03/09/2025 02:44

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0707480-71.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME EXECUTADO: NEIDJA MACIEL GONCALVES DECISÃO Inicialmente, a exequente STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial contra NEIDJA MACIEL GONCALVES, buscando o pagamento de 07 (sete) prestações não pagas de um contrato de compra de produtos fotográficos, totalizando R$ 1.370,05 em 09/08/2022.

Em 28/11/2023, as partes celebraram um acordo extrajudicial, no qual a executada reconheceu dever à exequente a quantia de R$ 1.649,04 (um mil, seiscentos e quarenta e nove reais e quatro centavos), a ser paga em 08 (oito) parcelas mensais de R$ 206,13, com o primeiro vencimento em 10/12/2023.

O acordo previa, em caso de inadimplência, a cobrança do valor inicial da dívida com 10% de multa, 1% de juros ao mês, correção monetária pelo INPC e 10% de honorários advocatícios, além das custas processuais.

Este acordo foi homologado por sentença em 29/11/2023, a qual transitou em julgado na mesma data.

Posteriormente, em 14/10/2024, a exequente requereu a conversão dos autos para CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA, alegando que a executada não honrou o acordo entabulado.

Apresentou um cálculo atualizado do débito, que, após a dedução de 3 (três) parcelas pagas, perfazia o montante de R$ 1.355,29 (mil trezentos e cinquenta e cinco reais e vinte e nove centavos).

Em 06/02/2025, foi proferida decisão determinando a intimação da executada, por carta com aviso de recebimento, para que efetuasse o pagamento voluntário do valor indicado (R$ 1.355,29) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (CPC).

A carta de intimação foi expedida em 27/03/2025 e entregue em 03/04/2025.

Conforme comprovante de depósito judicial (ID 233326818), a executada NEIDJA MACIEL GONCALVES efetuou o depósito integral de R$ 1.355,29 na conta judicial do processo em 22/04/2025.

Apesar do referido pagamento, foi proferida certidão nos autos, 236159990, informando o decurso em branco do prazo para a executada apresentar impugnação, determinando à exequente a apresentação de planilha atualizada com a aplicação de multa e honorários do artigo 523, §1º do CPC.

Em resposta, a exequente juntou uma nova planilha de cálculo em 04/06/2025, apresentando o valor total de R$ 2.703,73 (dois mil setecentos e três reais e setenta e três centavos), que incluía as penalidades do artigo 523, §1º do CPC.

Em 13/08/2025, foi protocolada uma solicitação de bloqueio via SISBAJUD para o valor de R$ 2.703,73.

Tentativas de bloqueio foram realizadas, resultando no bloqueio parcial de pequenos valores em algumas instituições.

Em 28/08/2025, a executada, representada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, alegando que o pagamento de R$ 1.355,29 realizado em 22/04/2025 foi integral e tempestivo, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da juntada do AR (10/04/2025).

Argumenta que, com o pagamento tempestivo e integral, não são aplicáveis a multa de 10% e os honorários de 10% do artigo 523, §1º do CPC, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

A executada requer o reconhecimento do excesso de execução na planilha de R$ 2.703,73, a extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento, o imediato desbloqueio de quaisquer valores indevidamente constritos e a condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Fundamentação Suspenda-se imediatamente o bloqueio no Sisbajud, diante do depósito do Id 233326818.

Diga o autor sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, em 15 dias.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
01/09/2025 19:04

Juntada de consulta sisbajud
29/08/2025 21:05

Recebidos os autos
29/08/2025 21:05

Outras decisões
28/08/2025 12:52

Juntada de consulta sisbajud
28/08/2025 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
28/08/2025 10:53

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
13/08/2025 11:52

Juntada de consulta sisbajud
08/08/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 12:16

Expedição de Petição.
04/06/2025 02:17

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 02:53

Publicado Certidão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
17/05/2025 10:04

Decorrido prazo de NEIDJA MACIEL GONCALVES - CPF: *44.***.*54-34 (EXECUTADO) em 09/05/2025.
17/05/2025 10:03

Decorrido prazo de NEIDJA MACIEL GONCALVES em 09/05/2025 23:59.
23/04/2025 03:02

Juntada de Certidão
12/04/2025 23:07

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/03/2025 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2025 12:35

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/02/2025 18:01

Recebidos os autos
06/02/2025 18:01

Deferido o pedido de STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME - CNPJ: 37.***.***/0001-77 (EXEQUENTE).
15/10/2024 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/10/2024 04:52

Processo Desarquivado
14/10/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 13:33

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 04:26

Processo Desarquivado
08/05/2024 03:46

Juntada de Petição de substabelecimento
22/02/2024 14:19

Arquivado Definitivamente
17/02/2024 04:11

Decorrido prazo de NEIDJA MACIEL GONCALVES em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 04:01

Decorrido prazo de NEIDJA MACIEL GONCALVES em 16/02/2024 23:59.
06/12/2023 08:07

Publicado Edital em 06/12/2023.
06/12/2023 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
06/12/2023 07:50

Publicado Edital em 06/12/2023.
05/12/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 14:31

Expedição de Edital.
01/12/2023 09:48

Recebidos os autos
01/12/2023 09:48

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
01/12/2023 02:44

Publicado Sentença em 01/12/2023.
01/12/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 18:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/11/2023 18:53

Transitado em Julgado em 29/11/2023
29/11/2023 13:28

Recebidos os autos
29/11/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 13:28

Homologada a Transação
28/11/2023 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/11/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 04:02

Decorrido prazo de NEIDJA MACIEL GONCALVES em 27/11/2023 23:59.
03/11/2023 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2023 15:10

Expedição de Mandado.
27/10/2023 15:07

Juntada de Certidão
27/10/2023 01:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/10/2023 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2023 17:12

Expedição de Mandado.
04/10/2023 00:56

Recebidos os autos
04/10/2023 00:56

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 00:56

Outras decisões
22/08/2023 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
21/08/2023 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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