11/09/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 23:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2025 18:50

Juntada de Certidão
02/09/2025 12:44

Recebidos os autos
02/09/2025 12:44

Outras decisões
27/08/2025 03:36

Decorrido prazo de ANTONIA FRANCISCA DE SOUSA EVANGELISTA em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 21:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
25/08/2025 15:33

Expedição de Certidão.
21/08/2025 03:03

Juntada de Certidão
15/08/2025 16:35

Juntada de Certidão
12/08/2025 16:43

Transitado em Julgado em 06/08/2025
12/08/2025 02:56

Publicado Sentença em 12/08/2025.
12/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0701923-47.2025.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DERLY C.

DA SILVA CELULARES & INFORMATICA EIRELI - ME REQUERIDO: ANTONIA FRANCISCA DE SOUSA EVANGELISTA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento instituído pela Lei 9.099/95, ajuizada por DERLY C.

DA SILVA CELULARES & INFORMATICA EIRELI - ME em desfavor de ANTONIA FRANCISCA DE SOUSA EVANGELISTA.

Dispensado o relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95.

De início, consigno que, não obstante a sua efetiva citação e intimação (IDs 231378353 e 237679786), a Requerida não atendeu ao comando judicial, deixando de comparecer, sem justificativa, às audiências realizadas (ID 233216216 e 242688491).

Desse modo, decreto sua revelia, dando ensejo à aplicação do disposto no artigo 20 da Lei 9.099/95, o qual determina que o não comparecimento do réu autoriza a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela autora. É certo que, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, o decreto de revelia não implica necessariamente a procedência dos pedidos autorais. É nesse sentido que o egrégio Superior Tribunal de Justiça já proclamou o entendimento de que "os efeitos da revelia são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos." (AgRg no AREsp 458.100/RS, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 19/02/2015).

A propósito, tal entendimento veio expressamente consagrado no Código de Processo Civil (CPC), cujo artigo 345, inciso IV, prevê que a revelia não implica a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, quando essas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

O Requerente relata ter celebrado, em 10/1/2024, contrato de compra e venda com a Requerida, tendo como objeto um aparelho celular no valor de R$ 603,17, parcelado em 3 (três) vezes de R$ 201,06.

Afirma que a Requerida não pagou as parcelas, restando pendente o valor integral.

No presente, existem documentos que avalizam a versão da Requerente (ID. 226974077. pág. 3-4), bem como não se vislumbram quaisquer indícios de que suas alegações são falsas, não havendo elementos de prova que impliquem a rejeição de seu pedido.

Ademais, caberia à Requerida comprovar que realizou o pagamento integral do bem adquirido (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu, tendo em vista sua revelia.

Com relação ao valor cobrado na inicial, verifico que o Requerente acrescentou multa sobre o valor devido.

No entanto, não há previsão legal para tal acréscimo, razão pela qual será excluída dos cálculos.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para condenar a Requerida, ANTONIA FRANCISCA DE SOUSA EVANGELISTA, a pagar ao Requerente, DERLY C.

SILVA CELULARES E INFORMÁTICA EIRELI-ME, a quantia de R$ 603,17 (seiscentos e três reais e dezessete centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do vencimento (10.1.2024) e juros de mora mensais, consoante taxa legal estabelecida nos termos do artigo 406, § 1º e § 3º do Código Civil, observada a Resolução CMN 5171/2024, a contar da citação.

Por conseguinte, declaro resolvido o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença (artigo 42 da Lei n.º 9.099/95), que deverá ser elaborado por advogado.

Eventual pedido de gratuidade da justiça no caso de interposição de recurso dependerá da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira.

Se houver o cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária, deverá a Serventia providenciar a transferência para uma conta bancária a ser indicada pela autora.

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento, os autos serão arquivados.

Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.
07/08/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 13:51

Recebidos os autos
01/08/2025 13:51

Julgado procedente em parte do pedido
24/07/2025 16:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
24/07/2025 16:40

Expedição de Certidão.
17/07/2025 03:29

Decorrido prazo de DERLY C. DA SILVA CELULARES & INFORMATICA EIRELI - ME em 16/07/2025 23:59.
14/07/2025 15:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/07/2025 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
14/07/2025 15:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 14/07/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/07/2025 00:35

Recebidos os autos
10/07/2025 00:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/06/2025 23:52

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 23:39

Expedição de Certidão.
21/05/2025 19:14

Juntada de Certidão
21/05/2025 19:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/07/2025 15:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
19/05/2025 14:10

Recebidos os autos
19/05/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 15:21

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/04/2025 17:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
28/04/2025 17:47

Decorrido prazo de DERLY C. DA SILVA CELULARES & INFORMATICA EIRELI - ME - CNPJ: 24.***.***/0001-22 (REQUERENTE) em 24/04/2025.
25/04/2025 19:05

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 00:57

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 20:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/04/2025 20:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
22/04/2025 15:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/04/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/04/2025 02:19

Recebidos os autos
21/04/2025 02:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/04/2025 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 17:45

Recebidos os autos
26/02/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 19:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
24/02/2025 19:20

Juntada de Certidão
23/02/2025 15:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/02/2025 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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