEIROS DIAS, preso preventivamente, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal de Sobradinho, que decretou a prisão preventiva do paciente.

Narra o impetrante que o paciente foi investigado pela suposta prática do crime de estelionato, tipificado no artigo 171 do Código Penal e teve sua prisão preventiva decretada, sob o fundamento de que a medida é necessária para garantir a ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva, da conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, considerando que o paciente se encontra em local incerto e não sabido.

Informa que requerida a revogação da prisão e aplicação das medidas cautelares diversas essa foi indeferida pelos mesmos fundamentos da decisão anterior.

Alega que não estão presentes os pressupostos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, conforme exigido pelo artigo 312 do Código de Processo Penal.

Sustenta que a prisão cautelar deve ser medida excepcional, conforme o princípio da presunção de inocência previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, e que a decisão judicial não demonstrou de forma concreta e individualizada a necessidade da prisão.

Argumenta que a fase investigativa já se encontra concluída e que o paciente possui vínculos familiares e condições pessoais que afastam o risco de reiteração delitiva e se apresentará espontaneamente.

Salienta a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, como comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca e monitoração eletrônica, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

Requer, com isso, liminarmente, concessão da ordem para revogação da prisão, com a fixação de medidas cautelares alternativas e no mérito, a confirmação da liminar. É o relatório.

Decido.

Cumpre destacar ser ônus da Defesa instruir o feito com as peças indispensáveis ao deslinde da controvérsia, pois consabido que o habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional, possui rito sumaríssimo e exige prova pré-constituída dos fatos alegados e do direito que se busca por meio dele obter, competindo ao impetrante, como já dito, instruí-lo adequadamente e de plano, sob pena de a ele se negar seguimento.

No caso, o impetrante é advogado particular e não acostou aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva, mas tão somente aquela que manteve a segregação cautelar por ausência de fato novo (fls. 9/11), tampouco juntou o Auto de Prisão em Flagrante, Comunicação de Ocorrência Policial, ou mesmo qualquer outro documento voltado a demonstrar a dinâmica delitiva a comprovar a ilegalidade da medida extrema.

Repise-se, a instrução do habeas corpus é dever do impetrante, não cabendo ao Tribunal qualquer providência neste sentido, sob pena de ferir princípios maiores do direito processual, passando a substituir o causídico, profissional portador de conhecimento técnico suficiente para aparelhar minimamente seu pedido.

Nesse sentido: 2. É inviável a análise do habeas corpus quando ausentes elementos aptos a demonstrar o constrangimento ilegal alegado, uma vez que a impetração deve fundar-se em inequívoca prova pré-constituída. 3.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a juntada tardia de documentos para suprir a deficiência da instrução consiste em indevida inovação recursal, insuscetível de exame em sede de agravo regimental.

Precedentes. (HC 244276 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 23-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 1.

A correta instrução do habeas corpus é ônus do impetrante, máxime quando subscrito por advogado regularmente inscrito no quadro da OAB, dotado de conhecimento técnico suficiente para bem aparelhar a pretensão deduzida em juízo. 2.

Inviável a verificação de eventual ilegalidade da prisão preventiva, considerando a ausência de juntada de cópia da decisão impugnada e demais documentos essenciais ao writ. (Acórdão 1965395, 0753946-34.2024.8.07.0000, Relator(a): JESUINO RISSATO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 06/02/2025, publicado no DJe: 15/02/2025).

Assim, ante a ausência de elementos suficientes para se examinar criticamente a assertiva do impetrante, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do artigo 89, inciso III, do Regimento Interno desta Corte.

Intime-se.

Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, 4 de agosto de 2025 17:04:50.

NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO Desembargadora