02/09/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 16:24

Juntada de Certidão
02/09/2025 16:24

Juntada de Certidão
02/09/2025 16:23

Evoluída a classe de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para RECURSO ESPECIAL (213)
02/09/2025 13:50

Recebidos os autos
02/09/2025 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
02/09/2025 13:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVADO) em 14/08/2025.
01/09/2025 14:23

Juntada de Petição de recurso especial
15/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 15/08/2025.
15/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 22:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/08/2025 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO.

APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO – ENEM.

INTERNO QUE JÁ POSSUÍA NÍVEL DE ENSINO SUPERIOR COMPLETO.

REMIÇÃO DA PENA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Conforme recente julgado da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a aprovação do agravante no ENCCEJA/ENEM deve ser considerada para fins de remição, sobretudo porque representa dedicação do interno ao estudo, durante a execução penal, como forma de alcançar a finalidade ressocializadora da pena. 2.

Nos casos em que o reeducando já possuía nível superior completo antes de ingressar no sistema penitenciário, a aprovação no ENEM não atende à finalidade da Lei, qual seja, incentivar o bom comportamento, aprimorar o nível de instrução do apenado com vistas à ressocialização, além de não demonstrar esforço intelectual, durante a execução da pena, para ser compensado com a remição. 3.

Recurso conhecido e desprovido.
12/08/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 19:12

Conhecido o recurso de ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: *11.***.*41-74 (AGRAVANTE) e não-provido
08/08/2025 18:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 18:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2025 18:54

Expedição de Intimação de Pauta.
18/07/2025 18:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/07/2025 12:25

Recebidos os autos
09/07/2025 17:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
09/07/2025 12:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:27

Juntada de Certidão
01/07/2025 15:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/07/2025 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/07/2025 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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