05/09/2025 14:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/09/2025 03:42

Decorrido prazo de INGRID ALVES FEITOSA RODRIGUES em 04/09/2025 23:59.
03/09/2025 03:40

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 02/09/2025 23:59.
28/08/2025 03:09

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713863-76.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INGRID ALVES FEITOSA RODRIGUES REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Finda a fase postulatória, passo ao saneamento do feito e organização do processo.

No que toca ao ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor.

Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VIII, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova.

A verossimilhança da alegação resulta dos documentos acostados aos autos.

Paralelamente, vislumbro também hipossuficiência (econômica e/ou técnica) da parte autora.

Incumbirá, assim, ao fornecedor o ônus probatório.

Dessa forma, constato a presença dos pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, tendo em vista que o provimento aqui almejado se mostra útil e necessário.

No caso dos autos, tenho que a controvérsia estabelecida prescinde da produção de provas outras, além daquelas que já repousam nos autos, razão pela qual determino a conclusão dos autos para julgamento antecipado (art. 355, I, CPC).

Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para eventuais requerimentos de ajustes e esclarecimentos, bem como, diante da inversão operada, que a parte requerida se manifeste no mesmo prazo.

Após, façam-se os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica em relação a outros feitos que se encontrem na mesma condição.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 22 de agosto de 2025 10:46:54.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
26/08/2025 00:24

Recebidos os autos
26/08/2025 00:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/08/2025 03:26

Decorrido prazo de INGRID ALVES FEITOSA RODRIGUES em 21/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:35

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/08/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 03:14

Publicado Despacho em 14/08/2025.
14/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
11/08/2025 17:40

Juntada de Petição de especificação de provas
11/08/2025 16:46

Recebidos os autos
11/08/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2025 03:33

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 08/08/2025 23:59.
30/07/2025 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/07/2025 09:49

Juntada de Petição de réplica
29/07/2025 18:20

Juntada de Certidão
29/07/2025 16:07

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 03:13

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
06/07/2025 10:19

Recebidos os autos
06/07/2025 10:19

Outras decisões
03/07/2025 14:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/07/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 10:19

Juntada de Petição de certidão
02/07/2025 19:24

Recebidos os autos
02/07/2025 19:24

Determinada a emenda à inicial
30/06/2025 16:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/06/2025 16:26

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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