16/09/2025 03:25

Publicado Certidão em 16/09/2025.
16/09/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
11/09/2025 15:37

Expedição de Certidão.
11/09/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 03:46

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO COSTA NETO em 29/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:10

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
15/08/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:55

Recebidos os autos
15/08/2025 16:55

Outras decisões
07/08/2025 03:18

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
06/08/2025 09:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0774921-92.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIO FRANCISCO COSTA NETO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pretende a parte autora o reconhecimento de isenção de IPVA e a repetição de indébito tributário.

Contudo, o Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF não possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de ações que versem sobre o lançamento, isenção ou restituição de IPVA.

Trata-se de órgão executivo de trânsito, que atua apenas na operacionalização do registro e licenciamento de veículos, não sendo competente pela instituição, cobrança, fiscalização ou arrecadação do referido tributo, atribuições que competem exclusivamente ao Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda.

Diante disso, intime-se a parte autora para justificar a presença do DETRAN/DF no polo passivo, demonstrando sua legitimidade passiva ad causam; ou promover a exclusão do referido órgão da lide, com a apresentação de nova petição inicial devidamente adequada.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF, 5 de agosto de 2025 11:20:29.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
05/08/2025 16:17

Recebidos os autos
05/08/2025 16:17

Determinada a emenda à inicial
01/08/2025 14:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
01/08/2025 14:54

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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