18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707956-62.2025.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: TIAGO CAETANO DE OLIVEIRA REU: PSR CONSTRUTORA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O benefício da assistência judiciária gratuita tem como objetivo garantir o direito de alguém que não possui recursos suficientes de acionar o Poder Judiciário em defesa dos seus direitos.

Intimado para acostar aos autos outros documentos hábeis à análise da alegada hipossuficiência, nos termos da decisão de ID 248343451, a parte autora não atendeu adequadamente ao comando judicial, limitando-se a apresentar a manifestação contida no ID 249405103.

Além disso, as afirmações que constam dos autos, aliadas à falta de documentos comprobatórios, não se coadunam com o conceito de pessoa pobre, na acepção jurídica do termo.

Portanto, apesar das alegações do requerente, entendo que não está comprovada a sua situação de hipossuficiência econômica, razão pela qual INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

Intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Ademais, haja vista a informação que o único sócio e administrador faleceu (Certidão de Óbito - ID 231176283), intime-se a parte autora para regularizar o polo passivo da lide, nos seguintes termos: a) caso haja inventário em andamento, o espólio deverá ser representado em Juízo pela pessoa do inventariante.

Nesta hipótese, incumbirá à parte autora juntar a decisão que o nomeou e o respectivo termo de inventariante; b) caso ainda não tenha sido aberto o inventário do vendedor do imóvel, o espólio deverá ser representado por uma das pessoas arroladas no art. 1.797 do Código Civil, seguindo-se a ordem estabelecida no próprio dispositivo legal; c) caso os bens do falecido já tenham sido partilhados em inventário judicial ou extrajudicial, deverão figurar no polo passivo os próprios herdeiros.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC, facultada a desistência.

Intime-se. Águas Claras, DF, 17 de setembro de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
17/09/2025 16:51

Recebidos os autos
17/09/2025 16:51

Determinada a emenda à inicial
16/09/2025 18:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
10/09/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 02:57

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
01/09/2025 16:27

Recebidos os autos
01/09/2025 16:27

Determinada a emenda à inicial
30/08/2025 03:40

Decorrido prazo de TIAGO CAETANO DE OLIVEIRA em 29/08/2025 23:59.
28/08/2025 18:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
25/08/2025 16:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/08/2025 03:01

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 15:49

Recebidos os autos
19/08/2025 15:49

Determinada a emenda à inicial
18/08/2025 15:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
13/08/2025 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/08/2025 03:04

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Tendo em conta que inexiste liame mínimo que vincule a relação jurídica material discutida no feito a esta circunscrição judiciária de Taguatinga, DECLARO, com fundamento no art. 63, § 3º do CPC, a ineficácia da cláusula de eleição de foro, assim como a incompetência deste Juízo para conhecer, processar e julgar este feito e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis de Águas Claras, via distribuição.
05/08/2025 15:26

Recebidos os autos
05/08/2025 15:26

Declarada incompetência
18/06/2025 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
18/06/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 03:03

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 22:10

Recebidos os autos
27/05/2025 22:10

Determinada a emenda à inicial
13/05/2025 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
13/05/2025 08:29

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/05/2025 21:58

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 03:17

Publicado Decisão em 05/05/2025.
02/05/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 15:53

Recebidos os autos
29/04/2025 15:53

Determinada a emenda à inicial
01/04/2025 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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