13/08/2025 13:34

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1º Grau
13/08/2025 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/08/2025 13:12

Juntada de Certidão
13/08/2025 13:10

Expedição de Certidão.
13/08/2025 02:17

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0726971-38.2025.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SADI DAL ROSSO IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Decisão - Declina Competência Segundo Jurisprudência desta Egrégia Câmara Cível, quem responde Mandado de Segurança sobre cobrança de tributos é do Subsecretário da Receita do Distrito Federal, diante da ilegitimidade do Secretário de Estado da Economia do Distrito Federal.

A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA.

INEXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL.

SECRETÁRIO DE ECONOMIA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

O Secretário de Economia do Distrito Federal, por não ser competente para a prática de atos da administração tributária, carece de legitimidade para figurar como autoridade impetrada no writ, em que se questiona a exigibilidade de tributo.(Acórdão 1773068, 0703474-34.2021.8.07.0000, Relator(a): FERNANDO HABIBE, 2ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 16/10/2023, publicado no DJe: 31/10/2023.) Por isso, reconheço a ilegitimidade do Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal e determino a inclusão do Subsecretário da Receita do Distrito Federal como autoridade impetrada.

Assim, declino da competência para uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Remetam os autos.

I.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
07/08/2025 13:41

Recebidos os autos
07/08/2025 13:41

Declarada incompetência
05/08/2025 16:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
05/08/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.
29/07/2025 02:18

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 02:17

Publicado Despacho em 29/07/2025.
29/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 18:23

Recebidos os autos
24/07/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 17:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
17/07/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 20:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 16:21

Juntada de Certidão
11/07/2025 16:17

Expedição de Mandado.
10/07/2025 14:45

Recebidos os autos
10/07/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 20:11

Juntada de Certidão
04/07/2025 17:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
04/07/2025 17:34

Recebidos os autos
04/07/2025 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
04/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/07/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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