17/04/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 08:15

Transitado em Julgado em 11/04/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0717173-15.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: MARAY DO NASCIMENTO SOUZA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A petição inicial consignou que o domicílio da parte executada seria na cidade de Ceilândia/DF, ao passo que o endereço da parte exequente, pessoa jurídica de direito privado, é na cidade de Brasília/DF, que também foi eleita como local de pagamento no título.

A tentativa de citação da executada restou frutífera pelos meios eletrônicos, tendo informado ao Oficial de Justiça o seu endereço, qual seja, Mansões Recreio Estrela Dalva 3, Avenida 08, Quadra 115, Lote 23, Cidade Ocidental -GO, CEP: 72887-360.

Dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente para as causa previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório".

Como se vê, trata-se de uma ação de execução na qual a executada não reside em Ceilândia/DF, e nem consta a referida Circunscrição Judiciária como local de pagamento no título, ao passo que a exequente está situada em Brasília/DF.

Considerando que nenhuma das partes possuem domicílio nesta Circunscrição Judiciária, e o título não prevê local de pagamento em Ceilândia/DF, e sim em Brasília/DF, onde também se situa a exequente, deixo de homologar o acordo noticiado nos autos, e reconheço a incompetência territorial desse juízo para o processo e julgamento do presente feito. 2.

DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL desse juízo e declaro extinto o processo, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/15 e art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência. À Secretaria para atualizar o endereço da executada junto ao sistema: Mansões Recreio Estrela Dalva 3, Avenida 08, Quadra 115, Lote 23, Cidade Ocidental -GO, CEP: 72887-360.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Ocorrido o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
25/03/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 13:42

Recebidos os autos
20/03/2024 13:42

Extinto o processo por incompetência territorial
14/03/2024 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
26/02/2024 14:56

Decorrido prazo de MARAY DO NASCIMENTO SOUZA em 23/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/01/2024 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2024 14:25

Juntada de Certidão
15/12/2023 18:19

Expedição de Certidão.
17/11/2023 15:11

Juntada de Certidão
17/11/2023 03:40

Decorrido prazo de MARAY DO NASCIMENTO SOUZA em 16/11/2023 23:59.
02/11/2023 20:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 15:50

Juntada de Certidão
26/09/2023 21:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2023 19:26

Expedição de Mandado.
28/08/2023 17:13

Recebidos os autos
28/08/2023 17:13

Deferido em parte o pedido de RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME - CNPJ: 01.***.***/0001-76 (EXEQUENTE)
22/08/2023 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0717173-15.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: MARAY DO NASCIMENTO SOUZA CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora intimada de que a diligência para tentativa de citação/intimação da parte requerida /executada restou frustrada.

Assim, deverá informar o atual endereço da parte, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente.
09/08/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 18:36

Juntada de Certidão
31/07/2023 19:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2023 18:04

Expedição de Mandado.
15/06/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 01:09

Recebidos os autos
08/06/2023 01:09

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 21:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
02/06/2023 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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