22/08/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 14:27

Recebidos os autos
20/08/2025 14:27

Decisão Interlocutória de Mérito
13/08/2025 20:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
13/08/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:40

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
06/08/2025 19:45

Recebidos os autos
06/08/2025 19:45

Decisão Interlocutória de Mérito
06/08/2025 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/06/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:39

Publicado Certidão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
22/06/2025 23:33

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2025 17:41

Expedição de Mandado.
05/04/2025 21:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/03/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 17:45

Expedição de Certidão.
20/02/2025 02:33

Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGUES LOPES em 19/02/2025 23:59.
20/12/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 02:23

Publicado Edital em 02/12/2024.
29/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
22/11/2024 20:03

Expedição de Edital.
06/11/2024 23:09

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 16:17

Recebidos os autos
04/11/2024 16:17

Decisão Interlocutória de Mérito
29/10/2024 20:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
29/10/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 17:45

Expedição de Mandado.
05/09/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:10

Expedição de Certidão.
30/08/2024 15:52

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
26/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Nome: EDUARDO RODRIGUES LOPES Endereço: QNJ Área Especial 4, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72140-604 Em observância aos princípios da celeridade e da efetividade processual, bem como considerando que o contrato juntado aos autos possui os requisitos que o qualificam como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII, do CPC, DEFIRO a conversão do feito em ação de execução de título extrajudicial.

Retifique-se a classe judicial do feito.

Revogo a liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato que instrui a exordial, bem como determino a baixa da restrição gravada via RENAJUD.

Cite-se para pagar em 03 (três) dias, sob pena de penhora.

Honorários de 10% (dez por cento), salvo embargos.

Caso necessário, expeça-se a competente carta precatória.

Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade.

No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. a) Caso o endereço indicado no pedido de conversão em execução já tenha sido objeto de diligência infrutífera por este Juízo, no feito de busca e apreensão, bem como já conste nos autos a procura do paradeiro do requerido via Sistemas BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG, a parte exeqüente deverá ser intimada a promover a citação editalícia no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. b) Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal ou opostos embargos sem efeitos suspensivos, proceda-se nos termos abaixo delineados: PESQUISA BACENJUD.

A fim de imprimir efetividade e celeridade à presente execução, conferindo duração razoável ao processo, consoante o preceituado na Emenda Constitucional n. 45 e previsão inserta no Art. 835 do novo CPC, defiro a expedição de ofício, por meio eletrônico, dirigido ao Banco Central do Brasil, solicitando informações acerca da existência de ativos em nome da parte devedora e, caso existam, que sejam bloqueados, até o limite do valor executado.

Aguarde-se por eventuais respostas positivas. a) Sendo frutífera a pesquisa BACENJUD, venham os autos conclusos. b) Contudo, caso a pesquisa de ativos financeiros reste infrutífera ou sejam encontrados valores de pequena monta, determino, desde já, o desbloqueio da indigitada importância.

PESQUISA RENAJUD.

Restando infrutífera a pesquia BACENJUD, proceda-se a consulta pelo sistema RENAJUD, com o fito de localizar registro de veículo(s) em nome da parte devedora.

Sendo positiva a resposta, nos termos do §1º do art. 845 do NCPC, lavre-se termo de penhora do veículo individualizado.

Intime-se o executado através do advogado constituído nos autos.

Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal, nos termos do disposto no Art. 841, § 2º, do CPC.

Efetivada a intimação do executado, intime-se o exequente para que esclareça se possui interesse na adjudicação do bem ou o envio à hasta pública.

Em caso afirmativo, deverá apresentar documento comprobatório do preço médio do bem, para fins de avaliação, nos termos do art. 871, IV do NCPC.

Sem prejuízo, proceda-se à averbação da penhora do bem no sistema RENAJUD, nos termos do art. 837 do NCPC.

Constatando-se ser(em) o(s) automóvel (eis) objeto de contrato de alienação fiduciária ou de leasing, intime-se o exeqüente para que requeira o que entender pertinente.

PESQUISA ERIDF.

Caso a consulta pelo sistema RENAJUD não encontre nenhum veículo em nome da(s) parte(s) executada(s), defiro desde já a consulta de bens imóveis através do sistema ERIDF. a) Sendo fruífera a pesquisa ERIDF, intime-se o(s) executado(s) a se manifestar(em). b) Sendo infrutífera, promova-se a pesquisa INFOJUD, nos termos a seguir.

PESQUISA INFOJUD.

