TJDFT - 0712979-80.2025.8.07.0009

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0712979-80.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JADER MACHADO VALENTE LIMA REQUERIDO: DANIEL RUAN MACHADO DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada entre as partes em epígrafe, devidamente qualificadas na inicial.

Dispensado relatório nos termos da Lei n° 9.099/95.

DECIDO.

Com efeito, a ação monitória possui rito próprio que não se amolda aos ditames da Lei 9.099/95, uma vez que ela tem como objetivo exclusivo a constituição do título executivo judicial, com tramitação pelo "procedimento ordinário", e oferecimento de embargos específicos (art. 1.102-C do CPC) que a Lei dos Juizados Especiais não prevê.

Com isso, imperioso se faz concluir que realmente os Juizados Especiais Cíveis não têm competência para processá-las.

Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL COM O RITO ESPECÍFICO PREVISTO PARA OS FEITOS AJUIZADOS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

RECONHECIMENTO DE PLANO DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONFLITO DE RITO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1 - Há que ser reconhecida a incompetência dos Juizados Especiais, quando da conciliação, processamento e julgamento de uma causa de natureza cível, quando o rito previsto na Lei Processual Civil para a causa é incompatível com o rito especial e próprio dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95), eis que com este conflita; 2 - Tal conflito é o que se dá com a ação monitória, que não pode ser ajuizada em sede dos Juizados Especiais, eis que o objetivo do autor é a conversão de documento comprobatório de dívida em título executivo judicial, com embargos próprios e dilação probatória incompatível com os princípios específicos previstos na Lei de Regência; 3 - Face ao exposto, tem-se que as ações monitórias devem ser propostas nos Juízos cíveis da Justiça Comum, para onde foram remetidas competência para processamento e julgamento pelo Código de Processo Civil; 4 - De conformidade com o regramento que está amalgamado no artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), o recorrente, sucumbindo no seu inconformismo, sujeita-se ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação, restando suspensa a sua exigibilidade em face da gratuidade de justiça deferida retro; 5 - Recurso conhecido e improvido, consoante reiterados julgados das Turmas Recursais, legitimando a lavratura do acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

Unânime." (20080110097309ACJ, Relator ALFEU MACHADO, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, julgado em 28/10/2008, DJ 14/11/2008 p. 108) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9.099/95 c/c o art. 485, inciso IV do CPC.

Sem custas e sem honorários, porque incabíveis na espécie (art. 55, da Lei 9.099/95).

Intime-se.

Operada a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito