31/07/2025 13:59

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 19:52

Recebidos os autos
30/07/2025 19:52

Determinado o arquivamento definitivo
28/07/2025 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
25/07/2025 21:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:39

Juntada de Certidão
08/07/2025 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 21:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 08:18

Juntada de Certidão
02/07/2025 02:42

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo Número do processo: 0702497-20.2023.8.07.0017 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO Cuida-se de pedido de encaminhamento de ofício ao DETRAN/DF com a informação de que houve o decurso do prazo da suspensão do direito de dirigir da acusada, em virtude do cumprimento do acordo de não persecução penal há mais de um ano (ID 235280398).

A requerente pretende dar início ao processo de renovação do direito de dirigir veículo automotor ou iniciar processo de aquisição de nova habilitação.

O Ministério Público se manifestou favorável ao pleito (ID 239736808).

DECIDO.

No dia 10/4/2023, foi realizada audiência de custódia no NAC, na qual foi determinada a suspensão do direito de dirigir da acusada, nos termos do artigo 294 do CTB.

Foi ofertado o acordo de não persecução penal à ré, a qual cumpriu o ANPP, o que ensejou a extinção da punibilidade, com fulcro no artigo 28-A, §13, do CPP, consoante sentença de ID 222442061.

Dessa forma, determino a revogação da medida imposta pelo NAC de suspensão do direito de dirigir veículo automotor da acusada.

Deverá ser comunicado ao DETRAN/DF para as providências cabíveis.

Dou força de ofício e mandado judicial, caso necessário.

Após o cumprimento desta decisão, retornem os autos ao arquivo.

Cumpra-se.

Riacho Fundo/DF, 27 de junho de 2025.

Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
30/06/2025 22:05

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:21

Recebidos os autos
27/06/2025 14:21

Determinado o arquivamento definitivo
27/06/2025 14:21

Deferido o pedido de Sob sigilo.
17/06/2025 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
16/06/2025 23:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 22:44

Recebidos os autos
28/05/2025 22:44

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2025 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
10/05/2025 04:31

Processo Desarquivado
09/05/2025 19:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 13:52

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 13:51

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:51

Juntada de Certidão
28/02/2025 13:14

Juntada de Certidão
24/02/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 22:16

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 02:35

Publicado Sentença em 30/01/2025.
29/01/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
13/01/2025 14:54

Recebidos os autos
13/01/2025 14:54

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
07/01/2025 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
01/01/2025 22:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 10:30

Juntada de intimação
06/12/2024 16:54

Juntada de Certidão
05/12/2024 16:18

Juntada de Certidão
05/12/2024 16:07

Juntada de Certidão
19/11/2024 13:19

Juntada de Informações prestadas
14/11/2024 14:11

Juntada de Ofício
13/11/2024 21:15

Expedição de Ofício.
13/11/2024 21:15

Expedição de Ofício.
12/11/2024 00:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 02:22

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:04

Juntada de Ofício
20/09/2024 13:41

Juntada de Certidão
18/09/2024 19:17

Expedição de Ofício.
18/09/2024 19:17

Expedição de Ofício.
15/09/2024 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 13:01

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
23/05/2024 08:09

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2024 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo.
23/05/2024 08:09

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
21/05/2024 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.
14/05/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 08:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 02:43

Publicado Intimação em 10/05/2024.
09/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2024 12:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 10:34

Juntada de Certidão
26/01/2024 10:34

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2024 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo.
11/01/2024 14:36

Recebidos os autos
11/01/2024 14:36

Outras decisões
07/01/2024 20:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
26/12/2023 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 08:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
12/10/2023 08:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 21:30

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 19:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 20:09

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 20:04

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 10:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 17:07

Juntada de Certidão
29/04/2023 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/04/2023 23:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 17:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo
11/04/2023 17:39

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
11/04/2023 11:25

Expedição de Alvará de Soltura .
10/04/2023 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2023 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2023 11:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2023 11:33

Juntada de Certidão
10/04/2023 11:23

Expedição de Ofício.
10/04/2023 11:22

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
10/04/2023 11:22

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
10/04/2023 11:01

Juntada de Certidão
10/04/2023 10:58

Juntada de gravação de audiência
10/04/2023 10:55

Juntada de gravação de audiência
10/04/2023 09:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2023 19:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2023 17:46

Juntada de Certidão
09/04/2023 17:46

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
09/04/2023 09:40

Juntada de laudo
09/04/2023 08:24

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
09/04/2023 02:42

Expedição de Outros documentos.
09/04/2023 02:42

Expedição de Outros documentos.
09/04/2023 02:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
09/04/2023 02:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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