A quebra do sigilo fiscal, além de ser uma medida excepcional, que só deve ser deferida no exclusivo interesse da Justiça, exige, para a sua efetivação, comprovação de que o exeqüente esgotou todas as tentativas de obter informações sobre bens do executado, bem como que haja relevantes motivos a justificar tal medida.

Na hipótese vertente, o credor efetivou todas as diligências possíveis para busca de seu crédito, (BACENJUD, RENAJUD e ERIDF), todas sem êxito.

Portanto, confirmando-se esse cenário, DEFIRO, em caráter excepcional, a consulta, via INFOJUD, das três últimas declarações de renda da parte executada, as quais deverão ficar acostadas em pasta apropriada, da qual terá vista apenas o advogado da parte exequente. a) Vindo a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do resultado da pesquisa realizada por meio do sistema INFOJUD, que se encontra acondicionado em pasta própria no Cartório deste Juízo. b) Realizada a pesquisa INFOJUD e restando a medida infrutífera, venham os autos conclusos, para análise do feito, nos termos do art. 921, III do NCPC.

Atribuo à presente Decisão força de mandado/AR.

Intime-se.
22/08/2024 13:53

Juntada de consulta renajud
21/08/2024 12:32

Recebidos os autos
21/08/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 12:32

Deferido o pedido de BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. - CNPJ: 10.***.***/0001-85 (AUTOR).
19/08/2024 19:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
03/07/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 12:46

Recebidos os autos
10/06/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 12:46

Decisão Interlocutória de Mérito
06/06/2024 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
06/06/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 03:33

Decorrido prazo de BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. em 23/05/2024 23:59.
15/05/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 20:25

Expedição de Certidão.
05/04/2024 08:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2024 21:23

Expedição de Certidão.
09/02/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 19:10

Juntada de Certidão
22/11/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2023 20:10

Expedição de Certidão.
03/11/2023 20:09

Expedição de Certidão.
01/11/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 19:58

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 19:58

Expedição de Certidão.
30/10/2023 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2023 01:35

Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGUES LOPES em 04/09/2023 23:59.
14/08/2023 00:09

Publicado Decisão em 14/08/2023.
10/08/2023 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0709389-81.2023.8.07.0004 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

REU: EDUARDO RODRIGUES LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Nome: EDUARDO RODRIGUES LOPES Endereço: Q. 11, nº. 01, Apto. 308 – Setor Sul (Gama), 72410-600 – Brasília/DF Bem objeto da ação: - MOTOCICLETA YAMAHA MODELO XTZ 250 LANDER ABS, VERSÃO ABS, ANO DE FABRICAÇÃO 2022, ANO DE MODELO 2023, CHASSI 9C6DG3320P0076596, RENAVAM *13.***.*63-95, PLACA SGR0D37, COR BEGE.

Cuida-se de pedido de busca e apreensão de veículo financiado mediante alienação fiduciária em garantia.

Há, nos autos, prova do contrato celebrado entre as partes e da mora do devedor.

Destarte, vencidas as obrigações e rescindido de pleno direito o contrato, estão presentes os pressupostos elencados pela legislação de regência (art. 3° do Decreto-Lei n° 911/69).

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PARA DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO do bem mencionado na peça de ingresso, em favor do autor, na pessoa de um dos seus fiéis depositários, cujos dados pessoais deverão ser anotados, ficando ciente de que não poderá remover o bem para outra unidade da federação, no prazo de purga da mora.

A parte requerida deverá pagar a integralidade da dívida, nos moldes da planilha apresentada pela parte autora (total das parcelas vencidas e vincendas, consideradas vencidas antecipadamente), no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da execução da liminar, oportunidade em que o bem lhe será restituído e/ou apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo o referido pagamento, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem serão consolidados nas mãos da autora (art. 3º, § 1°, do DL nº 911/69).

Após a apreensão, cite-se a(o) ré(u) para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar, nos termos do § 3º, do art. 3º, do citado diploma legal.

CASO O VEÍCULO NÃO SEJA APREENDIDO: Frustrada a diligência no endereço que aduz a inicial e fim de esgotar as medidas ao alcance deste juízo, DEFIRO, desde já, a consulta aos bancos de dados das instituições financeiras, DETRAN e TRE/DF, via sistemas BACENJUD, RENAJUD, SIEL, ERIDF e INFOSEG, no intuito de localizar o endereço atualizado da parte requerida e, consequentemente, apreender o veículo.

CONVERSÃO EM EXECUÇÃO.

