02/09/2025 03:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2025 23:59.
01/09/2025 17:11

Juntada de Informações prestadas
26/08/2025 03:09

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 15:56

Juntada de Certidão
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo Número do processo: 0708530-89.2024.8.07.0017 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RÉU: WANDERSON RODRIGUES LOPES DECISÃO O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios denunciou WANDERSON RODRIGUES LOPES, atribuindo-lhe a autoria, em tese, dos crimes previstos no artigo 121, §2º, incisos II e IV, c/c artigo 14, inciso II, e no artigo 147, caput, todos do Código Penal.

Após o recebimento da denúncia, o réu constituiu advogado particular e apresentou veio a resposta à acusação (ID 245029231), com pedido de inépcia da denúncia.

Alegou, em síntese, que não foi possível extrair com nitidez a dinâmica delitiva e o dolo homicida do acusado.

Postulou diversas diligências, como ofício à autoridade policial para confecção de laudo do local dos fatos e juntada do prontuário médico da vítima.

Requereu, por fim, a revogação de prisão preventiva ou liberdade provisória do denunciado.

Arrolou testemunhas (ID 245029231).

O Ministério Público oficiou pelo indeferimento dos pleitos (ID 245481253).

DECIDO.

Reputo o réu como citado por ter constituído regularmente advogado e apresentado defesa prévia no prazo legal (ID 245029231).

Quanto ao pedido de revogação de prisão do denunciado, foi determinada a propositura em autos apartados.

Distribuído o incidente sob o n. 0706274-42.2025.8.07.0017, foi proferida decisão naqueles autos com substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares, inclusive monitoração eletrônica.

Anote-se no presente processo.

Em relação aos demais pedidos da defesa, não estão presentes as hipóteses de absolvição sumária do acusado, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal.

Não merecem prosperar as alegações de inépcia da denúncia, formulada pela defesa.

A peça acusatória relata com nitidez a dinâmica dos fatos.

Houve a exposição dos fatos criminosos, de forma pormenorizada, com todas as circunstâncias, qualificação do autor do fato, classificação dos delitos e rol de testemunhas, como preconiza o artigo 41 do CPP.

Não há como a denúncia abarcar todas as questões secundárias ou periféricas dos fatos.

Faz-se necessária a instrução processual para colheita dessas informações.

As demais teses aventadas pela defesa se tratam de questões meritórias e serão analisadas em momento oportuno, com o decorrer da instrução criminal.

Neste momento, há necessidade de colheita dos depoimentos da vítima e das testemunhas, além do interrogatório judicial do denunciado.

Ou seja, será necessária a dilação probatória para a análise mais aprofundada dos fatos.

Ante o exposto, INDEFIRO os pleitos formulados pela defesa de inépcia da denúncia ou absolvição sumária do réu.

Assim, ratifico o recebimento da peça exordial acusatória, com fulcro no artigo 399 do CPP.

Designe-se data para audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência, preferencialmente.

Expeçam-se as diligências necessárias à realização do referido ato processual, inclusive carta precatória, se o caso.

Defiro parcialmente o pedido da defesa ("c.1" de ID 245029231 - p. 12) para que a autoridade policial da 29ª DP informe se foi realizado exame no local dos fatos, com o envio do respectivo laudo pericial, caso existente.

Intime-se.

O laudo de exame de corpo de delito da vítima foi acostado ao ID 216361704, com a perícia de lesões corporais realizada pelo Instituto Médico Legal um dia após a ocorrência dos fatos.

Assim, indefiro o pedido "c.2" da resposta à acusação (ID 245029231 - p.12).

Defiro o pedido de oitivas das testemunhas arroladas pela defesa.

Dou força de ofício e mandado judicial à presente decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Riacho Fundo/DF, 19 de agosto de 2025.

Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
19/08/2025 20:06

Recebidos os autos
19/08/2025 20:06

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
19/08/2025 20:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/08/2025 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
15/08/2025 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 12:52

Juntada de Certidão
14/08/2025 12:49

Cancelada a movimentação processual
14/08/2025 12:49

Desentranhado o documento
13/08/2025 18:33

Juntada de Alvará de soltura
13/08/2025 10:09

Juntada de Certidão
13/08/2025 10:00

Juntada de Certidão de cumprimento de mandado de prisão
13/08/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
07/08/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 22:49

Recebidos os autos
06/08/2025 22:49

Outras decisões
06/08/2025 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 02:55

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 19:01

Apensado ao processo #Oculto#
04/08/2025 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
04/08/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2025 19:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2025 16:14

Recebidos os autos
30/07/2025 16:14

Deferido o pedido de Sob sigilo.
30/07/2025 16:14

Mantida a prisão preventida
28/07/2025 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
28/07/2025 13:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2025 14:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo
27/07/2025 14:11

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/07/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
27/07/2025 14:11

Outras decisões
27/07/2025 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2025 09:32

Juntada de gravação de audiência
26/07/2025 16:30

Expedição de Certidão.
26/07/2025 16:14

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/07/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
26/07/2025 13:18

Juntada de laudo
25/07/2025 14:44

Expedição de Notificação.
25/07/2025 14:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
25/07/2025 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2025 20:23

Juntada de mandado de prisão
16/07/2025 15:03

Juntada de Certidão
15/07/2025 23:21

Recebidos os autos
15/07/2025 23:21

Deferido o pedido de Sob sigilo.
15/07/2025 23:21

Decretada a prisão preventiva de Sob sigilo.
15/07/2025 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
15/07/2025 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:34

Recebidos os autos
08/07/2025 17:34

Outras decisões
03/07/2025 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
03/07/2025 15:54

Juntada de Certidão
30/06/2025 15:13

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
30/06/2025 12:21

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
27/06/2025 16:42

Recebidos os autos
27/06/2025 16:42

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
26/06/2025 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
26/06/2025 16:32

Juntada de Certidão
25/06/2025 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 17:45

Juntada de Certidão
18/03/2025 02:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
11/02/2025 22:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 22:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 22:31

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
11/02/2025 22:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 22:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 21:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 21:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2025 16:22

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
21/01/2025 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2025 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2025 19:14

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
17/01/2025 19:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2025 19:11

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
17/01/2025 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2025 19:09

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
17/01/2025 19:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2025 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2025 19:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2025 18:01

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
14/01/2025 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 13:35

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
21/11/2024 21:44

Recebidos os autos
21/11/2024 21:44

Outras decisões
14/11/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
14/11/2024 13:39

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo
13/11/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 11:26

Expedição de Ofício.
13/11/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 10:47

Juntada de Certidão
12/11/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2024 16:47

Recebidos os autos
08/11/2024 16:47

Declarada incompetência
05/11/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
04/11/2024 19:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 19:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 13:59

Recebidos os autos
04/11/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
31/10/2024 17:33

Expedição de Certidão.
31/10/2024 17:33

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante
31/10/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0741956-09.2025.8.07.0001

Leticia Mello Arcirio de Oliveira

Diretora Geral do Centro Brasileiro de P...

Advogado: Maria Cecilia Navarro Veras Arruda dos S...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/08/2025 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0776038-21.2025.8.07.0016

Marcela Vilarim Muniz

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Renata Machado Beier

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/08/2025 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0731364-06.2025.8.07.0000

Marcia Suely Martins de Lima Demarco

Hudson Domingos Ferreira Vaz

Advogado: Marcia Suely Martins de Lima Demarco

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/07/2025 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0703056-06.2025.8.07.0017

Associacao de Moradores do Condominio Re...

Peterson de Meireles Oliveira

Advogado: Gilson Ferreira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/04/2025 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0700870-38.2024.8.07.0019

Banco Volkswagen S.A.

Edivan Lima Mota

Advogado: Rilker Rainer Pereira Botelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/01/2024 18:23

Exibir Processo