20/08/2025 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Justiça Restaurativa - NUJURES
20/08/2025 17:40

Recebidos os autos
20/08/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 07:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
20/08/2025 07:50

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
19/08/2025 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 11:59

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
19/08/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:58

Juntada de Certidão
18/08/2025 19:13

Recebidos os autos
18/08/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
18/08/2025 18:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/08/2025 20:09

Expedição de Certidão.
13/08/2025 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:13

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 03:13

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0714047-32.2025.8.07.0020 Classe judicial: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE: FERNANDO MEIRELES CARVALHO REPRESENTADO: KATIA LEAL DE BARROS OLIVEIRA Inquérito Policial nº: da DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de representação criminal formulada por FERNANDO MEIRELES CARVALHO, em desfavor de KÁTIA LEAL DE BARROS OLIVEIRA, imputando-lhe, em tese, a prática dos crimes de difamação, injúria, ameaça, perseguição e constrangimento ilegal.

A representação foi instruída com relatos de ofensas verbais, ameaças e supostos atos de perseguição que teriam sido praticados reiteradamente pela representada contra o autor e sua esposa, inclusive nas proximidades da residência e do local de trabalho deste.

O Ministério Público apresentou manifestação oficiando pela rejeição da representação quanto aos delitos de difamação e injúria, por se tratar de crimes de ação penal privada, extinção do feito sem resolução de mérito no tocante ao constrangimento ilegal, por ausência de legitimidade do requerente e de elementos mínimos que justifiquem persecução penal e pela remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal quanto ao delito residual de perseguição (art. 147-A, CP), considerado de menor potencial ofensivo (ID 245109561). É o breve relatório.

Decido.

Com efeito, assiste razão ao Ministério Público.

Inicialmente, no tocante aos delitos de difamação (art. 139, CP) e injúria (art. 140, CP), observa-se que ambos são de ação penal privada, assim, na ausência de queixa-crime, impõe-se a rejeição da representação, nos termos do art. 395, incisos I e II, do Código de Processo Penal, com a devida ressalva do direito do representante de promover a ação penal privada, caso entenda pertinente, no prazo legal.

No que se refere ao suposto delito de constrangimento ilegal (art. 146, CP), trata-se de crime de ação penal pública incondicionada, mas, segundo o Ministério Público, não se vislumbram, nos autos, elementos mínimos de prova da materialidade ou indícios de autoria aptos a justificar a instauração de persecução penal.

Com isso, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito quanto a essa imputação.

Por fim, remanesce o crime de perseguição (art. 147-A do CP), cuja pena máxima, na forma simples, não excede dois anos de reclusão, tratando-se, portanto, de infração de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei 9.099/95.

Assim, considerando a presença de elementos mínimos para análise da conduta descrita, deve o feito ser encaminhado ao Juizado Especial Criminal, competente para o processamento da infração.

Diante do exposto, acolho a manifestação ministerial de ID 245109561 para rejeitar a representação criminal quanto aos crimes de difamação e injúria, com fundamento no art. 395, incisos I e II, do Código de Processo Penal, ressalvando-se ao representante o direito de promover a queixa-crime no prazo legal.

Extinguir o feito, sem resolução de mérito, quanto ao suposto delito de constrangimento ilegal, por ausência de legitimidade e de justa causa para a persecução penal.

Por último, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal de Taguatinga, para onde deverão ser remetidos os autos, nos termos da Resolução TJDFT-GP nº 4, de 21 de março de 2023, para processamento do crime remanescente de perseguição (art. 147-A do CP), nos termos do art. 61 da Lei 9.099/95.

Cientifiquem-se às partes.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) IL
05/08/2025 20:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 15:55

Recebidos os autos
05/08/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:55

Indeferido o pedido de Sob sigilo
05/08/2025 15:55

Outras decisões
05/08/2025 15:55

Declarada incompetência
04/08/2025 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
04/08/2025 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2025 14:20

Remetidos os Autos (ao Juiz da Instrução) para 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras
04/08/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:14

Recebidos os autos
30/07/2025 16:14

Outras decisões
10/07/2025 12:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
09/07/2025 22:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 23:43

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:11

Expedição de Certidão.
30/06/2025 20:11

Remetidos os Autos (ao Juiz de Garantias) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo
30/06/2025 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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