12/09/2025 03:17

Publicado Sentença em 12/09/2025.
12/09/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0713420-61.2025.8.07.0009 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO DAYCOVAL S.A.

REU: ELAINE PEREIRA DO NASCIMENTO SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão, fundada em cláusula de alienação fiduciária, ajuizada por BANCO DAYCOVAL S.A. em desfavor de ELAINE PEREIRA DO NASCIMENTO.

O autor noticiou o pagamento e requereu a extinção do processo.

Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório.

DECIDO.

No caso, verifico a ocorrência de perda superveniente no interesse processual por parte do autor no prosseguimento da ação de busca e apreensão, eis que houve a resolução da questão entre as partes na fase de conhecimento, anteriormente à própria citação da parte requerida.

Além disso, não há que se falar em homologação do acordo ou suspensão do processo, eis que a parte requerida não foi citada e, portanto, não houve a angularização e formação regular do feito.

Assim, impede-se a condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas, eis que as recolhidas já são suficientes.

Sem honorários, ante a não angularização do processo.

Segue anexo o protocolo de liberação da restrição veicular via RENAJUD.

Ante a ausência de interesse recursal, a presente sentença transita em julgado neste ato.

Recolha-se eventual mandado em aberto e proceda-se à eventual baixa de restrições apostas.

Em consequência, arquivem-se os autos, procedendo-se à baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
09/09/2025 17:40

Recebidos os autos
09/09/2025 17:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/09/2025 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
08/09/2025 13:26

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 12:04

Recebidos os autos
29/08/2025 12:04

Concedida a Medida Liminar
27/08/2025 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
22/08/2025 03:11

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 12:34

Juntada de Petição de comprovante
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0713420-61.2025.8.07.0009 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) AUTOR: BANCO DAYCOVAL S.A.

REU: ELAINE PEREIRA DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promovo a retirada do registro de Segredo de Justiça do presente feito, uma vez que não vislumbro as hipóteses do art. 189 do CPC.

Ressalte-se, ainda, que contrato de financiamento de veículo pactuado entre as partes não é abarcado por sigilo dos dados bancários (por não conter dados financeiros da parte), e que os dados da parte declinados no processo não são dados sensíveis, bem como que para proteção de tais dados bastaria anotar sigilo no documento específico.

Finalmente, observe-se que inexiste interesse público na persecução de execução específica de bem dado em garantia por ente privado, devendo a tramitação do processo ser pública, especialmente por conta da necessidade de publicidade da garantia real sobre veículo automotor e da possível inversão da posse e propriedade.

Promova a parte autora a comprovação do recolhimento das custas iniciais, juntando a referida guia e o respectivo comprovante do pagamento.

Prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição.

Seguem anexos espelhos da consulta RENAJUD sobre o veículo objeto da ação.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
20/08/2025 14:29

Juntada de Petição de certidão
19/08/2025 20:58

Recebidos os autos
19/08/2025 20:58

Determinada a emenda à inicial
18/08/2025 12:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 1 Vara Cível de Samambaia
18/08/2025 12:00

Recebidos os autos
18/08/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
18/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
18/08/2025 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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