05/10/2023 14:00

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 14:00

Expedição de Certidão.
05/10/2023 13:59

Transitado em Julgado em 27/04/2023
05/10/2023 13:54

Processo Desarquivado
29/08/2023 18:35

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 18:35

Expedição de Certidão.
29/08/2023 17:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/08/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 15:43

Expedição de Certidão.
25/08/2023 19:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/08/2023 08:08

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA TAVARES em 24/08/2023 23:59.
23/08/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 16:58

Expedição de Certidão.
09/08/2023 00:09

Publicado Edital em 09/08/2023.
08/08/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, Sala 222, 1º andar, Ceilândia, Brasília - DF - CEP: 72.215-110 Telefones: (61) 3103-9330 / 3103-9331 - e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00..

EDITAL DE INTERDIÇÃO O Doutor WAGNER JUNQUEIRA PRADO, Juiz de Direito da Primeira Vara de Família e Órfãos e Sucessões de Ceilândia/DF, na forma da Lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que por este meio leva a conhecimento público, por meio da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) nº 0722324-93.2022.8.07.0003, movida pela parte RAFAELA FERREIRA TAVARES, a INTERDIÇÃO de MARIA EDUARDA SOUSA TAVARES, brasileira, solteira, portadora do RG nº 2.014.583/SESP-DF e do CPF nº *33.***.*93-29, filha de Fábio de Sousa Costa e Rafaela Ferreira Tavares, nascida em Brasília/DF no dia 27/03/2006, tendo o MM.

Juiz NOMEADO como CURADORA a Sra.

RAFAELA FERREIRA TAVARES, portadora do RG nº 2.306.491/SESPDS-DF e do CPF nº *10.***.*17-51.

Tudo conforme Sentença fundamentada no art. 1.767, do Código Civil, de seguinte teor: "(...) Em face do exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência de ID nº 139103157 e julgo procedente o pedido para decretar a curatela integral, sem quaisquer limites, de MARIA EDUARDA SOUSA TAVARES, declarando-a absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil, nomeando-lhe curadora, com poderes integrais para representá-la perante quem quer que seja, sua genitora RAFAELA FERREIRA TAVARES.

Fica a curadora advertida de que: a) Toda e qualquer importância recebida em nome da interditada deverá ser utilizada única e exclusivamente em benefício dela, e todos os gastos documentalmente comprovados, sob pena de responsabilidade civil e criminal; b) Deverá prestar contas de sua administração anualmente, até o dia 31 de março, das rendas e gastos referentes ao ano anterior, conforme determina o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015. (...)Independentemente do trânsito em julgado, como eventual recurso não terá efeito suspensivo (art. 1.012, § 1º, inciso VI, do CPC): a) Expeça-se certidão de curatela, devendo a curadora prestar o compromisso legal (art. 759 do CPC); b) Oficie-se nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais; c) Apesar do contido no Ofício TRE-DF/PR/VPCRE nº 250/2018, oficie-se à Justiça Eleitoral, pois a interdição, neste caso específico, resulta na incapacidade civil absoluta, provocando a suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, inciso II, da Constituição Federal, legislação de hierarquia superior à Lei nº 13.146/2015; d) Publique-se esta sentença na forma do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

Como a autora é beneficiária da justiça gratuita, a publicação deve ocorrer apenas na imprensa oficial, já que não há quem possa arcar com os custos da publicação na imprensa local; e) Inscreva-se esta sentença nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos arts. 92, 93 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015/1973; (...) Ceilândia/DF, 4 de abril de 2023, 10:36:30. (ass) WAGNER JUNQUEIRA PRADO Juiz de Direito".

O presente edital será afixado no local de costume e publicado por 3 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, ficando, assim, cientificado o público do acima exposto.

Ceilândia/DF, 20 de junho de 2023.

Eu, Sérgio Dias Dourado Filho, Técnico Judiciário, o expedi.

Assinado pelo Diretor de Secretaria, por determinação judicial.

CRISTIANO CÂNDIDO NETO Diretor de Secretaria
07/08/2023 14:15

Expedição de Certidão.
29/07/2023 01:28

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA TAVARES em 28/07/2023 23:59.
20/07/2023 12:32

Juntada de Petição de resposta ao ofício
14/07/2023 01:27

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:48

Publicado Edital em 14/07/2023.
14/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 13:58

Expedição de Certidão.
08/07/2023 01:25

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA TAVARES em 07/07/2023 23:59.
23/06/2023 00:30

Publicado Edital em 23/06/2023.
23/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 14:27

Juntada de Certidão
21/06/2023 14:33

Expedição de Ofício.
21/06/2023 14:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/06/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 12:47

Juntada de Certidão
21/06/2023 12:43

Expedição de Ofício.
21/06/2023 12:43

Expedição de Ofício.
21/06/2023 12:43

Expedição de Mandado.
21/06/2023 12:42

Expedição de Edital.
21/06/2023 12:42

Expedição de Termo.
27/04/2023 00:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/04/2023 06:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/04/2023 15:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/04/2023 14:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/04/2023 11:01

Recebidos os autos
04/04/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 11:01

Julgado procedente o pedido
04/04/2023 00:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO
09/03/2023 15:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/03/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 18:48

Juntada de Certidão
01/02/2023 17:33

Juntada de Petição de contestação
17/01/2023 22:25

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 22:24

Expedição de Certidão.
19/12/2022 08:17

Juntada de Petição de contestação
17/12/2022 00:43

Decorrido prazo de Fabio de Sousa Costa em 16/12/2022 23:59.
17/12/2022 00:40

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA TAVARES em 16/12/2022 23:59.
14/12/2022 20:06

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 20:02

Juntada de Certidão
13/12/2022 16:43

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
24/11/2022 19:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2022 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2022 16:53

Juntada de Petição de resposta ao ofício
03/11/2022 19:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/10/2022 18:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/10/2022 18:00

Cancelada a movimentação processual
28/10/2022 18:00

Desentranhado o documento
28/10/2022 17:59

Juntada de Certidão
28/10/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 17:56

Juntada de Certidão
28/10/2022 17:42

Expedição de Ofício.
28/10/2022 17:42

Expedição de Ofício.
28/10/2022 17:31

Expedição de Termo.
28/10/2022 17:27

Expedição de Mandado.
26/10/2022 19:32

Expedição de Mandado.
10/10/2022 19:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/10/2022 19:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/10/2022 19:14

Recebidos os autos
06/10/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 19:14

Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2022 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
20/09/2022 09:35

Juntada de Certidão
20/09/2022 08:14

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 22:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/09/2022 22:06

Recebidos os autos
13/09/2022 22:06

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 22:06

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/08/2022 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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