TJDFT - 0763491-46.2025.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0763491-46.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IVANDRE MONTIEL DA SILVA, SONIA CRISTINA DOS SANTOS MORAES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, SAGA BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A.

DECISÃO Recebo a inicial e emenda.

Narram os autores terem formalizado a venda do veículo, de sua propriedade, TOYOTA/CCROSS XRE 20, placa CUG6A26 à empresa SAGA, em 10/02/2025, ocasião em que foi emitida a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (id. 247975630), com a efetiva tradição.

Afirmam que, em pesquisa realizada no portal do DETRAN/DF, verificou-se que a transferência de propriedade do veículo ocorrera em 12/02/2025 (id. 247975616, pág. 2).

Informam que a empresa SAGA passou a exercer plena posse e responsabilidade sob o veículo, promovendo o licenciamento e o registro de titularidade em 26/02/2025 (id. 247975634), e que nos dias 23 e 25 de fevereiro de 2025 foram registradas três infrações de trânsito com o referido automóvel (id's. 247975635, 247975637 e 247975638).

Assim, requerem os autores "A concessão de tutela provisória de urgência, determinando ao DETRAN/DF a exclusão de responsabilidade dos autores pelas multas indevidamente atribuídas, bem como a retirada da pontuação lançada no prontuário da autora (Sra.

Sônia) e sua CNH." DECIDO.

A Lei nº 12.153/2009, que trata da criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, em seu artigo 3º, dispõe que é possível o deferimento de medidas antecipatórias, como a que ora é vindicada, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Por seu turno, prescreve o artigo 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Portanto, presentes estes requisitos, o pedido deverá ser deferido, ante a necessidade de proteção de bens e/ou direitos de modo a se garantir a produção de efeitos concretos do provimento jurisdicional.

Na hipótese dos autos, nesta fase processual preliminar, a partir da análise dos documentos juntados, tenho por demonstrada a plausibilidade do direito.

Consta nos autos documentação sob id's. 241427135 e 247975616, pág. 2, que demonstram a transferência do registro do referido veículo, no dia 12/02/2025, e documentação sob id's. 247975635, 247975637 e 247975638, que comprovam as infrações de trânsito cometidas a partir do dia 23/02/2025.

Dessa forma, constata-se que a tradição e a comunicação da alienação ocorreram antes de as infrações serem registradas em 23 e 25/02/2025.

Além disso, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação é evidente, pois o 1º requerente pode ter seu nome inscrito indevidamente em dívida ativa, em razão das multas imputadas após a alienação do veículo, e a 2ª requerente poderá ter suspensa a sua CNH, mesmo sem ter cometido as infrações.

Assim, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência para determinar ao DETRAN/DF: a suspensão da responsabilidade pelas multas e pontuações administrativas atribuídas aos requerentes decorrentes dos autos de infração de nºs P000096487, FL00229806 e J001025806, bem como a retirada de pontuação lançada na CNH da 2ª autora, SONIA CRISTINA DOS SANTOS MORAES, CPF *94.***.*20-06, até que haja o devido julgamento da demanda.

Intimem-se pessoalmente o(a) Diretor(a) do Departamento de Trânsito do Distrito Federal para o cumprimento da ordem emanada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária por descumprimento.

Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que nos Juizados Especiais não há condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Ressalto que, caso os autos subam em grau de recurso, a parte que deseja ter a isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá reiterar e/ou formular o pedido quando da interposição do recurso. À Secretaria para retirar a anotação de gratuidade de justiça e tramitação “100% digital” por ausência de requerimento e autorização para uso dos dados pessoais, nos termos do art. 2º, §1º, da Portaria Conjunta 29/2021.

Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretendem produzir, atentos ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considerem possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

Dá-se à presente decisão força de mandado, a qual deverá ser cumprida por oficial de justiça.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 13

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0763491-46.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IVANDRE MONTIEL DA SILVA, SONIA CRISTINA DOS SANTOS MORAES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, SAGA BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A.

DECISÃO Esse Juizado não tem competência para processar e julgar pedidos contra pessoas naturais ou jurídicas, que não sejam as indicadas no artigo 5º, inciso II, da Lei 12.153/09, ou seja, Distrito Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas a ele vinculadas.

Ao contrário do que entende o autor, penso não se tratar de litisconsórcio passivo necessário, a uma porque não há disposição legal que o exija, e a duas porque a eficácia da sentença, em caso de procedência do pedido contra o Detran, não depende da citação do particular indicado nos autos, conforme inteligência do artigo 114 do CPC.

Pedidos contra o particular deverão ser levados às vias ordinárias e no juízo cível competente.

Faculto nova emenda, devendo vir peça unificada.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente.