01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705265-47.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Requerente: DIVINO TERESA SILVA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O réu postula a revogação da gratuidade judiciária concedida a uma das autoras, sob o argumento de que ela tem condições econômicas para tanto por ser proprietária de bens penhoráveis, quais sejam, 1 (um) veículo e imóveis, além de receber uma renda mensal líquida superior a R$14.000,00 (quatorze mil reais), não podendo ser considerado juridicamente pobre.

Intimada a se manifestar, a autora requer a manutenção do benefício ao sustentar que não houve alteração na situação financeira e que possui muitas despesa, inclusive com tratamento de saúde e auxílio de sua mãe (ID 245579870).

Conforme § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, para o pedido de revogação da gratuidade de justiça, o credor deverá demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício.

No caso dos autos, a alegação da existência de veículo, que a autora já possuía quando deferida a gratuidade de justiça, e de imóvel, por si só, não é capaz de demonstrar que a autora não é mais hipossuficiente econômica.

Além disso, a autora é portadora de doença grave, possuindo gastos elevados com tratamento e medicação, razão pela qual indefiro o pedido.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 28 de Agosto de 2025.

ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
28/08/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 15:51

Recebidos os autos
28/08/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:51

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO)
07/08/2025 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
07/08/2025 16:31

Juntada de Petição de petição interlocutória
31/07/2025 02:39

Publicado Despacho em 31/07/2025.
31/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 13:54

Recebidos os autos
28/07/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
25/07/2025 18:07

Processo Desarquivado
25/07/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 09:38

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 09:36

Expedição de Certidão.
13/12/2023 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/12/2023 23:59.
29/11/2023 09:03

Decorrido prazo de MARIA DIVINA DOS SANTOS SILVA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 09:03

Decorrido prazo de ZANDONAIDE DOS SANTOS SILVA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 09:03

Decorrido prazo de HOZANA DOS SANTOS SILVA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 09:02

Decorrido prazo de DIVINO TERESA SILVA em 28/11/2023 23:59.
21/11/2023 07:50

Publicado Certidão em 21/11/2023.
21/11/2023 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 14:31

Expedição de Certidão.
17/11/2023 12:01

Recebidos os autos
19/06/2023 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/06/2023 15:08

Expedição de Certidão.
15/06/2023 00:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/06/2023 23:59.
17/05/2023 22:39

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2023 00:45

Publicado Certidão em 25/04/2023.
25/04/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
20/04/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 09:01

Expedição de Certidão.
19/04/2023 16:40

Juntada de Petição de apelação
03/04/2023 20:31

Juntada de Petição de apelação
24/03/2023 00:20

Publicado Sentença em 24/03/2023.
23/03/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
20/03/2023 19:33

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 17:57

Recebidos os autos
20/03/2023 17:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/03/2023 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/03/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 18:24

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/03/2023 00:15

Publicado Certidão em 09/03/2023.
08/03/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 12:55

Expedição de Certidão.
08/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 21:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2023 16:05

Expedição de Certidão.
06/03/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 12:57

Publicado Sentença em 28/02/2023.
28/02/2023 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 19:06

Recebidos os autos
23/02/2023 19:06

Julgado procedente em parte do pedido
31/01/2023 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
30/01/2023 20:59

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/01/2023 01:37

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
10/01/2023 13:57

Recebidos os autos
10/01/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
05/01/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 13:10

Recebidos os autos
16/12/2022 13:10

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
13/12/2022 15:34

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/11/2022 00:12

Publicado Despacho em 25/11/2022.
24/11/2022 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
22/11/2022 18:26

Recebidos os autos
22/11/2022 18:26

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
14/11/2022 09:02

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 09:39

Recebidos os autos
03/11/2022 09:39

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 18:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
24/10/2022 18:18

Juntada de Certidão
21/10/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2022 23:59:59.
05/10/2022 15:26

Juntada de Petição de especificação de provas
28/09/2022 00:44

Publicado Certidão em 28/09/2022.
28/09/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
26/09/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 11:04

Expedição de Certidão.
24/09/2022 00:16

Decorrido prazo de DIVINO TERESA SILVA em 23/09/2022 23:59:59.
23/09/2022 22:17

Juntada de Petição de réplica
01/09/2022 00:29

Publicado Certidão em 01/09/2022.
31/08/2022 00:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2022 23:59:59.
31/08/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
29/08/2022 17:21

Expedição de Certidão.
29/08/2022 17:15

Juntada de Petição de contestação
27/07/2022 00:33

Decorrido prazo de DIVINO TERESA SILVA em 26/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 19:51

Publicado Decisão em 05/07/2022.
06/07/2022 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
30/06/2022 20:42

Desentranhado o documento
30/06/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 17:18

Juntada de Certidão
30/06/2022 15:40

Recebidos os autos
30/06/2022 15:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/06/2022 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
27/06/2022 22:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/06/2022 00:10

Publicado Decisão em 03/06/2022.
02/06/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
31/05/2022 08:18

Recebidos os autos
31/05/2022 08:18

Decisão interlocutória - emenda à inicial
24/05/2022 14:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/05/2022 10:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
24/05/2022 10:37

Expedição de Certidão.
24/05/2022 01:03

Decorrido prazo de DIVINO TERESA SILVA em 23/05/2022 23:59:59.
02/05/2022 07:32

Publicado Decisão em 02/05/2022.
30/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
28/04/2022 10:01

Recebidos os autos
28/04/2022 10:01

Decisão interlocutória - emenda à inicial
27/04/2022 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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