18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0739273-96.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO RODRIGUES SARAIVA, WELLINGTON FERREIRA MARTINS EXECUTADO ESPÓLIO DE: CLESIOMAR FELICIANO RODRIGUES DECISÃO Defiro o pleito de ID 249824118 para convolar a presente ação de execução em ação monitória.

Anote-se.

Tendo em vista a convolação do feito executivo para ação monitória, redistribuam-se os autos a uma das varas cíveis de Brasília.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
15/09/2025 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/09/2025 21:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/08/2025 03:09

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0739273-96.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO RODRIGUES SARAIVA, WELLINGTON FERREIRA MARTINS EXECUTADO ESPÓLIO DE: CLESIOMAR FELICIANO RODRIGUES DECISÃO Trata-se de execução fundada em contrato de honorários advocatícios.

Na cláusula 1ª do contrato de ID 244125160 consta que o exequente/contratado se comprometeu a prestar os serviços de advocacia referente à defesa do executado em ação de inventário e quaisquer outras ações consequentes de sua decorrência em trâmite, objetivando o recebimento dos direitos do executado.

O contrato foi entabulado em outubro de 2021.

Consta no ID 244125162 certidão de óbito do Sr.

Clesiomar, ocorrido em abril de 2022.

A sentença de homologação ação de inventário foi proferida em fevereiro de 2025.

A decisão de ID 244221912 intimou a parte exequente a comprovar que permaneceu com poderes para atuar em nome do espólio do executado após seu falecimento, ocorrido em abril de 2022, até a sentença de homologação de partilha proferida em 2025 na ação de inventário objeto do contrato.

No entanto, a parte exequente em sua manifestação de ID 246323678 apenas informou que prosseguiu representando o espólio, sem, contudo, demonstrar que detinha poderes para isso.

A parte exequente limitou-se a juntar cópias de processos, sem a devida nomeação como inventariante, outorga de poderes pelos herdeiros ou qualquer outro instrumento de mandato que validasse a sua atuação.

Destaca-se que, nos termos do art. 682, II, do CC/02, cessa o mandato com a morte do mandante, salvo nas hipóteses ali previstas, o que não restou demonstrado nos autos.

O art. 783 do CPC prevê que "A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível".

Ademais, o art. 786 do CPC disciplina que "A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo".

Assim, ausente comprovação da continuidade dos poderes após o falecimento do Sr.

Clesiomar (contratante), não há respaldo jurídico para reconhecer a liquidez, certeza e exigibilidade do contato objeto da presente execução, uma vez que demandaria dilação probatória quanto ao serviço prestado pelo exequente, o que não é possível nessa via da ação de execução de título extrajudicial.

Assim, ante a ausência de título líquido, certo e exigível, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, faculto à parte exequente convolar o feito em ação de conhecimento.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
19/08/2025 08:14

Recebidos os autos
19/08/2025 08:14

Determinada a emenda à inicial
15/08/2025 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/08/2025 17:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/08/2025 03:08

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 09:28

Recebidos os autos
07/08/2025 09:28

Determinada a emenda à inicial
05/08/2025 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/08/2025 21:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/07/2025 03:22

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 18:13

Recebidos os autos
28/07/2025 18:13

Determinada a emenda à inicial
25/07/2025 21:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708915-33.2025.8.07.0007

Brb Banco de Brasilia SA

Alberto de Araujo Ferreira Filho

Advogado: Lucas Augusto Liberato Dairell

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/08/2025 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0763491-46.2025.8.07.0016

Sonia Cristina dos Santos Moraes

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Caique Marx Freire Nunes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/07/2025 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0721121-79.2025.8.07.0007

Alessandra Soares da Silva

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Francisco Wellington Santos Ramos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/08/2025 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0718079-66.2018.8.07.0007

Parana Banco S/A

Rildo Santos de Oliveira

Advogado: Francisco Soares Melo Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/11/2018 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0705749-90.2025.8.07.0007

Joao Batista Costa Araujo

Banco Bradescard S.A.

Advogado: Jose Alberto Couto Maciel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/03/2025 14:57

Exibir Processo