11/09/2025 03:33

Decorrido prazo de P. MARTINS FLORES ALUGUEL DE CARROS LTDA em 10/09/2025 23:59.
27/08/2025 03:14

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0710086-34.2025.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: P.

MARTINS FLORES ALUGUEL DE CARROS LTDA EXECUTADO: RHAMIRES FERREIRA MOURAO SENTENÇA Trata-se de ação de execução pelo procedimento sumariíssimo.

Foi determinada a emenda à inicial (decisão de Id 244344923) para que a parte exequente apresentasse nota fiscal representativa do negócio jurídico subjacente ao título, o contrato firmado entre as partes e o comprovante da prestação dos serviços e/ou entrega do produto, bem como comprovação do enquadramento fiscal.

No entanto, a parte autora, comprovou o enquadramento fiscal, porém alegou que os títulos que instruem o feito se mostram suficientes para o prosseguimento da demanda (Id 246603180).

Não obstante a existência de jurisprudência em sentido diverso – a qual, sublinhe-se, não possui caráter vinculante –, o entendimento desta magistrada é de que a nota fiscal representativa da prestação de serviço ou compra e venda consiste em documento indispensável para o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, conforme dispõe o Enunciado 135 do FONAJE.

Nesse ponto, ressalte-se que o exercício do direito de ação nos Juizados Especiais Cíveis é facultativo para a parte autora que, se o escolher, deverá aceitar os limites processuais do rito sumariíssimo.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC.

Havendo recurso, cite-se e intime-se a ré, para apresentação de contrarrazões, nos moldes do art. 331, § 1º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intime-se a parte exequente.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
21/08/2025 17:07

Recebidos os autos
21/08/2025 17:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/08/2025 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
18/08/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 03:20

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 14:36

Recebidos os autos
29/07/2025 14:36

Determinada a emenda à inicial
25/07/2025 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
25/07/2025 14:31

Juntada de Certidão
23/07/2025 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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