Todavia, frustradas as diligências acima determinadas nos eventuais novos endereços encontrados, intime-se a parte autora para que converta a presente ação em ação de execução, conforme disposto nos artigos 4º do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 10 dias.

Pena de extinção do feito por falta de pressuposto e interesse processual.

RESTRIÇÃO RENAJUD.

Anote-se a restrição judicial na base de dados do RENAVAM, via RENAJUD.

Cumprida a liminar, libere-se a aludida restrição independentemente de nova conclusão.

CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

Proceda o(a) oficial(a) de justiça, em favor da parte Autora, a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito acima.

E após, CITE o requerido, no endereço acima indicado, para tomar ciência da presente ação e, querendo, contestá-la.

Fica autorizada a requisição de força policial e arrombamento, bem como a realização da diligência em horário especial.

HORÁRIO ESPECIAL, FORÇA POLICIAL E ARROMBAMENTO Fica deferido o cumprimento da diligência em horário especial, inclusive finais de semana e feriados, bem como a requisição de força policial e arrobamento, nos termos dos art. 782, § 2º do CPC.

DEPOSITÁRIOS INDICADOS PELA AUTORA: Lilian Alves de Oliveira, pelo telefone (11) 3523-0364 ou WhatsApp 11 99859-814 ADVERTÊNCIAS PARA O(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA: Saliento que o patrono da parte autora deverá atentar-se quanto ao fato de que o Oficial de Justiça não dispõe de telefone celular para contatar o depositário.

Assim, deve o(a) causídico(a) entrar em contato com o serventuário via e-mail institucional.

ADVERTÊNCIAS PARA O SR.

OFICIAL DE JUSTIÇA: 1- O Oficial de Justiça deverá certificar o nome do fiel depositário, telefone e o endereço para onde o(s) bem(ns) será levado e se o(a) requerido(a) foi localizado(a). 2- Feita a busca e apreensão, o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça deverá proceder à avaliação e vistoria do(s) bem(ns). 3- Não sendo localizado o bem, deverá certificar se o réu foi encontrado no endereço e se está na posse do bem, nos termos do art. 4º do DL n.º 911/69. 4-A presente ordem poderá ser cumprida em qualquer local onde se encontrar o veículo.

ADVERTÊNCIAS PARA AS PARTES: 1- O prazo para o (a) requerido (a) pagar a integralidade da dívida, conforme os valores apresentados na cópia anexa, é de 05 (cinco) dias, a partir da execução da liminar, o que dará o direito de ter o bem(ns) restituído(s). 2- O prazo para apresentar defesa,sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, é de 15 (quinze) dias, contados da data da execução da liminar.

A resposta poderá ser apresentada ainda que tenha pago a integralidade da dívida. 3- Fica o(a) Requerente advertido (a) de que sendo o pedido julgado improcedente ocorrerá o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada com a Lei 10.931/04. 4- A parte citada deverá constituir advogado ou Defensor Público, sendo que a Defensoria Pública funciona no Segundo Andar deste Fórum. 1ª Vara Cível do Gama da Circunscrição do Gama EQ 1/2, sala s/n, 3 andar, ala A, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00.

Gama, DF, 28 de julho de 2023, 14:09:24.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juiz de Direito Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 166841957 Petição Inicial Petição Inicial 23072812553365500000153241669 166841958 0 PROCURAÇÃO - atualizada 2021_compressed Outros Documentos 23072812553735700000153241670 166841959 0.1 ATA - atualizada 13-6-23 Outros Documentos 23072812553763600000153241671 166841961 0.2 CARTÃO CNPJ- YAMAHA Outros Documentos 23072812553792200000153241673 166841962 2 - FICHA CADASTRAL Outros Documentos 23072812553811200000153241674 166841963 3 - CONTRATO Outros Documentos 23072812553833900000153241675 166841964 3.1 - CONTRATO Outros Documentos 23072812553855100000153241676 166841965 4 - NOTA FISCAL Outros Documentos 23072812553874100000153241677 166841966 5 - GRAVAME Outros Documentos 23072812553896800000153241678 166841967 6 - NOTIFICAÇÃO Outros Documentos 23072812553920200000153241679 166841968 7 - PLANILHA DE DÉBITO Outros Documentos 23072812553943200000153241680 166841969 8 - GUIA INICIAL Outros Documentos 23072812553965800000153241681
07/08/2023 19:07

Juntada de consulta renajud
28/07/2023 18:05

Recebidos os autos
28/07/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 18:05

Concedida a Medida Liminar
28/07/2023 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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