09/09/2025 09:50

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
03/09/2025 02:51

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0707821-63.2024.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: MADRIA COMUNICACAO, PRODUCOES & EVENTOS LTDA - ME, JOSE AUGUSTO DE BARROS NETO, ADRIANE RODRIGUES ARAGAO DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD, apresentado pela executada Adriane Rodrigues Aragão, Id 246710590.

O(a) executado(a) alega que os valores recaíram sobre verba impenhorável, nos termos do artigo 833, do CPC.

Requer o desbloqueio dos referidos valores. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC, incumbe ao Executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.

Segundo o Tema Repetitivo nº. 1235, do STJ, a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.

Portanto, a impenhorabilidade deve ser alegada pela parte e provada dentro do prazo do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão, conforme decidido pelo STJ, sob pena de preclusão.

No caso concreto, a parte impugnante não provou que a penhora incidiu em algumas das hipóteses previstas no art. 833 do Código de Processo Civil, que são taxativas.

Os documentos juntados pelo impugnante não provam a alegação de impenhorabilidade.

Não foram juntados extratos demonstrando que o valor bloqueado efetivamente recaiu sobre salário.

Somente foi juntado contracheque.

Precluiu.

Indefiro o pedido.

Declaro válido o bloqueio e penhora.

Após a preclusão desta decisão, expeça-se alvará em favor do credor dos valores penhorados.

Em seguida, ao credor para dizer se há satisfação do débito.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
30/08/2025 19:41

Recebidos os autos
30/08/2025 19:41

Indeferido o pedido de ADRIANE RODRIGUES ARAGAO - CPF: *19.***.*36-49 (EXECUTADO)
26/08/2025 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
26/08/2025 17:18

Juntada de consulta sisbajud
19/08/2025 09:21

Juntada de Petição de impugnação
12/08/2025 16:50

Juntada de consulta sisbajud
13/05/2025 19:39

Recebidos os autos
13/05/2025 19:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/05/2025 20:11

Juntada de Certidão
14/04/2025 17:05

Juntada de Certidão
11/04/2025 03:03

Decorrido prazo de MADRIA COMUNICACAO, PRODUCOES & EVENTOS LTDA - ME em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
08/04/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 19:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:28

Juntada de Certidão
06/01/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 22:20

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 22:19

Juntada de Certidão
02/12/2024 17:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2024 17:57

Expedição de Mandado.
14/10/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:27

Juntada de Certidão
24/09/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:41

Expedição de Certidão.
23/08/2024 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2024 02:51

Recebidos os autos
15/08/2024 02:51

Outras decisões
09/08/2024 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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